| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 161, de 2025. |
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ESTADo Do eanarvA cotr,rtssAo DE seuon B essrstpNcrA socrAl PARECER N" 55, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 167, de 2025. Disp6e sobre a attoizagdo ao Poder Executivo Municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel - COHAVEL, para fins de intetesse social. PROPONENTE: Poder Executivo. RELATOR: vereador Cidio da T elepar f PODE. voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAGAO. rARECER DA coMrssAo: revonAvpr ernaurteeAo. EM; I - RELATORIO O Proieto de Lei n" 16l, de 2025 tamita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a rclatoia do vereador Cidio daTeleparfPoDE, com a finalidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracttada Comissi.o, segundo os cdt6rios de oportunidade, conveniCncia e interesse priblico. O Ptoieto de Lei n" 16l, de 2025 declara de uso dominical e attoiza o Poder Executivo Municipal a doar o im6vel de matricula n" 11.607 do 3o Servigo de Registto de Im6veis, im6vel denominado Lote 0005, Quadra 0028, Loteamento Presidente, com 6r.ea de 450,00m'z(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), i Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel - COHAVEL, corn a finalidade de interesse social, visando a implantagio de programa habitacional direcionado ao atendimento da populagio mais carente. Ap6s a efe:ttvagd"o da doagio, cujas despesas serio suportadas pelo Municipio, dever6 a COHAVEL efetuar os trimites necess6rios i celebragio dos conffatos para venda e titulagio is familias beneficiadas mediante regulamentagio especifica. Caso a beneftcnria nio cumpra as condig6es e finalidades estabelecidas no pra;zo m6ximo de quarenta e oito meses, contados da publicagdo da norma, ftcarS, caracteizada a inexecugio da obrigagio, operando-se, de pleno diteito, a teversi.o do im6vel ao patrim6nio do Municipio, independentemente de notificagdo ptlvia,lavrat'vta de termo administrativo ou decisio judicial, sem que assista i benefici6ria qualquer direito a'nderrrzagio por benfeitorias, acess5es ou ressarcimentos de qualquer natrrreza A .tr o relatoflo. II - VOTO DO RELATOR / Atendendo ao que determina o Art. 43,Mo Regimento Casa Leis, na quatdade de telator do Ptojeto de Lei Ordin6ria no 149, de 2025, delibetagio dos demais integtantes desta Comissio. voto para Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa:o;r.i h la 10 Fone 145 | 3321-8800 - Fax. 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br .hr*, ee ESTADO DO PARANA Segundo a justificativa do Ptojeto de Lei, im6vel objeto da doagio encofltra-se atualmente desocupado, sendo possivel a construgio de momdias dignas patl ^s familias de baixa renda do municipio, assegurando motadia digna pata quem mais precisa, contribuindo com a redugio de 6reas de vulnerabilidade social e com a melhoria das condig5es de vida e bem-estar das familias. Diante do exposto, na qualidade de telator manifesto voto favor6vel i aptovaqio do Proieto de Lei Ordiniria no 161, de2025 E o meu voto. elepar Vereadot/PODE /Relator III - PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que detetmina o Att. 64, I do Regimento Intemo da Cimxa Municipal de Cascavel, a Comissio Permanente de Sairde e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER FAvoRAyEL i uamitagio do Ptoieto de Lei Ordinriria no 16l, de2025. Sala das Comiss6es. Cascavel,20 de fAW,-. l* Jl^ Edson Souza Veteadot/MDB / Presidente Batista OVO/Membro Rua Pemambuco, 1843 - centto - cEP 85810-021 - cascavel - pxan6 Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - w*\,..carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaocascavel.pr.gov.br V