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materia nº 574/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 574 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação de Cascavel - SEMED, solicitando informações acerca da redução do atendimento em período integral para o ano letivo de 2026, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEis e Escolas Municipais.
native_id37813

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-11-04 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-28 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-23 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do eenRruA
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OAMARA IOIPAT DE CASCAVE
REeuEzuMENTo N"J Y? , DE 2025
VofCAdOt 6 !€ gsqr6{i,rt (Proponente: Veteadot Hudson Moreschi/PODE)
Excelentissrmo Senhor Presidente, da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que regem o art.749, $ 1" do Regimento Interno desta
Casa de Leis, seia encaminhado expediente i Sectetaria Municipal de Educagio
de Cascavel - SEMED, solicitando rnformag6es acerca da redugio do
atendimento em pedodo integral paru o ano letivo de 2026, nos Centtos
Municipais de Educagio Infantil - CMEIs e Escolas Municipais.
1. A secretaria rea\zou determinagio ou orientagio quanto i redugio do nrimeto
de vagas ou turmas de ensino em periodo integral, especialmente para educagio infantil e
educagio fundamental, no ano leuvo de 2026?
2. Existe plano de realocagio dos alunos que ser6o diretamente impactados pot
essas mudangas?
3.Quantas unidades escolares e quantas vagas de ensino em pedodo integral,
tanto na educagio infantil quanto na educagio fundamental, serio afetadas por essa
redugio em2026?
4. H6 estudo t6cnico que justifique ou embasem a redugio de vagas?
E o qrr" requer. Sala das Sess5es.
Cascavel, 20 de outubrc de 2025.
V /PODE
Justificativa:
O presente requerimento ndo se baseia em meros rumores, mas
em comunicag5es formais dirigidas aos pais e respons6veis por gestores de unidades
escolares da rede municipal, que atuam como tepresentantes legais da Secretaria no imbito
de suas instituig6es.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel. pr.gov.br
*sfui*
p
* r*
ESTADo Do paRaruA
As informag6es colhidas indicam um padrio de descontinuidade do ensino
integral que, se confirmado, terd tmpactos profundos e negativos, iustificando amplamente
a solicitagio de esclarecimentos oficiais.
A oferta de ensino integral, especialmente tta primeira infi,ncia, tl uma
ferramenta crucial p^ra o desenvolvimento pleno da cianga, indo al6m da assist6ncia e
adentrando a esfera pedag6gica. Qualquer medida que restrinja drasticamente o acesso a
essa modalidade de ensino, sem transpardncia e debate priblico, fere esse diteito
constitucional.
As familias que mafficulatam seus filhos no ensino integral o ftzeram com a
expectativa legitima de que a rede municipal oferecetia continuidade educacional. A sirbita
noticia da descontinuidade das turmas para o ano seguinte, sem um plano de tealocagio
claro e garantido, quebra a con{nnga depositada no podet priblico e gera inseguranga
juridica, submetendo as familias a uma situagio de instabilidade e angirstia. O ensino
integral nio 6 um luxo, mas uma necessidade para inrimeras familias ftabalhadoras.
A redugio das vagas forga os pais, em sua maioria mulheres, a terem que
abandonar ou reduzir sua jornada de trabalho para cuidar dos Frlhos, o que pode levat i
perda de renda e ao aumento da r,'ulnetabilidade social e econ6mica dessas familias. A
medida, portanto, tem um claro e severo impacto econ6mico na vida da populagio. A
educagio integral 6 uma meta prevista no Plano Nacional de Educagio (?NE) e,
consequentemente, nos Planos Municipais de Educagio.
Uma redugio generalizada, sem a devida justificativa t6cnica e discusslo com o
Conselho Municipal de Educagio, configuta um potencial tetrocesso em uma politica
priblica i6 consolidada, o que 6 juridicamente question6vel e socialmente danoso.
Diante do exposto, nio se trata de um questionamento infundado, mas de um
pedido de cumprimento da lei e de protegao a um direito fundamental. A comunidade
escolar, representada neste requerimento, tem o legitimo direito de conhecer as reais
inteng6es e planos da gestio municipal par a educagio de suas criangas, a fim de se
organizat, debater e, se necessdrio, cobrar a maflutengio de um serrrigo pirblico essencial.
W
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov.br
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