| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | INDICAMOS, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a realização de estudos técnicos visando à criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública. |
| native_id | 37784 |
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f'lxcelentissrmo Senhor Prcsiclcnte clit Cirnara N{trnicipal de Cascavel
INI)ICAN,{OS, nos tcrmos do art. 143 do Itcgirncntc-r lutcrno desra Casa cic l-cis, qurc seia
encaminhado expecLcntc ao hxecurivo Nlunicipal, solicitando a realizagdo de estudos
t6crucos visando i cdagio do Fundo Murucipal de Iluminagio Priblica.
E a Indicagio. Sala das Sess<ies
Cascavel, 21 de ourubr<; <le 2025
[JS']:'At)() I)() PARANA
IND1CAQAO N" ZOZ? , t)t:,2025.
(Proponente: Comissao de Viagio, Obrai Priblicas c Urbanismo)
t*.u.- /^ub1x.
Ci
V
(epar Edson Souza
Veteador/MDB
Secrctario
Sadi Kisiel
V ereadot/ Itepr-rblicanos
Presidente I\,{ernbrcr
Justificauva:
A presente indicagzio tcm por ob;etrvo reqrrcrcr ao Iixccr-rtivo N'lr-rrtrcrl>',1 a rcallzagrio clc
estudos trScnicos rrisando a cdagiro ck-l [''undo Nlunicrpal clc llr-rrrunrrc,rto Pultlica.
r\ instituigao do Fundo tem como finaltdadc asscgutar maior franspar6ncia, controlc e
efici6ncia na gestio dos recursos provenientes da Conuibuigio para o Custeio da Ilum-tnagio Priblica
(crP).
Com a criaqio do Fundo, ser6 possivel garantir maior clareza na arrecadagio e aphcagiro dos
valores, facilitando a ftscahzagao por parte dos 6rgios dc conuole e pcrnrrund() qlte a popurlagi<r
acompanhe, de forma acessivel, a destinagao dos tecursos arrecadados. Al6m disst>, possibihtaril a
segregagao clas receitas, cvitando clLre ()s r.:tlofes da CIP sejam incorporad<)s ao otqamerlto geral d<r
N{unicipio, prevenindo desvios de finahdzrde .
Outro ponto relevante 6 que o Fundo permitrri melhor planejamento ftnanceiro,
direcionado i manutengio, ampliagio e moderntzagd.o da rede de ilumrnagio
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Ca
bem como i
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@
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ESTADO DO pANRNA
adogio de tecnologias mais eficientes e susrenrdveis, qr"re resultem em economia e melhona na
qualidade dos servigos prestados.
A criagio do Fundo representa, portanto, urna boa piltttca de gestio piblica, amplamentc
recomendada pot 6rgios de controle e rnstituig6es de auditoria, por assegurar que os recursos
auecadados para um fim especifico sejam efetivamente aplicados oessa mesma finalidade.
Essa medida r.eforga o compromisso do municipio com a transparOncia, a tesponsabrhdade
fiscal e a melhoria cont[nua do servigo de iluminagio priblica, promovendo mais seguranga, eficiCncia e
qualidade de vida i populagio
Para tanto, encaminha-se cm anexo, como subsidio, um
servu de base para a elaboragio da proposta normaLiva.
uta de lei, que podera
Cascave Parand
loo
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