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materia nº 185/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaDispõe sobre a permissão do transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel.
native_id37877

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Suspensão de Tramitação — Proposição com tramitação suspensa temporariamente, a pedido do autor, conforme ofício anexo.
2026-02-02 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-01-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-30 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T15:28:08.393078-03:00 Pedido de vistas aprovado 18 2 0
2026-02-02T14:07:43.176056-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTAf)o f)o PAR.ATvA
PRoJETo DE LEI N" tg 5 
, DE 2025.
(?roponente: Vereador Dr. Lauri /MDB)
fVIUNI OE
IPAI DE CASCAVE.
Voroooor . 1o 9gcrat6rio
Disp6e sobre a permissio do
transporte de animais dom6sticos de
pequeno porte no sistema de
transporte coletivo municipal de
Cascavel.
ACdmara Municipal de Cascavel, Estado doParunl,^Provai
Art. 10 Esta Lei attoriza o transporte de animais dom6sticos de pequeno Porte nos
6nibus do transporte coletivo municipal de Cascavel.
Art.2" Para os fins desta Lei, consideram-se animais dom6sticos de pequeno porte
aqueles que:
I - possuam peso de at1 1.2 (doze) quilos;
II - possam ser conduzidos ou ffansportados de forma segura e contfolada Por seu
tutor, mediante o uso de guia, coleira, caixa de transporte ou dispositivo equivalente.
Art. 3" O transporte dos animais observar6 as seguintes condigSes:
I - ser6 permitido o transporte de um animal por passageiro;
II - o animal nio poder6 ocupar assento, devendo permanecer junto ao tutor, e
estar acondicionado em caixa de transporte ou bolsa aproprtada, de material resistente,
ventilado, lav6vel e seguro.
Art. 4" Fica vedado o transporte no pedodo de hor6rio de pico;
Pafi.grafo frnico. considera-se hor6rio de pico o perfodo compreendido entre as
5h (cinco horas) e as th (nove horas) e entre as 16h (dezesseis horas) e as 20h (vinte hotas).
Art. 5" O tutor ser6 respons6vel por quaisquer danos, sujeira ou transtornos
ocasionados pelo animal
Art. 6" Durante o trajeto, caso seja constatada a necessidade de higSenizagd'o da
caixa de transporte ou o descumprimento das normas previstas nesta Lei, o tutof e o
animal deverio desembarcar no ponto de parada mais pr6ximo.
Art. 7" As empresas concession6rias e permission6rias do servigo de transporte
coletivo urbano do Municipio deverio:
I - permitir o embarque dos animais conforme as regras desta Lei;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8872
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
(L&msrg filuntctps[ Ue {,.aEcslrel
ESTADO DO PAFTAT\TA
II - dir,'ulgar informag5es sobre as condig6es do transporte aos usu6rios;
III - comunicar imediatamente ao Poder Pfblico qualquer ocorr6ncia relacionada
ao descumprimento da Lei.
Art. 8" O Poder Executivo poder6 regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaglo.
P alilcio J os6 Neves Formighieri, 7 3 aniv ers6rio de Cascavel.
Documentoassinadodisitarrente 
Cascavel' 29 de outubrc de 2025'
s#nk IIUnlOASILVA
Data: 30/10/2025 09:25:l&o30O
verif ique em https://Elidar-iti.gov.br
Dr. Lauri
Vereador/MDB
Justificativa,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo avtortz^r o transporte de antmats
dom6sticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal de Cascavel,
atendendo a uma demanda social cresceflte e assegurando que os tutores Possam se
deslocar de forma inclusiva, segura e respons6vel.
A proposta visa conciliat o diteito de mobilidade dos cidadios com a preservagio
da seguranga, higiene e bem-estar coletivo, estabelecendo crit6rios claros e objetivos, como
o limite de peso dos animais, a obrigatoriedade do uso de caixa de transporte adequada e a
apresentageo da carteira de vacinagdo ztuahzada, de modo a garantu que a medida nio
fepresente risco i saride priblica nem cause desconforto aos demais passageiros.
Registre-se que diversos municipios e capitais brasileiras j6 adotaram
regulamentagio semelhante, com resultados positivos ia conviv6ncia urbana e no
fortalecimento do vinculo afetivo entre tutores e seus animais de estimagio.
Importante ressaltar que a presente iniciativa ndo gen qualquer 6nus ao erdrio
municipal, cabendo is empresas concessionilrias do transporte coletivo observar e aplicar
as normas aqui estabelecidas, sem prejuizo da continuidade e efici€ncia do servigo prestado.
A. aprovzglo deste Projeto de Lei representari um avzngo para o Municipio de
Cascavel, por promover a inclusio social, o respeito ao meio ambiente, a protegio animal e
a saride priblica, reforgando o compromisso com politicas urbanas modernas e
humanizadas
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br

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