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materia nº 99/2025

Tipo Moção
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, de autoria do Deputado Federal Dr. Leonardo (Solidariedade/MT), que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
native_id37803

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição aprovada em turno único — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-28 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T16:24:03.675664-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO rrtl PARATvA
uogAo x" 99 , DE zo2s.
proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
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CASCAVEI
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Protocolo
Vore6dor Eaersltns
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdrr,arz Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts.
157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa,
Mog6o de Apoio i Proposta de Emenda i ConstituigS,o n" 1.4, de 2027, de autoria do Deputado
Federal Dr. Leonardo (Solidariedade/MT), que altera o art. 198 da Constituigio Federal pan
estabelecer o Sistema de Protegio Social e Yalorizagio dos Agentes Comunit6rios de Saride e
Agentes de Combate is Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a
responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vinculo empregat(cio desses
profissionais.
D€-se cidncia desta Mogio ao Excelentfssimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado
Federal.
E a Mogio. Sala das Sess5es.
Cascavel, 20 de outubro de 2025.
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
A presente proposigio legislativa objetiva manifcstar apoio integral i Proposta de Emenda i
Constituigio n" 1.4, de 2027, de autoria do Deputado Federal Dr. Leonardo, que akera o art. 198 da
Constituigio Federal p^ra estabelecer o Sistema de Proteqlo Social e Yalorizagio dos Agentes
Comunit6rios de Saride e Agentes de Combate is Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e f:xar a
responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vinculo empregaticio desses profissionais.
A PEC pretende reconhecer formalmente a natureza das atividades desses profissionais,
instituindo gatantias constitucionais especiftcas pan 6ls5 
- 
especialmente no que toca ao vfnculo,
aposentadoria, remune ragdo e demais direitos.
A proposta representa um avango significativo no reconhecimento e valotizaEio dos Agentes
Comunit6rios de Sairde (ACS) e Agentes de Combate is Endemias (ACE). Esses profissionais
desempenham um papel essencial na promoqtro da saride priblica, atuando diretamente junto is
comunidades e contribuindo p^ra a prevengio de doengas e melhoria da qualidade de vida da populagio.
Al6m disso busca, entre outros pontos, consolidar garantias constitucionais especiftcas para a
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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I
ESTADO DO PARANA
categoria, corrigindo desigualdades hist6ricas e fortalecend<-r a estrutura do Sistema Unico de Saride (SUS)
Um dos principais eixos da PEC 6 a ciaEd.o de um Sistema de Protegio Social eYaloizagdo, que
assegura aos ACS e ACE direitos estruturados, plano de carreira, qualificagio profissional e vinculos
empregaticios est6veis.
A proposta estabelece que a contra;t^gio desses profissionais deve ocofrer exclusivamente por
meio de concurso priblico, garantindo seguranga juridica, estabilidade e maior qualidade nos servigos
prestados.
Al6m disso, a Uniio deveri prestar assistCncia frnancefua complementar aos municipios e estados
para assegurar o cumprimento do piso salatial nacional, sem que esses valores sejam contabilizados nos
limites de gastos com pessoal 
- 
medida que fortalece a autonomia dos entes federativos e assegura a
remuneragio iusta p^ru 
^ 
categoria.
Outro ponto de grande relevAncia 6 a previsio de aposentadoria especial para os agentes que
comprovarem 25 anos de efetivo exercicio exclusivo das atividades. Trata-sc dc um reconhecimento iusto,
considerando ^ n i)teza das fung6es desempenhadas por esses profissionais, que atuam diariamente em
contato com situag6es de risco, muitas vezes em locais de dificil acesso.
A PEC assegura ainda que essa aposentadoria seja concedida com integralidade e paridade,
garantindo aos agentes uma protegio previdenci6li:ra compat(vel com sua dedicagio ao servigo pirblico e i
saride coletiva.
Por fim, a proposta reforga a importdncia de um vinculo s6lido e permanente entre os agentes e
os gestores do SUS, valorizando o trabalho de base rcabzado por esses profissionais. Ao estabelecer regras
claras para contratagio, remuneragS.o e aposentadoria, a PEC 1,4/2021 fortalece a estrutura da saride
priblica, combate a precarizagio do trabalho e assegura mais dignidade i categoria.
Apoiar essa proposta 6 reconhecer o papel fundamental dos ACS e ACE no cuidado com a
populagio, bem como investir na consolidaglo de um sistema de saride mais forte, eficiente e humano.
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