| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 183 |
| native_id | 37886 |
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ESTADO DO PARANA corussAo DE coNsurulgAo E JUSTTQA PARECER N.o 270, DE 2025. PROPOSIqAO' fRo;eTO DE LEI ORDINARh N." 183, DF'2)25,que instirur no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia deTercza de Benguela e da Mulher Negra. PROPONE,NTE: VEREADOR POLICIAL MADRIL/PP. RE,LATOR: VEREADOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RE,LATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. pARECER DA coMrssAo, revonAver A rnenartecAo. u\ t!)_t as 'ilt I - RELAT6RTo' O Projeto de Lei Ordin6ria n." 183, de 2025, institui no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia deTereza de Benguela e da Mulher Negra. Com a proposigio legislativa, objetiva-se promover a igualdade racial e de g6nero, bem como fomentar politicas priblicas inclusivas e tespeito i diversidade no imbito local. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de Cascavel/PR, ful desrgnado pata funcionar como relator da presente proposigio legisiativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagi.o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regrmentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. DI lluaPernambucolS43-Ccntro-CIlP85810-021-Cascavcl-1)ararl6.-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.€lov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br v ESTADo Do PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6da em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia de Tereza de Benguela e da Mulhet Negra, nd"ohi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz tespeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria fiatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimata Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagtro ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 79, capat, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Murucipio compete prover a respeito de seu pecuhar intetesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, incisos I, V e IX, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelarpela guarda da Constrtuigio, das Leis e instituig5es democriticas, e conservar o patnm6nio piblico", "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia", bem como "combater as causas de pobreza e os fatores de marginalizagi.o, promovendo a integragio social dos setores desfavorecidos". J5' o art.28, inciso XI, alineas "a", da.Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, orienta que cabe i. Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de competdncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultuta, ensino e desporto". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadaria e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, conforme art. To,incisos II e III, da CF), com os objetivos de consttuir uma sociedade livre, justa e solidiria e de promover o bem de todos, sem Precoflceitos de origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discnminagio (objeuvos fundamentais da Repriblica Fedetativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I e IV, da CF), e com os direitos i vida, i libetdade, i igualdade, seguranga e i saride ((direitos fundamentais de matiz individuais sociais, consoante arts. 5", caput,6", caput, da CF). Itua Pcrnambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavcl - Patani - Fone (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: a,Jmrn@camatacascavel.pr.gov.br ESTADo Do PARAIvA Nesse sentido, h6, perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgLi,uamitaqio do Projeto de Lei Ordin6ria n." L83, de 2025. Vereador/PSD/Relator III - VoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVSL i tramitagio do Projeto de Lei Ordin6ria n." 183, de2025. E o p"t.."r. Sala das Comiss5es Permanentes. Cascavel, 04 de novembto de 2025. oao fSecretilrio /Ptesidente Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pann6- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adritn@camaacascavel.pr.gov.br