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materia nº 259/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 259 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaProjeto de Lei nº 167, de 2025.
native_id37757

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARANA
covrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER No 259, DE 2025.
PRoPosIqAo, r'no;nTo DE LEI oRDINAnIa N." 167, DE2025,que altera o drspositivo do art. 1o
da Lei n3 2.385, de 30 de agosto de 7993, que declarou de utilidade priblica o Circulo Italiano de Cascavel,
e dd outras provid6ncias.
PROPONE,NTE: VERE,ADOR RONDINE,LLE BATISTA/NOVO.
RELATOR: VEREADOR JOAO DIEGO/REPUBLICANOS.
voTo Do RELATOR: r'eVOnAVBl e rs-{vrueQAo. 
_
rARECER DA coMrssAo, ravonAvBr e rneurteeAo.
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Ordtn6ia n3 1.67, de 2025,alter.a o dispositivo do art. 1" da Lei n."
2.385, de 30 de agosto de 1'993, que declatou de utilidade priblica o Circulo Italiano de Cascavel, e d6 outras
provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se corngir effo material constante na legislagio
em questio, consistente na adequagio do nirmeto do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcioflar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constiruigio e Jusuga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga oprnar e ex rar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Murucipios: "legislar sobre assuntos de interesse local',.
EM: W-t ds J2,L
i,RE r
lluaPcrnambucolS43-(lcntro-ct]P85810-021 -cascavcl -paran6,-Fone(45)3321
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.
-8800 @
ESTADo Do PARANA
E considerando que o Ptoieto de Lei Ordin6ria em questio disp5e altera o dispositivo
do art. 1" da Lei n." 2.385, de 30 de agosto de 1993, que declarou de utilidade priblica o Circulo Italiano de
Cascavel, rtd,o hi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislauva.
No que drz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a
Lei Orginica do Murucipio de Cascavelf PR, necess6rio consignar que a mat6ria ffatada no Projeto de Lei
Ordtniria est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i.CdmaraMunicipal, n6o havendo vicio
de iniciativa e coflsequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Consutuigio
Federal).
O art. 1.9, caput, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete provff a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos III e V, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uruio: "proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor hist6rico, artistico, turistico e cultural (..); proporcionar os meios de acesso i cultura,
ieducagioeici6ncia".
J6' o art.28, inciso XI, alinea "7", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, prev,0
que cabe i Cdmara, com sangio do Prefeito, drspor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de di"eitos de valor artistico, est6tico,
hist6rico, turistico e paisagistico".
Por fim, oportuno consignar que a proposigio legislativa em questio apenas e tio
somente objetiva corrigir erfo material, consistente na adequagio do nrimero do Cadasuo Nacional de
Pessoa Juridica do Circulo Italiano de Cascavel", nio promovendo quaisquer outras alterag6es flo texto
legal.
Nesse sentido, h6' perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordiniria n." 1.67, de 2025.
oao
/Relator
Itua Pcrr.rambuco 1843 - 
(lentro 
- (llil'] 85810-021 - Cascavcl - Paran6,- Fonc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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CASCAVEL
Ofimrru ffiluntctput [e tagcs[el
ESTADo Do PARANA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 1.67, de 2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes
Cascavel, 21 de outubro de 2025
Evefton Setginho
V /Membro Vereador/PSD / Secetirio
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-paran|-Fone(45)3321-gg00
['ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.p..gov.br
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