| Tipo | Parecer Comissão de Esporte |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 177, de 2025. |
| native_id | 37832 |
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EST'ADO rl<: pannruA
COIITSSAo DE, ESPoRTE,
PARECER N' 27,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1,77
, de 2025 - Altera dispositivo da Lei n." 7.278, de 31
de agosto de 2021, que disp6e sobte a Politica Murucipal de Esportes eLazer e a Criagio do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
PROPONENTE : Poder Executivo Municipal.
REIr\TOR: Vereador Mauri Schaffer (PSD)
voTo Do RELATOR: FAVOnAVBT- A TRAMTTAQAO
pARECER DA coMrssAo: r'avonAvBr- A TRAMTTA
I _ RE,LATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Esporte
o Projeto de Lei no 1,77, de 2025, de autoria do Poder Executivo Murucipal, que altera dispositivo
da Lei n." 7.278, de 31 de agosto de2027, que dispSe sobre a Politica Municipal de Esportes e
Lazer e a CriaEi,o do Conselho Municipal de Esporte eLazer.
No caso em tela, a proposigio inclui um parS,grafo rinico no art. 29 da Lei
n" 7.278/2021, estabelecendo uma excegio para a pr6pria Secretaria Municipal de Esporte eLazer
(Semel) quanto i exrgdncia posta rio capat do artigo de prazo minimo p^ra inscrigio das entidades
parucipantes do Conselho Municipal de Esporte eLazer (CMEL). O par6grafo inico proposto
considera a Semel automaticamente inscrita no CN{EL, mantendo a exig6ncia da inscrigio formal
de seus progtamas conforme as Resolug6es do Conselho.
A jusuficativa do projeto propugna pela garantia da "seguranga juridica,
celeridade administrativa e coer6ncta insdtucional no processo de apresentagio de propostas de
captagio de recursos". Advoga que a Semel possui condigio diferenciada das demais instituig6es
por ji estar inserida de forma permanente e org6nica na Administragio Ptblica e por ser o 6rgio
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I]STADO DO T'ANNIvA
executor do Plano Municipal de Esportes. A inexig6ncia da inscrigio evitaria trdmites burocr6ticos
desnecess6rios, sem afetar a isonomia que devc existir entre as organtzag6es da sociedade civil e os
interessados externos.
Encaminhada a proposigio a esta Comissio para exame t6cnico quanto i
sua compa[ibrlidade com a Politica Murucipal de Esportes eLazer.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 55-G, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete i Comissio
de Esporte emitit parecer i.s mat6rias que trataln sobre atividades esportivas, de lazer e recreativas
e a politica municipal de desporto. Na fotma do art. 43, IV do mesmo Regimento, reservo-me a
relatoria da presente proposigio e passo a proferir meu voto, que submeto i deliberagio dos demais
membros desta Comrssio de Esporte.
E -., entendimento que a proposta em epigrafe aperfeigoa a lei que disp6e sobre a Politica
Municipal de Esportes eLazer e aCiagd.o do Conselho Municipal de Esporte eLazer. A alteragio
proposta de fato fortalece a articulagio entre o Fundo Municipal de Esporte eLazer, o Conselho
Municipal de Esporte eLazer e a Secretaria Municipal de Esporte eLazer, promovendo maior
efetrvidade na execugio das poliucas ptblicas esportivas, conforme lustifica o Prefeito Municipal
em sua Mensagem de Lei. Verifica-se tamb6m que o controle e a ftscaltrzaglo dos recursos
permanecerio sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Esporte eLazer e dos 6rgios
competentes, com observincia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e efici6ncia. Portanto, manifesto meu voro FAVORAVEL A TRAMITAEAO ao
Proieto de Lei o" 177 /2025.
Vereador/PSD/Relator
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IISTADt) DO T'ARATqA
III _ PARE,CER DA CoMISSAo
Em an6.lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Esporte, por
unanimidad e, acatalrr,o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVBI- A
TRAMITAQAO a" Projeto de Lei n" 777 de2O25.
E o Parecer. Saia das Comiss6es.
Cascavel,30 de outubro de2025.
gf.hths'
Documento assinado digitatmente
EVETTO'I CESAR GUIMARAES
Data: 3O/1O/2025 15:07:14-0300
Verifique em https://validar.iti.gov,b. gffirk
Documento assinado digitalmente
8€ATRIZ DE ALCI}TIARA SILVA
D.tai 30/10/2025 15:14:26.o3OO
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Everton Guimardes
Vereador/ PMB / Secretirio
Bia Alcantara
Vereadora/PT/Membro
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