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ESTAD() I)O PARANA cAunRn ICIPAL DE 0ASCAVET
EMENDA N"-/ , Ao pRoJETo DE, LEI N" 132, DE
(Prop<-rnente: Vereador Everton Guimaries/PMB)
Emenda Modificativa
Modifica a redagdo do Art. 5', do Projeto de Lei n"'1.32,de2025, que passa avigorar
com a seguinte redagio:
Art. 50 O Poder Executivo poderd regulamentar a presente Lei naquilo que couber e for
necessdrio i sua efetiva publicagio.
E a Emenda. Sala das Sessdes.
Cascavel, 03 de novembro de 2025.
/PMB
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n" 132/2025 tem por objetivo adequar a redagd.o
do artigo 5"do Proieto de Lei que instirui o Programa Municipal de Atengdo Integral is Pessoas
com Doenga de Parkinson, substituindo o verbo "regulamentar|" por "poder6 regulamentar".
A alteraEdo visa assegurar mai<>r flexibilidade administrativa ao Poder Executivo,
permitindo que a regulamentagio seja realszada conforme a necessidade e conveni6ncia da gestio
priblica, sem impor cardter obrigat6rio imediato.
Essa redagio estd em consonAncia com a t6,cnica legislativa usual em normas que
dependem de complementagi,o administrativa, respeitando a autonomia do Executivo para avaliar
o momento e os meios adequados para a regulamentaglo.
Ressalta-se que a mudanga nio alten o m6rito do proieto nem seus objetivos principais,
mas ajusta a forma de execugio da lei, garantindo sua aplicabilidade de maneira mais eficiente e
compatfvel com a realidade administrativa do Municipio.
Assim, a modificagio proposta fortalece o cariter colaborativo e operacional da futura
politica priblica, evitando possiveis entraves de natureza burocr6tica e contribuindo para a
implementagio mais c6lere e efetiva das ag5es voltadas is pessoas com Doenga de Parkinson.
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Asinado dioitalmant€ rcr: .-
RAFAEL LENOiI XIMIM' ' f:"
O.ta: 03/11./2025. 16:45:4{h
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