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materia nº 183/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
native_id37795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-29 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTAD() DO PARAI\I
MU
CAMARA DE CASCAVEL
PRoJETO DE LEI N" / 8g , DE 2025
@roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Veresdor. 1o Sscrelrrio
Institui no Calendirio Oficial de Eventos do Murucipio
de Cascavel, o dia deTereza de Benguela e da Mulher
Negra.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estado doPann6, 
^ptova
Art. 1" Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia de
Tereza de Bengueia e da Mulhet Negta, a set celebrado anualmente no dt^25 de iulho.
Pathgtafo Unico. A data que se refere o caput deste arigo dever6 ser incluida no Anexo
I da Lei n" 7.685, de 18 de setembro de2024.
.[tt. 2" No decorret da semana do dia 25 de julho, o Poder Ptiblico Municipal podet6
promover, em parceria com instituig5es priblicas e privadas, enudades da sociedade civil e
movimentos sociais, atividades educativas, culturais e de valorizagi.o da mulher flegta,, bem como
ag6es de enftentamento ao racismo e ao sexismo.
Att. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cio Jos6 Neves Formighieri, 7 3 arivers6tio de Cascavel.
Cascavel,23 de outubrc de2025.
fz-sfst-(
olicial Madtil
(
P
Veteadot/PP
Justificatrva:
O Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, celebrado nacionalmente em 25 de
julho, tem como objetivo reconhecer e valoizar a luta hist6rica das mulheres negras cotrtra a
optessio de g6nero, o tacismo e as desigualdades sociais.
Tereza de Benguela foi uma rmportante lider qurlombola que resistiu i escravidio no
s6culo XVIII, no Estado de Mato Grosso, simbolizando a forga, a resist6ncia e o protagonismo
das mulheres negras na hist6ria do Brasil.
Frisa-se que, a instituigio desta data no calend6rio murucipal reptesenta um passo
impotante par^ 
^ 
promogio da igualdade racial e de g6nero, al6m de fomentar politicas pirblicas
inclusivas e o respeito i diversidade no imbito local.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Ca
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-m
ad min@ca maracascavel.pr.gov,br
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I
ESTADo Do eanarsA
Impottante destacat que, o Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negta, celebrado
nacionalmente em 25 de julho, foi instituido pela Lei n" 1,2.987, de 2 de junho de2014.
(
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.b
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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