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materia nº 187/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaConcede o benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos doadores de órgãos, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id37879

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.883, de 2026.
2026-03-03 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2026-02-03 Aguardando redação final — —
2026-02-02 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-30 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T15:43:46.009413-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-02-02T11:21:09.938607-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

NIOIPAL ESTADO D() PARAN
PROJETO DE LEr N" /IY , DE 2O2s
proponentes: Vereador Edson Souza/MDB e Vereador Cidio da Telepar E)
Vorcador, 1o Secfstdrio
Concede o beneficio da meia-entrada em eventos
culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e
de lazer aos doadores de 6rgios, na fotma que
especifica e d6 outras provid6ncias.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estado doParanl, aptova;
Att. 1". Esta Lei assegura o direito i meia entrada em eventos culturais, artisticos,
esportivos, cinematogr6ficos e de lazer, em todas as casas de divers6es e estabelecimentos
destinados d, rezhzagi,o destes eventos ou similares para os doadores de 6rg6os, tecidos e partes do
corpo humano.
Pafitgtafo rinico. Para usufruir do beneficio desta Lei,.o doador apresentaria declarug1.o
de vontade, por meio da Autodzagio Eletr6ruca de Doagio de Orgios, Tecidos e Partes do Corpo
Humano, disponivel no portal eletr6ruco da AEDO, nos termos do Provimento n" 764, de 27 de
margo, do Conselho Nacional deJustiga - CNJ.
Art.2". Em todos os evefltos que houver a necessidade de liberagio de alvat6 por parte
do Poder P6blico Municipal, dever6 .orrrtu, junto com as demais documentag6es, a c6pia fiel da
presente Le|para conhecimento dos promotores dos eventos.
Art. 3". O Podet Pirblico poder6 promover campanhas de divulgagd.o da presente Lei,
para que todos tenham conhecimento, bem como reforgar a urgAncia e a importincia do cadastto
do doador de 6rg6os, tecidos e partes do co1po.
Art. 4". O Poder Pirblico regulamentar6 a presente Lei no que for necess6rio, para sua
efetiva aplicagio.
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cio Jos6 Neves Formighieri,T3" arivers6tio de Cascavel.
Cascavel,24 outubro de2025
Edson Souza
Vereadot/MDB DE
Justificativa
A presente proposta legislativa tem como objetivo assegurar o direito i meia-entrada em
eventos culturais e esportivos para pessoas que manifestatem formalmente a vontade de serem
doadotas de 6rgios
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
V
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*l*
ESTADO D() PARANA
A iniciativa busca reconhecer e valorizar um gesto de extrema solidanedade, capaz de
salvar vidas e transformat tealidades. No Brasil, milhares de pessoas aguatdam na fi7a por um
transplante, ecada doadot pode beneficiar diversas pessoas, doando 5rgios e tecidos que podem
devolver saride, qualidade de vida e esperanga a familtas inteiras. Estimular a cultura da doagio 6.,
portanto, um compromisso com a vida e com o fortalecimento da cidadania.
A concessio da meia-entrada aos doadores tem caritet srmb6lico, mas representa um
incendvo concteto para amphar o nrimero de registros de doagio. Essa politica pfblica, al6m de
valorizar a atitude altruista, tamb6m tem efeito educativo e mobilizador, pois aiuda a ampliar o
debate social sobre a importincia da doagdo de 6rgios e tecidos. Medidas desse tipo i5. foram
adotadas com sucesso em outras localidades.
No Brasil, a doagio de 6rg6os funciona com um dos maiores programas priblicos de
transplantes do mundo, garantido pelo Sistema 0nico de Saride (SUS), gratuito e acessivel a todos.
O processo 6 cootdenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), do Minist6rio da Saide,
que organiza e ftscahza todo o fluxo.
Doagio em vida: pessoas maiores de idade podem doar 6rgios como um nm ou parte do
figado a familiares.Para nio aparentados, exige-se autorrzagdo judicial.
Doagio ap6s morte encef6lica: depende da attorizagdo da famita, que 6 fundamentalpara
que a doagao se concrctizc.
No estado do Paran6,, por exemplo, aLei Estadual n" 22.678/2025 garante o beneficio
para quem reahzao cadastro na platafotma oficialda Autorizagio Eletr6nica de Doagio de Orgios
(AEDO), sistema gratuito e drgital que faciJita a manifestagio de vontade do cidadio.
A adogio desse modelo em Ambito municipal pode ser implementada de forma simples,
por meio de regulamentagio administtativa que estabelega os crit6rios de comprovagZ.o, como a
aptesentagio do cetificado de doador emitrdo pela AEDO.
A medida nio gera custos significativos para os cofres priblicos e pode ser executada em
parcerta com os organizadores de eventos culturais e esportivos, garantindo seguranga,
transpar6ncia e facitdade no acesso ao beneficio. Mais do que um estimulo, essa politica representa
um ato de reconhecimento e valortzagdo da solidariedade.
Al6m disso, a medida urgente decorte da situagio enfrentada pelo sistema nacional de
transplantes, em julho, o Sistema Estadual de Transplantes registrava 4.690 pessoas na frla por um
6rgtro, sendo 4.176pacientes ativos e outros 514 em condigio semiativa, temporariamente inaptos
para o procedimento.
J6 no cenirro nacional, os dados do Mrnist6rio da Saride, em2023, cerca de 65 mil pessoas
aguardavam por transplante no Brasil, entre elas aproxrmadamente 37 fin i espera rim e25
mil necessitando de transplante de c6rnea. Um rinico doador pode beneficiar at6, oas, al6m
de possibilitar transplantes de tecidos como c6rneas, ossos e pele. Isso signifrca
de vida, esperanga e novas perspecuvas a milhares de pacientes e familias.
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Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@cama
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*\fo* @fim$rr fr[unictpsl Ue @uscn[el
ESTADo Dcl eene,ruA
A fertamenta AEDO 6 gratuita, digrtal e desburocratiza a manifestagio de vontade de ser
doador. Regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiga (CN) e desenvolvida pelo Col6gio
Notarial do Brasil (CNB), a AEDO ganhou forga no Paran| a pardx de um acotdo de cooperagio
oftcialtzado pela Assembleia Legislativa em 2024, para ampliar sua dir,'ulgagio.
A manifestagio registrada fica disponivel em uma base de dados acessada por
profissionais de saride. Em casos de morte encef6lica, esse registro serve como comprovagio do
desejo do falecido, ajudando na comunicagio com a familta e agfltzando os processos, fator
essencial pata o sucesso dos transplantes.
A Autorizagio Elett6nica de Doagio de Orgios pode ser feita de forma simples e gratuita:
Acesse a plataforma - pelo site www.aedo.org.br ou pelo aphcativo e-Notariado (Andtoid/iOS).
Preencha o formul6rio - com dados pessoais e, se deseiar, indique quais 6rg6os e tecidos pretende
doar. Escolha um cart6rio - selecione um cart6rio de notas para formahzar a solicitagio. Agende
a videoconfer6ncia - o cart6rio matcat| uma reuniio online para confirmar sua identidade e colher
sua manifestagdo. Assinatura digital - voc6 e o tabeliio assinam digitalmente o documento, que
passa a ter valor legal. Assim, a vontade de set doador fica tegistrada ofrcialmente e acessivel is
equipes m6dicas quando necess6rio.
Al6m do exposto, o municipio de Cascavel possui no Hospital Universit6rio do Oeste do
Paran6, a Comissio Intra Hospitalar de Doagio de Orgios e Tecidos para Transplante
(CIHDOTT), com auvidades desde 2004, desempenhando um papel crucial na prestagio de
assist6ncia i populagio de Cascavel e regiio.
Al6m de coordenar os processos de transplantes, a CIHDOTT tem como mrssio
primordial ofetecet apoio is familias dos potenciais doadores, guiando-as no processo de luto e
aceitagl,o da morte enceflTrca, conftmada por meio de exames especificos.
Desta forma, ao conceder meia-entrada aos doadores de 6rgios, o municipio fortalece
uma cultura de empatia e responsabilidade coletiva, contribui para rcduzir filas de espera pot
transplantes e inspirar mais pessoas a aderirem i causa.
E ,r-" iniciauva que une sensibilidade social e impacto pr6tico,
compromisso do poder priblico com a promogio da vida e da dignidade humana.
$^*
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88
o
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov

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