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materia nº 265/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 265 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaProjeto de Lei nº 175, de 2025.
native_id37779

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER NO 265, DE 2025.
PROPOSIqAO, PROIETO DE LEI ORDINARIA N." 175, DE2025, que institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienttzagd,o pela Defesa da Propriedade
Privada", e d6 outras provid6ncias.
pRopoNENTES: \'EREADORES FAO DO BOLSONARO/PL, CABRAL/PL, CONTADOR
MAZZUTI/PL, ALECIO ESPINOLA/PL, E\IERTON GUIMARAE,S/PMB E RONDINELLE
BATISTA/NOVO.
RELATOR: \TEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA COMISSA AO.
I. RELAT6RTO'
O Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 1.75, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienizagd,o pela Defesa da Propriedade Privada", e
d6 outras providdncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se reforgar valotes constitucionais, promover a
cidadania e oferecer instrumentos legitimos para a attragdo preventiva e educativa na protegio do
patrim6nio pdvado.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, f*i designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida aprccragd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecef sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ftamitaglo do Plen6rio da Ciman
sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o att. 30, inciso I, da
Constituigao Federal, que "compete aos Municipios: legislat sobre assuntos de interesse local".
llual)crnambuco1843-Centro-C|lP85810-021-(lascavcl-Patati-Fone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-888'l - www.c:rm.traclscavel.pr.gov.br - I'l-meil: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
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ESTADO Do PARAw,A.
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Conscienttzagd,o pela Defesa da Propriedade
Privada", nd,o h5, dirr,'rdas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Murucipio de CascavelfPR, necess6do consignar que a mat6ria ttatada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i.Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de iruciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1,9, capul e inciso I, da Lei Orgirnca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
ao Municipio compete "prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio", cabendo￾Ihe, pdvauvameflte, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Otgiruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zel^r pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituig6es democr6ticus (...)".
Ji o att.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orgi*ntca do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que cabe d Cdmata, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto" e "protegio ) infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. L", incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i propriedade e i
seguranga (diteitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", capal e inciso XXII, 6",
caput, da CF), com os principios que regem a ordem econ6mica e frnnceira, dentre os quais est6 justamente
a ptopriedade privada (uide art.170, inciso II, da CF).
Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." 77 5, de 2025
Vereador/PSD/Relator
llua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - 
(lascavel 
- Paran6,- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - l'l-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARAIvA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVT i uamitagio do
Projeto de Lei Otdinida n." 175, de2025.
E o p*"""t.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 29 de de2025.
)
Everton Gtrimaries
Veteador/PMB / Sectetirio
Joao
RuaPemambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Paw$-Fooe (45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@amtaascavel.pr.gov.br
V

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