br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 268/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 268 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaSubstitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 147, de 2022.
native_id37781

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARANA
courrssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER NO 268, DE 2025.
pRoposlqAo' sugstITUTIVo N." 01 Ao pRoJETo DE LEI oRDINAnra N." 147, DE 2o22,que
instrtui, no imbito do Municipio de Cascavel, o Ptograma de Atendimento Pedag6gico Domiciliar e
Hospitalar, na fotma que especifica, e d5. outras provid6ncias.
PROPONENTES: VEREADORES EDSON SOUZA/I\{DB, CIOAO DA TELEPAR/PODEMOS,
sADr KrsrEL/REpuBLICANos, ALECIo p,spiNotA/pl, ANToNIo MARCos/psD,
ROND INELLE BATISTA /NOVO, XAVIE,R/RE,PUBLICANOS E B IA ALCANTARA/PT.
RE,LATOR: \TE,RE,ADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voro Do RELATOR: reVOnAVer e rRAMrreQAo - ffiEcffiF{BO Hft -. -
,ARECER DA CoMTssA ?.1,. ,,1(l?.y*y_.-b4_
- *c#,.rErBJ$ffiA￾I . RELATORIO:
O Substitutivo n." 01 ao Projeto de Lei Ordtniria n." 1.47, de 2022, institui, no imbito
do Municipio de Cascavel, o Programa de Atendrmento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar,na forma que
especifica, e d6 outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se oferecer ensino nlo s6 em domicflio, mas
tamb6m nas unidades hospitalares, considerando os variados casos de internamentos prolongados de
criangas e adolescentes, que se encofltram em tratamento m6dico e necessitam se fastara de suas totinas
de estudos, sofrendo complicag5es no desenvolvimento educacional.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcioflar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra 
^ 
devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justrga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ftamitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua l)ernambuco 1843 - Ccntro - CI,II) 85810-021 - 
(lascavcl 
- PatanS, - Fone (45) 3321-8800
vel.pr.gov.br
w
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - [j-mail:
H
CASCAVEL
Curngrrr ffiluntrtpst be tugcu[el
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, drspSe o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Fedetal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio institui, no imbito do
Municipio de Cascavel, o Programa de Atendrmento Pedag6gico Domiciliar e Hospitalar, na forma que
especifica, e d6 outras provid6ncias, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
legislauva.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ri^ tt^t^da no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m dCdman Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagdo ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1.9, caput, da Lei Orgdnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Murucipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, tncisos II e V, daLei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da saride e assist6ncia pfblica
(...)" " "ptoporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Ji o art. 28, inciso XI, alineas "^", "b" e "d", da Lei Orginica do Municipio de
Cascavel/PR, prev6 que cabe d Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Fedetais e
suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto", "protegio i, tnfincta, i juventude e i
velhice" e, tamb6m, "higiene, medicina e segruanga do trabalho".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, hd que se registrar que a
ptoposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. 1.", incisos II e III,
da CF), com os objeuvos de construir uma sociedade livre, justa e solid6da (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Btasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), bem como com os diteitos i vida, i
educagio, i saride e i seguranga (direitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, flos termos
dos arts. art.5", caput, e 6", caput, da CF).
No mais, a ptoposigio legislativa sob an6lise est6 em consonincia com a Lei n." 1,3.71.6,
de24 de setembro de 2018, que altera a Lei n." 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (I-ei de Diretrizes Bases
da Educagio Nacional) , p^t^ assegurar atendimento educacional ao aluno da educagio b6sica internado
paratratamento de saride em regime hospitalar ou domicrliarpor tempo prolongado.
llua l)crnambuco 1843 - 
(ler.rtro 
- CIlP 85810-021 * Cascavcl - Pxano,- Itonc (45) 3321-8800
l;ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l'l-mail: adnrin@cameracascavcl.pr.gov.br
@
ESTADo Do PARAIvA
Por fim, oportuno consignar que a Sectetaria Municipal de Educagio, em reposta ao
requerimento n." 436 de 2025, encaminhado pela Comissio de Constituigio e Justiga, aftmou que "nio
hi estudo de impacto financeiro ^cetc da implementagi.o de programa municipal de atendimento
pedag6gico domiciliar ou hospitalar, dado que a proposta nio apresenta impacto di"eto aos ao orgamento,
havendo necessidade de regulamentagio fututa do Projeto de Lei em discussio de quais ser6o as ag6es
necess6rias para sua efetiva implantagio", inexistindo, pois, vicio i Lei Complementar n." 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece flormas de finangas pfiblicas voltas para 
^ 
tesponsabiJidade na gestio fiscal e
d6 outras pro',,rd6ncras.
Diante do exposto, manifesto-me de 1oTnaFAVORAYEL i tramitagio do Substitutivo
n." 01 ao Projeto de Lei Ordrn6ria n." 1.47, de 2022.
Ribeito
Vereador/PSD/ Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constiturgio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL d tnmitagdo
Substitutivo n." 0L ao Projeto de Lei Ordtniria n." 747, de 2022.
E o prr...r.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, bro de2025
Everton Guimardes
Vereador/PMB/Membro
Jodo Diego
V /Ptesidente
Itua Pcrnambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6,- Fone (45) 3321-8800
Frx (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Ir-nrail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

open original →