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CAMARA
ESTADO DO EAN,q.XA MUNICIPAL DE CASCAVL.
REeUERIMENTo N"5 Y3, DF, zo2s
te: Comissio do Trabalho e Administragio de Pessoal)
t.lor66c,ot. 1! Saoreldrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comissio do Trabalho e Administragio de Pessoal, nos termos do at. 64,XI do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER, que seja encaminhado expediente i Procuradoria Geral
do Municfpio - PGM, solicitando informag6es acerca da Mensagem Aditiva n" 01 ao Ptojeto de
Lei n" 62, de 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n" 3.800, de 31 de margo de 2004,
que dispoe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Priblico Municipal, no
que se refere a atribuigSo do cargo de Agente de Apoio.
1,. Nos processos judiciais existentes envolvendo agentes de apoio em que o municipio figura
no polo passivo da demanda, {uais sio os pedidos e causas de pedir apresentadas para reconhecimento do
cardter pedag6gico do cargo de agente de apoio e a concessio do piso nacional do magist6rio?
2. Quantas sentengas procedentes concederam o pagamento e reconheceram o catitet
pedag5gico do cargo j6, foram exaradas? Apresentar o quantitativo detalhando em quais houve recurso por
parte do municipio e quais ag6es j6 transitaram em iulgado.
3. Da an6lise juddica, a alteragtro das fung6es propostas pela mensagem aditiva, set6 suficiente
para afastar o cariter pedag5gico do cargo e impedir novas condenag6es?
E o q.r. Requer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 22 de outubro de 2025.
gi*w,h'
Documento assinado digitalmente
LAURI OA SILVA
Data: 22/1O/2025 16:41:52-O300
Veritique em https://valid.r.iti.gov.b.
Dr. Lauri
Vereador/MDB
Presidente
e&)r{-r* dr /w,,"#/
Vereador/PSD
Membro
Edson Souza
Vereador/MDB
Secretirio
Justificativa
Importa destacar que, para aniJise, discusslo e deliberaglo da Mensagcm Aditiva n" 01 ao Projeto
de Lei n" 62, de 2025 existe a necessidade de se responder alguns questionamentos que envolvem os
processos judiciais existentes que envolvem servidores que ocupam o cargo de agente de apoio.
A akeragdo realtzada no proieto em questio retira as funE6es de apoio pedagogico dos mesmos,
fungdo essa que possui uma grande importAncia no desempenho das atividades di{rias das unidades de
educagio.
Contando desde f6 com a colaboraEio desta nobre Procuradoria, 6 o que se requer
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani Fone (45) 3321-8812
,( nr'
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov
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