| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 171, de 2025. |
| native_id | 37758 |
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ESTADO DO PARANA
courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTT9A
PARECER N." 260, DE 2025.
PROPOSIQAo: nRolnTo DE LEI oRDINAnIe N." 171, DF'2o25,que autoriza o poder Execudvo
Murucipal a aProvar a regriarizagio de edifrcag6es concluidas em desacordo com as Leis Murucipais n."
6.696, de 23 de fevereiro de 2077
, e d6 outras providCncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR; VEREADOn ;OAO DrE GO/REPUBLTCANOS.
voro Do RELAToR: revonAve+4r+,{MrrecAo.
_
IARECER DA coMrssAo, revonAwr e rneulreQAo.
REG EM:
As il., Ir
t t ri,
I . RELATORIO:
O Proieto de Lei Ordrr6ria n." 1,7L, de 2025, attoriza o Poder Executivo Municipal a
aprovar a regularizagio de edificag6es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n." 6.696, d,e 23
de fevereiro de 2017.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se legitrmar edificagSes em desacordo com a
legislagio municipal, evitando a sonegagio fiscal. Objetiva-se, igualmente, incend.var os propriet6rios de
rm6veis a tetem a respectiva documentagd,o, faci]itando eventuais negociag6es e conferjndo maior
seguranga a eles proprios.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, desrgnei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a expor fundamentadamente meu voto paruadevida apteciagd.o e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constrtuigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Consutuigio e Justiga oprnar e ex rar. parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
llua l)crnambuco 1843 (lcntr<r C1iI,85810-021 (lascavcl
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ESTADo D<> PARAIvA
Quanto aos aspectos formais de constrtucionalidade, disp6e o art.30, incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local;
ptomover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupagio do solo urbano".
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio autortza o Poder Executivo
Murucipal a
^pto.va;r
a regllartzagio de edrficag5es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n."
6.696, de 23 de fevereiro de2077,r'i,obd dfvidas quanto i exrst6ncia de interesse local na proposigio
legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6,, de conformagio com aLeiOrgintca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria ftatada no Ptojeto de Lei Ordin6ria
esti dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O att. 79, caput, inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendolhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atriburgSes: "legislar sobre assuntos de interesse local".
J6 o art.58, inciso )OOOII, abnea"a.", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR,
ensina que compete privativamente ao Prefeito: "deflagrar o processo legislativo do projeto de lei do Plano
Diretor, bem como das demais legislag6es suplementares e que tratarn do planejamento urbano do
municipio de Cascavel", e, "entende-se como leis que tr^tarn do planejamento urbano; C6digo de Obras,
Parcelamento e Unificagio do SoIo, Uso do Solo, Sistema Ytirto, aphcagd,o dos Instrumentos da Politica
Urbana e expansio do pedmetro urbano".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa esti em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dteito , uide afi.1", incisos II e III, da CF), com
os direitos i segutanga e i ptopriedade (direitos fundamentais de matiz individual, conso ante
^rt.
5", caput,
da CF), bem como com regras e principios inerentes i politica urbana (conforme ar:t. 782, caput e
parS.grafos, da CF).
Nesse sentido, hi perfeita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a Legislagio Federal, a Lei Orginica Municipal de Cascavel.fPR e os demais
diplomas legais municipais.
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(lascavel
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ESTADo Do PARANA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i tamitagio do Projeto
de Lei Ordin6ria tt." 771., de 2025.
I
Joio
Vereador/Republicanos /Relator
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constinrigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBI i tramitagio
do Projeto de Lei Otdin6ria n." 771., de 2025.
E o p^recer.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel/PR,21 de outubro de2025.
Ribeito
Y ereador f PSD / Secret6rio /Membro
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