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ESTADI) I)(l paRars,A.
CAMARA OE CASCAVE
Voroador. ,l 9ecre(!no
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
A Cimara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagIo legislatrva, Mog6o de Apoio ao Projeto de Lei n" 240,
de 2024, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal (PODE/RJ), qre acrescenta o
inciso Il do artigo 24-8, do Decreto-Lei n" 667, de 2 de julho de 7969, para reestruturar a
carreira militar e dispor sobre o Sistema de Protegio Social dos Militares
E a Moglo, Sala das Sess5es.
Cascavel, 22 de outubro de 2025
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Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos
A presente mogio visa manifestar apoio institucional e politico a uma proposta de grande
relev6ncia social, pois visa igualat o tratamento entre pensionistas de militares e servidores ptiblicos
(aposentados, reformados e da reserva remunerada), independente da data em que o beneficio foi
concedido.
Frisa-se que, o deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) prop6e essa medida p^ra. corrigir
desigualdades criadas pelas Emendas Constinrcionais n" 47, de 2003 e n" 4, de 2005, que prejudicar^m
pensionistas cujos beneficios foram concedidos ap<is 1" de janeiro de2004, negando-lhes a paridade e
integralidade com os vencimentos dos militares da atla.
Portanto, em resumo o referido proieto amplia os direitos de paridade e integralidade aos
pensionistas cujas pens6es foram concedidas entre 2004 e 201,9; corrige o tratamento desigual entre
pensionistas antigos e novos e por fim reforga a proteglo social dos militares e a justiEa previdenci6ria
dentro do Sistema de Protegio Social.
Dessa forma, a presente mogio de apoio 6 de suma importincia, aiudard a reforgar o Sistema
de Protegio Social dos Militares, reconhecendo o papel essencial desses profissionais e garantindo
maior dignidade is famflias dos que serviram i sociedade.
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021
MoqAo N" gY ,DE zozs.
(?roponente: Vercador Policial Madril/PP)
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca
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