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materia nº 595/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 595 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel - IPMC, solicitando informações referente ao pagamento da dívida atuarial, no período compreendido entre 2017 a 2024:
native_id37873

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-11-07 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-11-03 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-31 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo DO eene.ruA
UEzuMENTo x" 595, os 2025
IMLJNiCIPAL I]E
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Vereador. 16 Seeratdflo (Proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia
encaminhado expediente ao Insututo de Ptevid6ncia dos Servidote Pfblicos do Municipio de
Cascavel - IPMC, solicitando informagSes referente ao pagamento da divida ahtarial, no pedodo
compreendido entre 2077 a 2024:
1. Em relagio aos aportes do Executivo Municipal para suprir o d6ficit atuarial, considerando
os exercicios de 2017 a2024, houve o cumpnmento de todas as formalidades exigidas pela legislagio, bem
como dos prazos estabelecidos? Especifique.
2. O Poder Executivo efetuou os tepasses da contribuigio previdencriia m6s a m6s de fotma
igualit6ria? Encaminhe a discriminagio dos valores tepassados m6s a m6s, entte os exercicios de 201,7 a
2024.
3. Em caso de ter havido discrepincias mensais, isto acarretou algum impacto direto na
estabilidade financeira ou algum preiuizo ao IPMC, quanto is aplicag5es dos fundos e a rentabilidade no
mercado financetro? Se sim, explicar os motivos e quais foram as consequdncias.
4. Dos valores referentes i divida atuarial, especificamente no periodo compreendido entre
2017 a 2024,howe rec6lculo dos valores a serem pagos resultando na diminuigio deste? Especifique.
5. Caso a resposta ao questionamento anterior seja positiva, qual foi o valot dectescido e quais
os fatores que levaram a essa conclusio.
(Aw d,
E o que Requer. Sala das SessSes
Cascavel,3l de outubrc de2025
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
O presente tequerimento tem por finalidade solicitar rnfotmag6es ao Poder Executivo acerca dos
aportes financeiros destinados i cobertura do d6{icit atuzial do regime pr6prio de previd6ncia social dos
servidores priblicos municipais, administrado pelo Instituto de Previd6ncia dos Servidores Piblicos do
Municipio de Cascavel - IPMC.
A solicitagio se justifica diante da necessidade de verificar se os aportes obrigat6rios foram
reahzadc:s de forma regular e conforme os parimetros estabelecidos pela legislagio vigente e pelos estudos
atuariais que embasam o equilibrio financeiro e atuarial do tegime. A transpar6ncia na gestio dos tecursos
prer,edenci6rios 6 fundamental para assegurar a sustentabilidade do sistema e garz;rftir a tranquilidade dos
servidores que dele dependem.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 33
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascave
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ESTADO DO PARANA
Assim, o acesso a essas informag6es permitfu6 avaliar se houve I corteta execugio das obrigag6es
financeims por parte do Poder Executivo, bem como identificar eventuais inconsist6ncias ou prejuizos ao
fundo previdenciirio.
Dessa forma, a medida visa contribuir para o conttole externo, a boe. governanga pirblica e a
presewagio dos dfueitos previdenciirios dos servidotes municipais.
@fimgmr #[unictpsl [e @uscu[el
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Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr

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