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materia nº 581/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 581 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento - IPC, solicitando informações acerca das construções irregulares nos terrenos invadidos do município de Cascavel.
native_id37820

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-11-04 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-29 Proposição lida e apresentada em Plenário — Na aba 'Documentos Acessórios', encontra-se anexado o documento pertinente à proposição em epígrafe.
2025-10-29 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA OE CASCAVEL
V6r6ador.'lo g€erglrrto
ESTADO DO PARAN
REeUERIMENTO N" 58 .L 
, DE 2025
@roponente: Vereador Policial Madd/PP)
Excelentissimo Senhot Ptesidente da Cdmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos tetmos que regem o at.749, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planeiamento - IPC, solicitando
rnformagdes acerca das construg6es irregulares nos terrenos invadidos do municipio de
Cascavel.
1. O Municipio possui conhecimento acetca das ocupag6es irregulares flos im6veis
identificados e localizados na Rua Pads, nfmeros 375 e387, bairro CascavelVelho; Rua Su6cia,
nrimeros 122,231,243, 255,267 e 592, bauro Cascavel Velho; Rua Helena Scherloski, nfmero
286,bairo Cascavel Velho; Rua Portugal, nirmeto 1550, bairro Cascavel Velho; Rua Atquitetuta,
nrimeto 483, bairto Universit6rio; Rua Gugel, nirmeros 481,, 495 e 677, bairo Universit6rio; Rua
Mammbi, nfmero 69, bairro Universit6rio; e Rua Silveira, sem nirmero, cadastro imobiliirio n"
1200373320, bafuro Uruversit6rio? Em caso afirmativo, os ocupantes desses im6veis fotam
devidamente notificados para fins de rcgularizagio ou desocupagio?
2. Caso a resposta da pergunta 1, seja negativa, h6 alguma previsio p^ra a regulaizagdo?
Se sim, qual o cronograma previsto?
3. Quais 6rgios murucipais estio responsiveis pelo acompanhamento e fiscalizagio
dessas ocupag6es?
4. Existe algum estudo de rmpacto social ou ambiental sobte as ocupag6es irtegulares?
5. Existe algum plano de prevengdoparu evitar novas invas6es e construg5es ilegais no
futuro nas 6teas do municipio?
E o qrr" Requer. Sala de Sess5es.
Cascavel, 28 de outubro de 2025.
f 'rn-+'-st
Policial Madril
Vereador/PP
Justificagio
O presente tequedmento visa solicitar infotmag6es detalhadas considerando as
ocupag6es irtegulares e invas5es de terrenos no municipio, 6 de extJema impot6ncia que o Poder
Pfblico adote medrdas adequadas para avaliat e solucionar essa situagio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov.br
*';t'*
t,"*
ESTADO DO T'ANATVA
Diversas familias v6m ocupando 6teas piblicas sem a devida rcgalanzagdo, motivadas,
em gtande parte, pela fzltz de acesso a politicas habitacionais efi.cazes e condigSes
s ocioecon6micas des favoriveis.
Essas ocupag6es, embota tevelem uma flecessidade social legitima por moradia, geram
impactos ubanisticos, ambientais e juridicos significativos, como o uso inadequado do solo, a
aus6ncia de inftaestrutua b6sica e o dsco i integddade fisica dos moradotes.
Al6m disso, tais construg6es irregulates dificultam o planejamento utbano e a execugio
de politicas pfblicas voltadas ao desenvolvimento ordenado da cidade. ? #
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
admin@camaracascavel.pr.gov.br
C&rn$r$ ffiunirtpst [e 6ssrs1lel
Rua Arquitetura n" 483 B. Universit6rio
ES:TADO rro PANAruA
Rua Su6cia n" 122 B. Cascavel Velho
Rua Portugal n'1550 Bairro Cascavel Velho
Rua Sudcia n" 237 B. Cascavel Velho Rua Su6cia n" 267 B. Cascavel Velho
Rua Pernambuco, 1843 - Centro CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
O&rnrrr$ J*[rrnirtpeil De 6ssrs1lel
frS,'1-.&I)C) tl() f,RnatXA
Rua Marumbi n" 69 B. Universit6rio R.. Silveira n" 0 Cadastro 1200373320 B. Universitdrio
Rua Gugel n" 617 B. Universitdrio Rua I n" 481B. Universitirio
Rua Su6cia n" 592 B. Cascavel Velho
Rua Pernambuco, 1843 - Centro cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.carraracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADC) DO eanaru^6,
Rua Su6cia n" 243 B. Cascavel Velho Rua Su6cia n" 255 B. Cascavel Velho
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