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materia nº 258/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 258 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaProjeto de Lei nº 169, de 2025.
native_id37756

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Dc> PARArrtA
corvrssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER NO 258, DE2O25.
PROPOSIQAO, nnO;ETO DE LEI ORDINARh N." 169, DE 2025, que disp6e sobre a cdagio do
Programa "Professor Seguro" no Ambito do Municipio de Cascavel na forma que especifrca e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE: VEREADOn FAO DO BOLSONARO/PL.
RE,LATOR: \TERE,AD OR E,\G,RTON GU IMARAE,S /PMB. voTo Do RELATOR: r'eVOnAve=L e r+AMrreQAo.
rARECER DA coMrssAo, revonAvnr a rneurreeAo. ) 1e EM:
as )t.6\
I - REI.ATORIO:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 769, de 2025, disp5e sobre a criagl,o do programa
"Professot Seguro" no imbito do Municipio de Cascavel na forma que especifi ca e d|outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se prevenir e coibir situag5es de viol|ncia 
, ame ga
ou assedio contra professores, promover ambiente escolar seguro, oferecer mecanismos de apoio
psicol6gico e juridico aos ptofissionais da educagio, bem como fomentar campanha de conscien ttzagio
junto i comunidade quanto i impotincia do respeito e da valorizagd.o do trabalho docente.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do att. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator d.a presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto pma 
^ 
devida apreciagi,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o aft. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exatar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6rio da Cimara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp6e o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Murucipios: "legislar sobre assuntos de interesse local,,.
Rua l)cmambuco 1843 Ccntro cIlP 85810-021 Cascavel l)arani.- Fone (45) 3321
(
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E_mail: admit@camaracas cavcl. p r. gov. b r w
ESTADo Do PARANA
E considetando que o Ptojeto de Lei Otdin6ria em questio disp6e sobre a criagio do
programa "Ptofessot Seguto" no imbito do Municipio de Cascavel/PR, nd.oh|,drividas quanto ) existdncia
de interesse local na ptoposigio legislativa, voltada especificamente aos professotes.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Murucipio de CascavelfPR, necess6tio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reserwadas ao Municipio e tamb6m i, Cimara Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O att. L9, caput, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Murucipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, inciso V, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
competCncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6' o art. 28, inciso XI, alineas "a e d", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
prev6 que cabe i Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as matlias de competlncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto; higiene, medicina e seguranga do trabalho,,.
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. Lo,incisos II e III,
da CF), com os obietivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
ILepribhca Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida, i sa6de e i
seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art.5", caput,
e 6", caput, da CF), bem como com os principios que regem o ensino, dentre os quais est6 a valoizaEdo
dos profrssionais da educagio escolar (consoante art.206,inciso v, da cF).
Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifes FAVORAVEL i ttamitagio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." 769, de 2025.
V /Relator
Ilua I)crnambuco 1843 Ccntrc> Cl:ll']8581 (lascavcl I)aran6 - Irone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l i-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6&mrrrrr Nluntctpst tre [,ugcu[el
ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma un6.nime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVBL i tamitagio do
Projeto de Lei Ordrniria n." 769, de 2025.
E o p"r...r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel,2l de outubrc de2025.
Vereador/PSD / Secretirio
Rua Pernambuco 7843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Parani - Fone (45)
Fax (45) 3321 -8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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