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materia nº 261/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 261 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaProjeto de Lei nº 172, de 2025.
native_id37759

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER NO 261, DE 2025.
PROPOSIQAo, nRo;ETo DE LEI ORDINARIA N." 172, DE 2o25,que acrescenta dispositivo i Lei
Municipal n." 6.905, de 30 de outubto de 2078, que regulamenta as corridas de ruas na Cidade de Cascavel
e d6 outas provid6ncias.
PROP ONENTE, : \E,RE,AD OR C ONTAD OR MAZUTTI / PL.
RE,LATOR: \TERE,ADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
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EM: )t :i'r
I v, ,
r - RELAT6nro:
O Proieto de Lei Ordin6ria n." 772, de 2025, acrescenta dispositivo i Lei Municipal n."
6.905, de 30 de oufubro de 2018, que tegulamenta as corridas de ruas na Cidade de Cascavel e d6 outtas
provid6ncias.
Com a proposigio legrslativa, objetiva-se garandr igualdade de condig6es e
oportunidades entre os participantes de corddas de ruas na Cidade de Cascavel/PR, mormente dos
parucipantes que contam com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, reconhecendo o esforgo e a
dedicagio deles.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pare- 
^ 
devida apreciagio e deLberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmar.a Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rat parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constiruigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
llua l)crnambuco 1843 - 
(lcntro 
- CllP 85810-021 - (lascavel 
- Paoni - Fone (45) 3321-8800 ?
lrax (45) 3321-8881 - www.cxmaracascav(.l.pr.gov.br - l,l-mail:
Cumttrtt ffiluntctput Ue [,uxrsfel
ESTADo Do PARAIvA
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio acrescenta dispositivo i Lei
Municipal n." 6.905, de 30 de outubro de 2018, que regulamenta as corridas de ruas na Cidade de
Cascavel/PR, nio h6 drividas quanto i exist6ncra de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 13, de conformagd,o com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6ria ftatada no Projeto de Lei
Ordiniria est6 dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m dCdmaraMunicipal, nio havendo vicio
de rruciativa e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constiturgio
Fedetal).
O at. 19, inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que ao
Municipio compete ptover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
O art.20, inciso V, da Lei Org6nica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "propotcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6, o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b" , da Lei Orginca do Municipio de Cascavel/PR,
prev6 que cabe i Cimara, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de competCncia do
Municipio, especialmente sobre: com observAncia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e deporto; protegao d, tnfdncia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6uco de Direito, confome a:rt. T",incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construit uma sociedade livre, )usta e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Fedetativa do Btasil, ptevistos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i vida e i safde
(drreitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art. 5", caput, e 6, caput,
da CF), bem como com os principios constitucionais i saride (art. 1,96 da CF), ao desporto (art.21,7 da CF)
e i protegio dos idosos (art. 230 da CF).
Por fim, oportuno mencionar que o ptojeto de lei sob an6lise est6 em conformidade
com a legislagio federal, a exemplo da Lei n." 10.741, de 1" de outubro de 2003, que disp5e sobre o Estatuto
da Pessoa Idosa e d6 outras provid6ncias.
llua Pernambuco 1843 - 
(lcntro 
- CIIP 85810-021 - Cascavel - Pxani - Irone (45)
lrax (45) 3321-888'l - www.camaracascavcl.pr.gov.br - I,)-mail: admin@camaracascavel.pr.gov '%
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CASCAVEL ESTADO Do PARANA
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
C ons tituigio Federal e a legislagio infracons titucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL d, tamitaqio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." 172, de 2025.
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, marufestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 772, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 21 de outubro de 2025.
Evefton
Vereadot /Membro
llua Pcrnambuco 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 - Cascavel - Prana - Fone (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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