| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 177, de 2025. |
| native_id | 37778 |
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Ofim$rrr ffiluntctpu[ [e WuEru[el ESTADO DO PARANA courssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA PARECER N." 264, DE 2025. PRoPoSIqAo: rrno;ETo DE LEI oRDINAnIa N." 177, DF'2o25,que altera dispositivo da Lei n." 7.278, de 31 de agosto de 2021,, que drsp6e sobte a Politica Municipal de Esportes eLazer e a Cdagio do Conselho Municipal de Esporte eLazer. PROPONENTE : PODER EXECUTIVO. RE,LATOR: \TEREAD ON J,TOAO D IEGO /REPUBLICANOS. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. pARECER DA coMrssAo' revonAvEl A tneurtecAo. REC )1 t ? as EM: tY_L DI ISLATIVA r - RELAT6nro: O Projeto de Lei Otdtnilria n." 1,7'7, de 2025, alteta dispositivo da Lei n." 7.278, de 37 de agosto de 2027, que disp6e sobre a Politica Municipal de Esporte s e Lazer e a Crtagd,o do Conselho Municipal de Esporte eLazet Com a proposigio legislativa, objetiva-se garundr seguranga juridica, celeddade admimstrativa e coer6ncia institucional no ptocesso de apresentagao de propostas de captagio de recursos pela Secretaria Municipal de Esportes eLazer - SEMEL, junto ao Fundo Municipal de Esportes eLazer _ FMEL. Objetiva-se, igualmente, evitar entraves burocr6ticos desnecessdrios que poderiam comprometer a agilidade na aphcagio dos recursos ptblicos em ag6es de interesse coletivo, especialmente em situag6es que exijam resposta rmediata ou planejamento anual continuo. E o relat6rio necess6.do. rr - FUNDAMENTA9AO s VOTO DO RET.ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para ^ devida aptectagio e dehberagio dos demais membros da Comrssio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e ex rar parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o patecer (...)". ItuaPernambucol843-Ccntro-CIiP85810-021-Cascavel-Paro,n6,-Fone(45)3321-8800 l;ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.or.sov.br - l:-mail: admin(Dcamaracascavel.or.r,ov.br ESTADO DO PARAI\IA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei Ordinltta em questio altera dispositivo da Lei n." J .278, de 31 de agosto de 2021,, que disp6e sobre a Poliuca Municipal de Esportes eLazer e a Ciagi.o do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, nd,o h6, drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6riatatada no Pro)eto de Lei Ordin6ria esti dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Murucipal, nio havendo qualquer vicio de iniciatrva e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal e art.1.62 da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR). O at. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciphna que ao Murucipio compete "prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio", cabendolhe, privauvamente, dentre outtas, a seguintes atriburg5es: "legislar sobte assuntos de interesse local". O art. 20,I,Y e IX, daLei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig5es democt6ticas, e consefvat o patrim6nio pfblico", "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia", bem como "combater as causas de pobreza e os fatores de marginaltzagio, promovendo a integragio social dos setotes desfavorecidos". Ji o art.58, incisos VI e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobre a orgarizagdo e o funcionamento da administragio municipal, na forma da lei" e "planejar e promover a execugio dos servigos priblicos municipais". Quanto aos aspectos matedais de constituciona]idade, h6 que se regisuar que a proposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Diteito, uide att.1", incisos II e III, da CF), com os direitos i sairde e aolazer (direitos fundamentais de matiz social, confotme att.6", capat, da CF) e tamb6m com o direito ao desporto (consoante art.217 da CF). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei Otdin6ria n." 1.77, de 2025 oao /Relator Itual)crnambuco1843-Centro-CI,1P85810-021-(lascavcl-l)arani-lrone(45)3321-8800 lrax (45) 3321-8881 - www.c:rmlracrscavcl.pr.$ov.br - l'l-nr,ril: admin@camaracascavel.pr.gov.br \ *t&/* *$ * Cfimuur ffiluntctput [e Wuscs[el ESTADO Do PARAN,A. rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, tamitaglo do Projeto de Lei Ordtnita n." 777, de 2025. E o prt...t. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel/PR, 29 de outubro de 2025. Ribeito Everton Guimaries Y ereador f PSD / Secret6rio Vereadot/PMB/Membro RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-ParanA-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - wwv.camaracascavel.or.sov.br - E-mail: rdmin(dcamaracascavel.or.sov.br