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ESTAI)C) I)C) PARAN
REeuERTMENTo N" 5Y6 ,DE 2025.
(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
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DE CASCAVE:
Voreador, l 9ecretlrto
Excelentissimo Senhor Presidente da CAmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que rcgcrn o art. 1.49, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seia encaminhado expedicnte i Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA,
so[citando as seguintes informag6es acerca de acordo ou pefmuta efetuada entre o
Municipio e um particular propriet6rio do lote localizado i Rua Mawes, n" BB5, Quadra
n" 0178, Lote 00P2, Cadastro Imobili6rio ns 1200597200, envolvendo a troca de
bambus por caminh5es de terra.
1. Houve formalizaEio por meio de conv€nio, termo de doaglo, contrato de permuta
ou outro instrumento juridico? Em caso positivo, encaminhar c6pia integral do referido
instrumento
2. Qual a secretaria ou setor foi responsivel pela autorizagd.o, execugio e
acompanhamento da retirada dos bambus c da entrega dos caminh5es de terra?
3. Qual foi a destinagio final dos bambus retirados do lote particular, foram utilizados
em profetos municipais, como construEio de estufas?
4, De onde foram provenientes os caminh6es de terca uttlizados na troca?
5. Caso o acordo nio tenha sido formalizado, informar quais medidas estao sendo
adotadas pelo Poder Executivo para regularizar ou apurar a legalidade do ato?
E o q.r" Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel,23 de outubro de2025.
( 'iberA:""-t
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
Frisa-se que, a presente solicitagio se faz necess6ria considerando que chegou solicitagio
de esclarecimentos a este gabinete, por parte de municipes, de que o Municipio teria celebrado,
de facto ou de direito, acordo com particular proprietdrio do lote mencionado acima, mediante o
qual foram retirados plantios de bambu desse im6vel em contrapartida pela entrega de caminh6es
de terra ao referido particular, ou seia, operagio que, por sua natureza e alcance, exige
transpardncia, e formalizagdo adequada do referido at(), nos controles priblicos.
Nesse sentindo, importante destacar que, atos que impliquem permuta, doagio,
convdnio ou contratagio de servigos priblicos requerem documento h6bil que comprove
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ESTADO Dt: pRRaxA.
motivaglo, objeto, respons6vel t6cnico, avaliagdo de equival6ncia de valores e previslo de
destinagio final, sob pena de configurar irregularidade administrativa e prefufz o ao eririo,
Ainda, considerando que o material retirado (bambu) foi informado como destinado i
composigio de estufas ou outros equipamentos de uso pfblico municipal, imp6e-se aferir se
houve:) instrumento jurfdico formal que legalizou a referida operagi,o, tendo em vista que a
ausdncia de qualquet desses elementos pode configurar ofensa aos devetes de probidade e i'
coffeta gestio dos recursos pfiblicos, bem como ensejar responsabilidades administrativas, civis e
penais.
Diante do exposto, 6 de suma import6ncia a solicitaglo das informag6es, pam que
este gabinete possa esclatecer a situaglo aos municipes, que nos solicitaram, bem como, seja
solicitado eventual medida fiscahzat6ria, garantindo assim a adequada protegio do patrim6nio
piblico e a responsabilizaglo dos agentes, se for o caso.
4f#
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