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ESTADO DO eanaxA
IOIPAT DE CASCAVE uoqAoN" 98 ,DE 2025.
(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Voreador. 16 georcldrto
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimaru Municipal de Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da ptesente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
4.239, de 2024, de autoria do Deputado Federal Yuri do Paredio O4DB/CE), que institui os
abrigos de cies e gatos, em murucipios com populagio igual ou supedor a 50.000 (cinquenta
mil) habitantes, e d6 outras provid6ncias.
E a Mogio, Sala das SessSes.
Cascavel, 24 de outubrc de 2025
i mr,trtr-il
Policial Maddl
Vereador/PP
Exposiglo de Motivos
A presente mogio visa manifestat apoio institucional e politico a uma proposta de grande
relevincia social, ambiental e de safde pirblica, que visa ga:ia;nt:r melhotes condigSes de acolhimento e
protegio aos animais dom6sticos abandonados.
A cdagio de abrigos municipais para cies e gatos representa um importatte avattgo nas
politicas priblicas voltadas ao bem-estar an)mal, i redugio do abandono, ao cofltrole populacional e i
prevengio de zoonoses, al6m de estimular pr6ucas respons6veis de adog6o.
E d.rr.t do Poder Pirblico promover ag6es que assegurem o respeito i vida animal, conforme
previsto no attigo 225 da Constituigio Federal, que imp6e ao Estado o dever de proteger a fauna e
vedar pr6ticas que submetam os animais i crueldade.
Pottanto, z ciagdo de um Abdgo Municipal para Cies e Gatos representa um avango nas
politicas pfbiicas de protegio animal e uma demonstragio de comprornisso do Municipio de Cascavel
com o respeito i vida e dL dignidade de todos os seres vivos.
Rua Pernambuco, L843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Para
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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