| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 169, de 2025. |
| native_id | 37756 |
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ESTADo Dc> PARArrtA corvrssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA PARECER NO 258, DE2O25. PROPOSIQAO, nnO;ETO DE LEI ORDINARh N." 169, DE 2025, que disp6e sobre a cdagio do Programa "Professor Seguro" no Ambito do Municipio de Cascavel na forma que especifrca e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: VEREADOn FAO DO BOLSONARO/PL. RE,LATOR: \TERE,AD OR E,\G,RTON GU IMARAE,S /PMB. voTo Do RELATOR: r'eVOnAve=L e r+AMrreQAo. rARECER DA coMrssAo, revonAvnr a rneurreeAo. ) 1e EM: as )t.6\ I - REI.ATORIO: O Projeto de Lei Ordin6ria n." 769, de 2025, disp5e sobre a criagl,o do programa "Professot Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que especifi ca e d|outras provid6ncias. Com a proposigio legislativa, objetiva-se prevenir e coibir situag5es de viol|ncia , ame ga ou assedio contra professores, promover ambiente escolar seguro, oferecer mecanismos de apoio psicol6gico e juridico aos ptofissionais da educagio, bem como fomentar campanha de conscien ttzagio junto i comunidade quanto i impotincia do respeito e da valorizagd.o do trabalho docente. E o relat6rio necess6rio. II . VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do att. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator d.a presente proposigio legislativa, de modo que passo a exPor fundamentadamente meu voto pma ^ devida apreciagi,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o aft. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exatar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6rio da Cimara sem o patecer (...)". Pois bem. Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Murucipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,. Rua l)cmambuco 1843 Ccntro cIlP 85810-021 Cascavel l)arani.- Fone (45) 3321 ( lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E_mail: admit@camaracas cavcl. p r. gov. b r w ESTADo Do PARANA E considetando que o Ptojeto de Lei Otdin6ria em questio disp6e sobre a criagio do programa "Ptofessot Seguto" no imbito do Municipio de Cascavel/PR, nd.oh|,drividas quanto ) existdncia de interesse local na ptoposigio legislativa, voltada especificamente aos professotes. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Murucipio de CascavelfPR, necess6tio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reserwadas ao Municipio e tamb6m i, Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O att. L9, caput, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Murucipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, inciso V, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da competCncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". J6' o art. 28, inciso XI, alineas "a e d", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as matlias de competlncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto; higiene, medicina e seguranga do trabalho,,. No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. Lo,incisos II e III, da CF), com os obietivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da ILepribhca Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i sa6de e i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art.5", caput, e 6", caput, da CF), bem como com os principios que regem o ensino, dentre os quais est6 a valoizaEdo dos profrssionais da educagio escolar (consoante art.206,inciso v, da cF). Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifes FAVORAVEL i ttamitagio do Projeto de Lei Ordin6ria n." 769, de 2025. V /Relator Ilua I)crnambuco 1843 Ccntrc> Cl:ll']8581 (lascavcl I)aran6 - Irone (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l i-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 6&mrrrrr Nluntctpst tre [,ugcu[el ESTADo Do PARANA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma un6.nime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVBL i tamitagio do Projeto de Lei Ordrniria n." 769, de 2025. E o p"r...r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel,2l de outubrc de2025. Vereador/PSD / Secretirio Rua Pernambuco 7843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Parani - Fone (45) Fax (45) 3321 -8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br