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materia nº 270/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 183
native_id37886

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
corussAo DE coNsurulgAo E JUSTTQA
PARECER N.o 270, DE 2025.
PROPOSIqAO' fRo;eTO DE LEI ORDINARh N." 183, DF'2)25,que instirur no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia deTercza de Benguela e da Mulher Negra.
PROPONE,NTE: VEREADOR POLICIAL MADRIL/PP.
RE,LATOR: VEREADOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAver A rnenartecAo. u\ t!)_t as 'ilt
I - RELAT6RTo'
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 183, de 2025, institui no Calendirio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o dia deTereza de Benguela e da Mulher Negra.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se promover a igualdade racial e de g6nero, bem
como fomentar politicas priblicas inclusivas e tespeito i diversidade no imbito local.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, ful desrgnado pata funcionar como relator da presente proposigio legisiativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagi.o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobte os aspectos
constitucionais, legais e regrmentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
DI
lluaPernambucolS43-Ccntro-CIlP85810-021-Cascavcl-1)ararl6.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.€lov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br v
ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6da em questio institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o dia de Tereza de Benguela e da Mulhet Negra, nd"ohi drividas
quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria fiatada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimata Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagtro ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 79, capat, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Murucipio compete prover a respeito de seu pecuhar intetesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos I, V e IX, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelarpela guarda da Constrtuigio,
das Leis e instituig5es democriticas, e conservar o patnm6nio piblico", "proporcionar e promover os
meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia", bem como "combater as causas de pobreza e os fatores
de marginalizagi.o, promovendo a integragio social dos setores desfavorecidos".
J5' o art.28, inciso XI, alineas "a", da.Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, orienta
que cabe i. Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de competdncia do Municipio,
especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio,
cultuta, ensino e desporto".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadaria e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, conforme art. To,incisos II e III,
da CF), com os objetivos de consttuir uma sociedade livre, justa e solidiria e de promover o bem de todos,
sem Precoflceitos de origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discnminagio (objeuvos
fundamentais da Repriblica Fedetativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I e IV, da CF), e com os direitos
i vida, i libetdade, i igualdade, seguranga e i saride ((direitos fundamentais de matiz individuais sociais,
consoante arts. 5", caput,6", caput, da CF).
Itua Pcrnambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavcl - Patani - Fone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: a,Jmrn@camatacascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARAIvA
Nesse sentido, h6, perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgLi,uamitaqio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." L83, de 2025.
Vereador/PSD/Relator
III - VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVSL i tramitagio do
Projeto de Lei Ordin6ria n." 183, de2025.
E o p"t.."r.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel, 04 de novembto de 2025.
oao
fSecretilrio /Ptesidente
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pann6- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adritn@camaacascavel.pr.gov.br

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