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materia nº 264/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 264 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaProjeto de Lei nº 177, de 2025.
native_id37778

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ofim$rrr ffiluntctpu[ [e WuEru[el
ESTADO DO PARANA
courssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 264, DE 2025.
PRoPoSIqAo: rrno;ETo DE LEI oRDINAnIa N." 177, DF'2o25,que altera dispositivo da Lei n."
7.278, de 31 de agosto de 2021,, que drsp6e sobte a Politica Municipal de Esportes eLazer e a Cdagio do
Conselho Municipal de Esporte eLazer.
PROPONENTE : PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: \TEREAD ON J,TOAO D IEGO /REPUBLICANOS.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
pARECER DA coMrssAo' revonAvEl A tneurtecAo.
REC
)1 t ? as
EM: tY_L
DI ISLATIVA
r - RELAT6nro:
O Projeto de Lei Otdtnilria n." 1,7'7, de 2025, alteta dispositivo da Lei n." 7.278, de 37
de agosto de 2027, que disp6e sobre a Politica Municipal de Esporte s e Lazer e a Crtagd,o do Conselho
Municipal de Esporte eLazet
Com a proposigio legislativa, objetiva-se garundr seguranga juridica, celeddade
admimstrativa e coer6ncia institucional no ptocesso de apresentagao de propostas de captagio de recursos
pela Secretaria Municipal de Esportes eLazer - SEMEL, junto ao Fundo Municipal de Esportes eLazer
_ FMEL.
Objetiva-se, igualmente, evitar entraves burocr6ticos desnecessdrios que poderiam
comprometer a agilidade na aphcagio dos recursos ptblicos em ag6es de interesse coletivo, especialmente
em situag6es que exijam resposta rmediata ou planejamento anual continuo.
E o relat6rio necess6.do.
rr - FUNDAMENTA9AO s VOTO DO RET.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida aptectagio e dehberagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e ex rar parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o patecer (...)".
ItuaPernambucol843-Ccntro-CIiP85810-021-Cascavel-Paro,n6,-Fone(45)3321-8800
l;ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.or.sov.br - l:-mail: admin(Dcamaracascavel.or.r,ov.br
ESTADO DO PARAI\IA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordinltta em questio altera dispositivo da Lei
n." J .278, de 31 de agosto de 2021,, que disp6e sobre a Poliuca Municipal de Esportes eLazer e a Ciagi.o
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, nd,o h6, drividas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Organica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6riatatada no Pro)eto de Lei Ordin6ria
esti dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Murucipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciatrva e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e art.1.62 da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR).
O at. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciphna que
ao Murucipio compete "prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio", cabendo￾lhe, privauvamente, dentre outtas, a seguintes atriburg5es: "legislar sobte assuntos de interesse local".
O art. 20,I,Y e IX, daLei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig5es democt6ticas, e consefvat o patrim6nio pfblico", "proporcionar e promover os meios
de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia", bem como "combater as causas de pobreza e os fatores de
marginaltzagio, promovendo a integragio social dos setotes desfavorecidos".
Ji o art.58, incisos VI e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobre a orgarizagdo e o funcionamento da administragio
municipal, na forma da lei" e "planejar e promover a execugio dos servigos priblicos municipais".
Quanto aos aspectos matedais de constituciona]idade, h6 que se regisuar que a
proposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Diteito, uide att.1", incisos II e III, da CF), com
os direitos i sairde e aolazer (direitos fundamentais de matiz social, confotme att.6", capat, da CF) e
tamb6m com o direito ao desporto (consoante art.217 da CF).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Projeto
de Lei Otdin6ria n." 1.77, de 2025
oao
/Relator
Itual)crnambuco1843-Centro-CI,1P85810-021-(lascavcl-l)arani-lrone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.c:rmlracrscavcl.pr.$ov.br - l'l-nr,ril: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do PARAN,A.
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, tamitaglo
do Projeto de Lei Ordtnita n." 777, de 2025.
E o prt...t.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel/PR, 29 de outubro de 2025.
Ribeito Everton Guimaries
Y ereador f PSD / Secret6rio Vereadot/PMB/Membro
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-ParanA-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - wwv.camaracascavel.or.sov.br - E-mail: rdmin(dcamaracascavel.or.sov.br

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