| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 187 |
| native_id | 37887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO Do PARAN,A. colussAo DE coNsrrrulgAo E JUSTTQA PARECER N." 271, DE 2025. PRoPosIQAo, rRo;ETo DE LEI oRDINAnm N." 1g7, DE2025,que concede o beneficio da meiaentrada em eventos culturais, espottivos, cinematogt6ficos e de lazet aos doadores de 6rgios, na forma que especifica e di outras provid6ncias. PROPONENTES: \EREADORES EDSON SOUZA/MDB p CtoAO DA TELErAR/p9DEMOS. RELATOR: \.EREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS. voro Do REr-ATOR: r'eVOnAVs,L A r+AMrreQAo. IARECER DA coMrssAo, navonAvpr e lneurregAo. r - RELAT6RTo: is ',1',L O Projeto de Lei Ordin6ria n." 187, de 2025, concede o beneficio da meia-enttada em eventos culturais, esportivos, cinematogt6ficos e delazet aos doadores de 6rgios, na forma que especifica e dd outras provid6ncias. Com a proposigio legislativa, objetiva-se reconhecer e valoizar o ato de extrema solidariedade que 6 a doagdo de 6rgios, capaz desalvar vidas e transformar realidades, bem como incentivar a amphagio do nrimero de registros de doagio. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO RELATOR: Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPot fundamentadamente meu voto p^r^ ^ devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmzra Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6rio da Cdman sem o parecer (...)". Pois bem. llua l)ernambuco 1843 - Ccntro - (,|:il) 85810-021 - (lascavcl - Patani- Irone (45) 3321-gg00 l"ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camatacascavil.pr.gov.br ( ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios; legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio drsp5e sobre a concessio o beneficio da meia-entrada em eventos culturais, esportivos, cinematogr6ficos e delazer aos doadores de 6rgios, nd,oh6, dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagi,o com a Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i, Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 79, capat, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua popuhgno (...). O art. 20, incisos II e V, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, advette que 6 da competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da saride e assistdncia pribhca (...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio (...)". Ji o art.28, rnciso XI, alinea "a", da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, prev6 que cabe i, Ciman, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobte: com observ6ncia das noffnas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura, ensino e desporto". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislauva em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, confome art. To,rncisos II e III, da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, ,usta e solid6ria (objetivos fundamentais da Repfblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i educaglo e ao lazer. (dueitos fundamentais de matiz sociais, nos termos dos arts. 6" , capul, e 277 , $ 3", da CF), bem como com os principios constitucionais da educagio (art. 205 e seguintes da CF), da cultura (art. 275 da CF) e do desporto (art.21.7 da CF). Por fim, o projeto de lei sob an6lise ni.o contrasta com a Lei Federaln." 12.933,de26 de dezembro de2013, que disp6e sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiOncia e jovens de 15 a 29 anos comptovadamente carentes em espet6culos artisticoculturais e esportivos, e revoga a Medida Provis6ria n" 2.208,de 17 de agosto de 2001. RuaPernambucol843 - Centro - CIll)85810-021 - (lascavcl -Pann6-Fonc(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 6firn$r$ ffiluntctpst [e [,agcsfel v*__. @ *i,h* *"ix/* ) Ofinrnrrr ffiluntctpul Ue [,ugrs[el ESTADo Do PARANA Nesse sentido, hL pefietta conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio inftaconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgLd,tnmitaqio do Projeto de Lei Ordin6ria n." 787, de 2025. V III . VoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente telatot, manifestando-se FAVOnAVEI i tramitagio do Proieto de Lei Ordin6ria n." 787, de 2025. E o parecet. SaIa das Comiss6es Permanentes. Cascavel,04 de novembrc de2025. Ribeiro /Membro Vereador/ SPD /S ecretirio RuaPemambucolS43-centro-cEP85810-021 -cascavel-Ptan6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br Diego /