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materia nº 102/2025

Tipo Moção
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 569, de 2020, de autoria da Deputada Federal Tabata Amaral (PDT /SP), que altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.
native_id37874

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição arquivada — O ofício que solicita o arquivamento da Moção nº 102/2025 encontra-se disponível na aba “Documentos Acessórios”.
2025-11-03 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-30 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA
ESTADO DO EAN,q.T{A
rraogAo x" 1o2 , DE 2025
@roponente: Vereadot Edson Souza/MDB)
f\4
VoreocJor. 1o $esrstdno
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cdmaru Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritot, nos termos que regem os arts. 157
e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de
Apoio ao Projeto de Lei n" 569, de 2020, de autoria da Deputada Federal Tabata Amaral
(?DT/SP), que altera o inciso III do att. 473 da Consolidagio das Leis do Trabalho para dispor
sobre a licenga-paternidade de 60 (sessenta) dias.
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cimara dos
Deputados.
E a Mogio. Sala das SessSes.
Cascavel, 28 de outubro de 2025.
&U.,. L
Edson Souza
Vereador/MDB
JustiFrcativa
O Projeto de Lei n" 569, de 2020, de autoria da deputada federal Tabata Arrraral, prop5e a
ampliagio da licenga-patetnidade de 5 para at6. 60 dias, com implementagio gradual, sendo 30 dias nos dois
primeiros anos e 60 dias a parir do tetceito ano, al6m de permitir que o periodo seja usuftuido
simultaneamente ou ao t6rmino da licenga-matetnidade, conforme escolha da famntz.
Essa proposta representa um passo decisivo na construgio de uma politica priblica moderna e
aLnhada is demandas sociais atuais. A legislagio brasileira, embora tenha avangado no reconhecimento de
direitos da mulher e da crianga, ainda mant6m a licenga-paternidade em um patalo;,ar muito infedor ao
necess6rio para assegurar uma divisio mais justa das responsabilidades parentais.
O prazo vigente, cinco dias, com possibilidade de extensio facultativa p^r mais quinze, 6
clatamente insuficiente para garantk uma parttcipagio efetiva do pai nos primeiros cuidados com o beb6,
al6m de sobrecarregar a mde no periodo mais delicado do p6s-parto.
Ampliar a licenga-paternidade significa fottalecer o vinculo entte pais e filhos desde os primeiros
dias de vida,etapa fundamentalpara o desenvolvimento emocional, social e psicol6gico dacrianga. Tamb6m
significa oferecer mais apoio i mulhet no puerp6rio, reduzindo a sobrecarga fisica e emocional que
fadicionalmente tecai sobre ela.
Trata-se, portanto, de uma medida que beneficia diretamente a crianga,amde e toda a estrutura
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ESTADO Do eane.slA
famitar. AI6m do impacto afetivo e social, a proposta contribui para 
^ 
promogio da igualdade de g6nero
no mercado de trabalho.
Ao equilibrar responsabilidades famiJiares, teduz-se um dos pnncipais fatores de drscriminagio
enfrentados pelas mulheres no acesso e perman6ncia no emprego: a percepgio de que somente elas
precisatio se ausentar por periodos prolongados. Com uma licenga-patetridade mais robusta, empresas
passam a lidar com condig6es mais sim6tdcas entre homens e mulheres, favorecendo um ambiente laboral
mais justo e inclusivo.
Outro Ponto relevante 6 que o projeto foi estruturado de maneira respons6vel, com
implementagio gradual, petmrtindo que o setor produtivo se adapte is mudangas, e sem gerar 6nus adicional
para os coftes priblicos, j6 que ahcenga-paternidade 13 custeada pelos empregadores. Dessa forma, combina
avaflgos sociais com sustentabilidade econ6mica.
Em sintese, o PL n' 569, de 2020 representa um avango civiltzat6rio na protegao da infincia e
fortalecimento dos vinculos familiares, um passo concreto rumo i equidade de g6nero, um instrumento
eftcaz de apoio i mulher no periodo p6s-parto e uma medida moderna e compativel com os pnncipios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ptotegi.o i, famita.
Por todos esses motivos, a presente proposigio marufesta apoio integral ao Projeto de Lei n"
569/2020 e conclama o Congresso Nacional aaprovl-lo com a urg6ncia que o tema requer. Ampliar a
licenga-paternidade 6 investir em familias mais fortes, em relag6es mais igualitilizs e em uma sociedade mais
justa.
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