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materia nº 272/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 272 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaA EMENDA Nº 02 DO PROJETO DE LEI Nº 132
native_id37888

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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*3*
ESTADO DO PARAI\IA
colussAo DE coNsrrrurgAo E JUSTTQA
PARECER tt." 272,D8 2025.
PRoPOSIQAo' r,ttp,NDA N." 02 Ao pRoJETo DE LEI onomAnlA N." 132,DF.2025,qttedispde
sobre o Progtama Municipal de Atengio Integtal is Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 outras
pror-id6ncias.
PROPONENTE : \aEREADOR EVERTON GUIMARAES/pUB
RE,LATOR; \TEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: reVOnAVgr e rRAMlteQAo.
rARECER DA coMrssAo, revonAvpr e rnaurreQAo.
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r - RELAT6RIO:
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.32, de 2025, no
segutnte sentido: (a) modifrca a redagd,o do art. 5", que passa a vigorar com a seguinte redagio: "Art. 5" O
Poder Executivo poder6 regulamentar a presente Lei naquilo que couber e for necess6rio i sua efetiva
publicagio".
E a sintese necess6ria.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legrslativa, de modo que
Passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e delibetagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno dz Cdman Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6no da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Itua Pcrnambuco 1843 - (lentro 
- Cl'lP 85810-021 - Cascavcl - Paran6- Itrnc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavcl.pr.gov.br - [,]-mail: ar)mir@camaracascavcl.pr.gov.br
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EM:
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CASCAVEL ESTADO Do PARAIIA
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, est6, autorizada. pelo art.
165, S 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser
Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda
modificativa 6 a qloe se tefere a alterar. a redagdo do attigo, pat6graf.os, incisos, alineas ou itens, sem alterar
a sua substiflcia".
No caso sob an6lise, por meio da emenda pfoposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 13, nio houve alteragd.o de sua substdncia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Otginica Municipal, i Lei Federal ou i' Constituigio Federal.
Em tealidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa - em especifico a tlcrica
tedacional do atigo objeto da modificagtro -, sem quaisquer m6culas ao restante do texto legal.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL|,tramitagdo da Emenda n."
02 ao Projeto de Lei Ordtniria n." 1.32, de 2025-
Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do emrnente relator, manifestando-se FAVOnAVnf i ttamitagio da
Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.32, de 2025.
Sala
E o parecer.
s6es Permanentes
Cas 04 de novembro de 2025.
Vereador
JoIo Guimardes
CANOS/Presidente /Membro
Rual)crnambuco1843 - 
(lcntro 
- CEP85810-021 - Cascavel - 1)artn6-Fone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - fl-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br
V

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