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materia nº 100/2025

Tipo Moção
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal, em razão da publicação do Decreto nº 12.686, de outubro de 2025, que compromete o trabalho de profissionais que dedicam suas vidas à educação e ao acolhimento de milhares de pessoas com deficiência em todo o país.
native_id37804

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Aprovada em turno único — —
2025-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-28 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T13:57:33.188127-03:00 Aprovada por maioria 18 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DO T'ARATVA
Vereador/PSD
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CASCAVET
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uoqAo x" l@ , DE 2025.
Senhor Presidente da Cdmarz Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente
proposigio legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, hipotecam ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Repridio ao Governo Federal, em
nzlo da publicagio do Decreto n" 12.686, de outubro de2025,que compromete o trabalho
de profissionais que dedicam suas vidas i educagio e ao acolhimento de milhares de pessoas
com defici€ncia em todo o pais.
D6-se ci6ncia desta Moglo ao Excelentissimo Senhor Presidente da Repriblica,Luiz In6cio
Lula da Silva.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 23 de outubro de 2025.
Everton
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Vereador/PL /Republicanos
Xavier
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( iha<r".t! Policial Madril
Vereador/PSD /Republicanos Vereador/PP
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.
I
ESTADO D() PARANA
Pf
Sadi
Vereador/Republicano s E
Exposigio de Motivos.
A presente Mog6o de Repidio tem como objetivo externar a profunda preocupagio desta Casa
Legislativa com o conterido do Decreto n" 1,2.686, de outubro de 2025, r..irrt.-"r,te editado pelo
Governo Federal, cujos efeitos colocam em risco politicas ptblicas voltadas ao atendimento, i educagao
e ao acolhimento de pessoas com defici6ncia.
A medida afeta negattvamente instituig5es especializadas, educadores, cuidadores e demais
p_rofissionais que atuam na inclusio social, comprometendo direitos fundamentais assegurados pela
Constituigio Fedetal, em especial os principios da dignidade da pessoa humana e da igualdade d. ,cesso i educagio.
@umrrrrr ffiluntctpst De txgrs[el
Em Cascavel, diversas entidades e profissionais dedicam-se h6 d6cadas i construgao de uma
rede s6lida de apoio is pessoas com defici6ncia, atuando de forma complementar e, muitas vezes,
supletiva is a96es do podet pfblico. O novo decreto representa uma ameag a dfueta i continuidade
desses servigos, podendo causar prejuizos irrepar6veis a milhares de familias que dependem desse
atendimento.
Diante disso, a cdman Municipal de cascavel manifesta veemente repfdio i edigio do Decrero
no '12,686, de 2025, reafirmando seu comPromlsso com a defesa dos direitos das pesso com
defici€ncia, com a valorizagdo dos profissionais que atuam nessa 6rea e com uma
sociedade inclusiva, iusta e solid6ria.
Jct
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - pa
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel

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