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materia nº 271/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 271 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 187
native_id37887

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO Do PARAN,A.
colussAo DE coNsrrrulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 271, DE 2025.
PRoPosIQAo, rRo;ETo DE LEI oRDINAnm N." 1g7, DE2025,que concede o beneficio da meia￾entrada em eventos culturais, espottivos, cinematogt6ficos e de lazet aos doadores de 6rgios, na forma
que especifica e di outras provid6ncias.
PROPONENTES: \EREADORES EDSON SOUZA/MDB p CtoAO DA TELErAR/p9DEMOS.
RELATOR: \.EREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voro Do REr-ATOR: r'eVOnAVs,L A r+AMrreQAo.
IARECER DA coMrssAo, navonAvpr e lneurregAo.
r - RELAT6RTo:
is ',1',L
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 187, de 2025, concede o beneficio da meia-enttada em
eventos culturais, esportivos, cinematogt6ficos e delazet aos doadores de 6rgios, na forma que especifica
e dd outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se reconhecer e valoizar o ato de extrema
solidariedade que 6 a doagdo de 6rgios, capaz desalvar vidas e transformar realidades, bem como incentivar
a amphagio do nrimero de registros de doagio.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPot fundamentadamente meu voto p^r^ 
^ 
devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmzra Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6rio da Cdman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua l)ernambuco 1843 - Ccntro - 
(,|:il) 85810-021 - 
(lascavcl 
- Patani- Irone (45) 3321-gg00
l"ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camatacascavil.pr.gov.br (
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios; legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio drsp5e sobre a concessio o
beneficio da meia-entrada em eventos culturais, esportivos, cinematogr6ficos e delazer aos doadores de
6rgios, nd,oh6, dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagi,o com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i, Cimara Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 79, capat, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua popuhgno (...).
O art. 20, incisos II e V, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, advette que 6
da competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da saride e assistdncia pribhca
(...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio (...)".
Ji o art.28, rnciso XI, alinea "a", da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, prev6
que cabe i, Ciman, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobte: com observ6ncia das noffnas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislauva em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, confome art. To,rncisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, ,usta e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repfblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i educaglo e ao lazer.
(dueitos fundamentais de matiz sociais, nos termos dos arts. 6" , capul, e 277 
, $ 3", da CF), bem como com
os principios constitucionais da educagio (art. 205 e seguintes da CF), da cultura (art. 275 da CF) e do
desporto (art.21.7 da CF).
Por fim, o projeto de lei sob an6lise ni.o contrasta com a Lei Federaln." 12.933,de26
de dezembro de2013, que disp6e sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos,
pessoas com deficiOncia e jovens de 15 a 29 anos comptovadamente carentes em espet6culos artistico￾culturais e esportivos, e revoga a Medida Provis6ria n" 2.208,de 17 de agosto de 2001.
RuaPernambucol843 - Centro - CIll)85810-021 - 
(lascavcl -Pann6-Fonc(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do PARANA
Nesse sentido, hL pefietta conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio inftaconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgLd,tnmitaqio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." 787, de 2025.
V
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente telatot, manifestando-se FAVOnAVEI i tramitagio do
Proieto de Lei Ordin6ria n." 787, de 2025.
E o parecet.
SaIa das Comiss6es Permanentes.
Cascavel,04 de novembrc de2025.
Ribeiro
/Membro Vereador/ SPD /S ecretirio
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br
Diego
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