| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 181, de 2025. |
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*Yb* *? * ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER No 267, DE 2025. PROPOSIQAO, frnOlnTo DE LEI ORDINARIA N." 181, DE2025, que institui no Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, aBtapa de Cascavel do Campeonato Paranaense de Poker. PROPONE,NTE,S: \E,RE,ADORE,S VALDE,CIR ALCANTARA/PP E XAVIER/REPUBLICANOS. RE,LATOR: VERE,ADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RE,LATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA COMISSE EO. Ir'4fi1';im0ElflU r- ' 21.-ria*tfr-ds 11-Z:- s&"'ffijrfrffiI - RELAT6RIO' L.,ITE i.Oi O Projeto de Lei Ordin6tia n." 181, de 2025, insutui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a Etapa de Cascavel do Campeonato Paranaense de Poker. Com a proposigio legislauva, objeuva-se enaltecer a organizagdo da etapa do campeonato patanaense de poker rcabzado na Cidade de Cascavel/PR, que opoffuniza a participagio de inrimeros jogadores e expectadores, contriburndo tamb6m para a economia do municipio. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, fui designado pata funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra ^ devida apreciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Consuturgio e Justiga. De acordo com o att. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Murucipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constiturgio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". RuaPcrnambuco'1843-Ccntro-CLIP85810-021-Cascavel-Parani-Fonc(45)3321-8800 liax (45) 3321-8881 - www.cemeracescavcl.pr.gov.br l'l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br #w ESTADO DO PARANA E considerando que o Projeto de Lei Otdin6ria em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, aBtapa de Cascavel do Campeonato Patanaense de Poker, ndo h6, drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagl"o com a Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignat que a mat6ria ftatada no Projeto de Lei Ordrnirta esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,Cdmaru Municipal, nio havendo vicio de rniciativa e consequente violagtro ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 1.9, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes aftibuig6es: "legislador sobre assuntos de interesse local". O art.20, inciso V, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da comPet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". Ji o art.28, inciso XI, alinea "a", da Lei Orginica do Municipio de Cascavelf PR, orienta que cabe d Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e Iegislar sobre mat6rias de competGncia do Municipio, especialmente sobte: com observAncia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto". Quanto aos aspectos matetiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa est6 em consonAncia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6trco de Dteito , uide art.1", incisos II e III, da CF), com e5 direitos i saride e ao lazer (direitos fundamentais de matiz social, conforme art. 6, caput, da CF) e tamb6m com o direito ao desporto (consoante ^ft.277 da CF). De mais a mais, ndo h6 qualquer contradigio ou violagio i Lei Municipal n." 7.685, de 1B de setembro de 2024, que instituru o Calend6rio oficial de eventos do Municipio de Cascavel. A Etapa de Cascavel do Campeonato Paranaense de Poker 6 deveras relevante aos municipes ptaticantes e nio praticantes do esporte, assim como ao pr6prio municipio, que tem sua economia movimentada, al6lol, de que h6 comprovagi,o de sua r.eahzagd,o por tres edig6es consecutivas, devidamente atestada pelo Secret6rio Municipal de Esporte e Lazer, Alexandre Rodson Guerino, atendendo-se, assim, ao disposto no ^rt.3", incisos I e II, da Lei Municip al n3 7 .685, de 2024. ItuaPcrnambucol843-Centro-(lEP85810-021-(lascavel-Po,rani-lrone(45)3321-8800 I'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - I,l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br Cfim$rtr ffiluntctpst Ue @uscu[el q ESTADo Do PARANA Nesse sentido, hi pefieita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i, tramitaqio do Projeto de Lei Ordin6ria n." 181, de 2025. Vereador/PSD III . VoTo DA CoMISSAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI i tramitagio do Projeto de Lei Ordiniria n." 181, de2025. E o parecer. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel,29 de2025. Everton Guimaties Vereador/PMB / S ecret6rio Joao /Presidente Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavcl - Paran6.- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.g>v.br - E-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br V 7