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Vereador/PSD
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CASCAVET
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uoqAo x" l@ , DE 2025.
Senhor Presidente da Cdmarz Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente
proposigio legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, hipotecam ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Repridio ao Governo Federal, em
nzlo da publicagio do Decreto n" 12.686, de outubro de2025,que compromete o trabalho
de profissionais que dedicam suas vidas i educagio e ao acolhimento de milhares de pessoas
com defici€ncia em todo o pais.
D6-se ci6ncia desta Moglo ao Excelentissimo Senhor Presidente da Repriblica,Luiz In6cio
Lula da Silva.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 23 de outubro de 2025.
Everton
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Vereador/PL /Republicanos
Xavier
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( iha<r".t! Policial Madril
Vereador/PSD /Republicanos Vereador/PP
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.
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ESTADO D() PARANA
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Vereador/Republicano s E
Exposigio de Motivos.
A presente Mog6o de Repidio tem como objetivo externar a profunda preocupagio desta Casa
Legislativa com o conterido do Decreto n" 1,2.686, de outubro de 2025, r..irrt.-"r,te editado pelo
Governo Federal, cujos efeitos colocam em risco politicas ptblicas voltadas ao atendimento, i educagao
e ao acolhimento de pessoas com defici6ncia.
A medida afeta negattvamente instituig5es especializadas, educadores, cuidadores e demais
p_rofissionais que atuam na inclusio social, comprometendo direitos fundamentais assegurados pela
Constituigio Fedetal, em especial os principios da dignidade da pessoa humana e da igualdade d. ,cesso i educagio.
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Em Cascavel, diversas entidades e profissionais dedicam-se h6 d6cadas i construgao de uma
rede s6lida de apoio is pessoas com defici6ncia, atuando de forma complementar e, muitas vezes,
supletiva is a96es do podet pfblico. O novo decreto representa uma ameag a dfueta i continuidade
desses servigos, podendo causar prejuizos irrepar6veis a milhares de familias que dependem desse
atendimento.
Diante disso, a cdman Municipal de cascavel manifesta veemente repfdio i edigio do Decrero
no '12,686, de 2025, reafirmando seu comPromlsso com a defesa dos direitos das pesso com
defici€ncia, com a valorizagdo dos profissionais que atuam nessa 6rea e com uma
sociedade inclusiva, iusta e solid6ria.
Jct
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - pa
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel
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