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materia nº 55/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaProjeto de Lei nº 161, de 2025.
native_id37800

Autoria

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texto original #

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ESTADo Do eanarvA
cotr,rtssAo DE seuon B essrstpNcrA socrAl
PARECER N" 55, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 167, de 2025. Disp6e sobre a attoizagdo ao Poder Executivo
Municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel - COHAVEL,
para fins de intetesse social.
PROPONENTE: Poder Executivo.
RELATOR: vereador Cidio da T elepar f PODE.
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAGAO.
rARECER DA coMrssAo: revonAvpr ernaurteeAo.
EM;
I - RELATORIO
O Proieto de Lei n" 16l, de 2025 tamita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encontrando-se sob a rclatoia do vereador Cidio daTeleparfPoDE, com a finalidade de exarar parecer
de acordo com a compet6ncia da supracttada Comissi.o, segundo os cdt6rios de oportunidade,
conveniCncia e interesse priblico.
O Ptoieto de Lei n" 16l, de 2025 declara de uso dominical e attoiza o Poder Executivo
Municipal a doar o im6vel de matricula n" 11.607 do 3o Servigo de Registto de Im6veis, im6vel
denominado Lote 0005, Quadra 0028, Loteamento Presidente, com 6r.ea de 450,00m'z(quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), i Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel - COHAVEL, corn a
finalidade de interesse social, visando a implantagio de programa habitacional direcionado ao
atendimento da populagio mais carente.
Ap6s a efe:ttvagd"o da doagio, cujas despesas serio suportadas pelo Municipio, dever6 a
COHAVEL efetuar os trimites necess6rios i celebragio dos conffatos para venda e titulagio is familias
beneficiadas mediante regulamentagio especifica.
Caso a beneftcnria nio cumpra as condig6es e finalidades estabelecidas no pra;zo m6ximo
de quarenta e oito meses, contados da publicagdo da norma, ftcarS, caracteizada a inexecugio da
obrigagio, operando-se, de pleno diteito, a teversi.o do im6vel ao patrim6nio do Municipio,
independentemente de notificagdo ptlvia,lavrat'vta de termo administrativo ou decisio judicial, sem
que assista i benefici6ria qualquer direito a'nderrrzagio por benfeitorias, acess5es ou ressarcimentos de
qualquer natrrreza
A
.tr o relatoflo.
II - VOTO DO RELATOR
/
Atendendo ao que determina o Art. 43,Mo Regimento Casa Leis, na
quatdade de telator do Ptojeto de Lei Ordin6ria no 149, de 2025,
delibetagio dos demais integtantes desta Comissio.
voto para
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa:o;r.i
h la 10
Fone 145 | 3321-8800 - Fax. 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
.hr*,
ee
ESTADO DO PARANA
Segundo a justificativa do Ptojeto de Lei, im6vel objeto da doagio encofltra-se atualmente
desocupado, sendo possivel a construgio de momdias dignas patl 
^s 
familias de baixa renda do
municipio, assegurando motadia digna pata quem mais precisa, contribuindo com a redugio de 6reas
de vulnerabilidade social e com a melhoria das condig5es de vida e bem-estar das familias.
Diante do exposto, na qualidade de telator manifesto voto favor6vel i aptovaqio do
Proieto de Lei Ordiniria no 161, de2025
E o meu voto.
elepar
Vereadot/PODE /Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que detetmina o Att. 64, I do Regimento Intemo da Cimxa Municipal de
Cascavel, a Comissio Permanente de Sairde e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER
FAvoRAyEL i uamitagio do Ptoieto de Lei Ordinriria no 16l, de2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel,20 de
fAW,-. l* Jl^
Edson Souza
Veteadot/MDB / Presidente
Batista
OVO/Membro
Rua Pemambuco, 1843 - centto - cEP 85810-021 - cascavel - pxan6
Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - w*\,..carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br
V

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