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materia nº 269/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 269 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaProjeto de Resolução nº 9, de 2025.
native_id37782

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Csmuru ffiluntctps[ [e [,sEruUel
ESTADo Do eanalvA
COI,TTSSAO DE, CONSTITUTQAO E JUSTIQA
PARECER N" 269,D8 2025
PROPOSIQAO: Ptojeto de Resolugio n" 9, de 2025 - Attoiza a barxa de bens patdmoniais
permanentes inserviveis na C6mata Murucipal de Cascavel, na forma que especifica.
PROPONENTE: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Joio Diego/Republicanos
voTo Do RELATOR: reVOnAVBr e tnaUIreQAO
pARECER DA coMrssAo, revonAvet- A TRAMtlecAo
REGEBIDO EM: Etio Dias /L:,. ga'
o i n e roRlnT eG r slFF r va- I - RELATORIO
Foi protocolado p^ra an6lise e emissio de parecer da Comissio de
Constituigao e Justiga o Ptojeto de Resolugdo n" 9, de 2025 - Autoriza abarxa de bens patrimoniais
permanentes inserviveis na Cimara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.
A proposta tem por finalidade a baixa de bens patrimoniais permanentes
inserviveis daCdman Municipal de Cascavel
A Mesa Diretora justifica que a medida visa reahzar abaixa pauimonial dos bens
patrimomais permanentes que nio tem mais utilidade, tendo em vista o desgaste natural. Sendo,
necess6rio realizar seu desfazimento pof meio de baixa patrimonial, seguindo os ptocedimentos legais e
regimentais e com fundamento nos principios da indisponibilidade da coisa pirblica e da
impenhorabilidade de bens pfblicos.
E o relat6do
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o afi. 43,IV do Regimento Interno, fui designado palz
ser o Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos
demais membros que comp5e esta Comissio de Consutuigio e Jusuga.
A matlia ora em anilise objenva a baixa de bens patrimoniais inserviveis, os
quais nio tem mais utilidade para o referido 6tgd.o, tendo em vista o desgaste natural. Sendo, necess6rio
o seu desfazimento por meio de baixa patrimonial
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Cffmgrg frlunictps[ [e {.sgcs[el
ESTADo Do eanarvA
Neste sentido, quanto ) compet6ncia, r'i.o se vislumbram impedimentos para
proposigio da ptesente proposta, haja vista que a Resolugio n" 13, de 1,4 de dezembro de 2018,
(Regimento Intetno), outorga a Mesa Diretora a competdncia paru regular as mat6rias de cunho
admrnistrativo, conforme expressa o Art. 1.4252", ambos do Regimento Interno:
"Art. L42. Destinam-se as resolug6es a regular as
mat6rias de cariter politico ou administrativo relativos a
assuritos de economia interna da Cimara, tais como:
I￾III - assuntos de sua economia interna e dos servigos
administrativos e de policia da Cdman Municipal;
$ 1" E de compet6ncia privativa da Mesa Diretora, por
maioria absoluta, os projetos de resolugio que tratam
dos assuntos previstos nos Inciso I, II, III, IV e VI.
$2o Os proietos de resoluqio somente poderio ser
propostos e protocolados pela iniciativa de 1/3 dos
Senhores Vereadores, dispensando dessas exigEncias os
projetos de resolugio propostos pela Mesa e pelas
Comiss6es, sempre que a maioria absoluta de seus
membros assim propor."
Ainda, o tegimento interno, em seu artigo 16, inciso VI, estabelece como sendo de
rruciauva da Mesa Dtretora desta Casa de Leis a propositura de resolug6es relaciotadas i economia
interna deste 6rgio, sendo o caso do projeto em an6lise ao abordar a batxa de bens que comp6em o
patdm6nio deste Poder.
Art. 16. Compete pdvativamente i Mesa, dentre outras
atdbui96es:
VI - proceder i redaEio final das resolug6es
modiltcando o Regimento Interno ou tratando de
economia interna da Cimaru;
Diante do exposto, conclui-se que a ptoposigio est6 em confotmidade com as
drsposig6es regimentais e legais aplic6veis, nio havendo impedimentos quanto i sua tramitagdo,vez que
se aLnha aos pnncipios constitucionais da efici6ncia e transpar6ncia.
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Csmurrr ffiluntdpst [e {,ugts[el
ESTADo D<> eanaNA
Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de
Resolugio n" 9, de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua uamitagio
V tof
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Constituigio e Justiga, pot maioda absoluta zc tatrr o voto do Eminente Relator e manifestam pelo
Parecer FAVORAYEL d,tarnitagd,o do Projeto de Resolugio n" 9, de2O25.
E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga.
Cascavel,29 de outubro de2025.
erginho Everton Guimaries
Vereador/MDB YereadorfPSD/Membro /Secretario
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