| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 175, de 2025. |
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ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER NO 265, DE 2025. PROPOSIqAO, PROIETO DE LEI ORDINARIA N." 175, DE2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienttzagd,o pela Defesa da Propriedade Privada", e d6 outras provid6ncias. pRopoNENTES: \'EREADORES FAO DO BOLSONARO/PL, CABRAL/PL, CONTADOR MAZZUTI/PL, ALECIO ESPINOLA/PL, E\IERTON GUIMARAE,S/PMB E RONDINELLE BATISTA/NOVO. RELATOR: \TEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. PARECER DA COMISSA AO. I. RELAT6RTO' O Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 1.75, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienizagd,o pela Defesa da Propriedade Privada", e d6 outras providdncias. Com a proposigio legislativa, objetiva-se reforgar valotes constitucionais, promover a cidadania e oferecer instrumentos legitimos para a attragdo preventiva e educativa na protegio do patrim6nio pdvado. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de CascavelfPR, f*i designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida aprccragd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecef sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ftamitaglo do Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)". Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o att. 30, inciso I, da Constituigao Federal, que "compete aos Municipios: legislat sobre assuntos de interesse local". llual)crnambuco1843-Centro-C|lP85810-021-(lascavcl-Patati-Fone(45)3321-8800 lrax (45) 3321-888'l - www.c:rm.traclscavel.pr.gov.br - I'l-meil: admin@camaracascavcl.pr.gov.br ds EM:.. - ,IY Gt .D\ DI Y ESTADO Do PARAw,A. E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienttzagd,o pela Defesa da Propriedade Privada", nd,o h5, dirr,'rdas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Murucipio de CascavelfPR, necess6do consignar que a mat6ria ttatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i.Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iruciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 1,9, capul e inciso I, da Lei Orgirnca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que ao Municipio compete "prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio", cabendoIhe, pdvauvameflte, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". O art. 20, inciso I, da Lei Otgiruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zel^r pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democr6ticus (...)". Ji o att.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orgi*ntca do Municipio de Cascavel/PR, orienta que cabe d Cdmata, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto" e "protegio ) infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. L", incisos II e III, da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i propriedade e i seguranga (diteitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", capal e inciso XXII, 6", caput, da CF), com os principios que regem a ordem econ6mica e frnnceira, dentre os quais est6 justamente a ptopriedade privada (uide art.170, inciso II, da CF). Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Ordin6ria n." 77 5, de 2025 Vereador/PSD/Relator llua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - (lascavel - Paran6,- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - l'l-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do PARAIvA rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVT i uamitagio do Projeto de Lei Otdinida n." 175, de2025. E o p*"""t. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel, 29 de de2025. ) Everton Gtrimaries Veteador/PMB / Sectetirio Joao RuaPemambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Paw$-Fooe (45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@amtaascavel.pr.gov.br V