| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | A EMENDA Nº 02 DO PROJETO DE LEI Nº 132 |
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*rfu* *3* ESTADO DO PARAI\IA colussAo DE coNsrrrurgAo E JUSTTQA PARECER tt." 272,D8 2025. PRoPOSIQAo' r,ttp,NDA N." 02 Ao pRoJETo DE LEI onomAnlA N." 132,DF.2025,qttedispde sobre o Progtama Municipal de Atengio Integtal is Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 outras pror-id6ncias. PROPONENTE : \aEREADOR EVERTON GUIMARAES/pUB RE,LATOR; \TEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. voTo Do RELATOR: reVOnAVgr e rRAMlteQAo. rARECER DA coMrssAo, revonAvpr e rnaurreQAo. ds l$l_AT tvA r - RELAT6RIO: Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.32, de 2025, no segutnte sentido: (a) modifrca a redagd,o do art. 5", que passa a vigorar com a seguinte redagio: "Art. 5" O Poder Executivo poder6 regulamentar a presente Lei naquilo que couber e for necess6rio i sua efetiva publicagio". E a sintese necess6ria. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legrslativa, de modo que Passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e delibetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno dz Cdman Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6no da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Itua Pcrnambuco 1843 - (lentro - Cl'lP 85810-021 - Cascavcl - Paran6- Itrnc (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavcl.pr.gov.br - [,]-mail: ar)mir@camaracascavcl.pr.gov.br o\ :) EM: Jt-,Jt / H CASCAVEL ESTADO Do PARAIIA Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, est6, autorizada. pelo art. 165, S 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda modificativa 6 a qloe se tefere a alterar. a redagdo do attigo, pat6graf.os, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substiflcia". No caso sob an6lise, por meio da emenda pfoposta, nio houve desvirtuamento do texto legal (isto 13, nio houve alteragd.o de sua substdncia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei Otginica Municipal, i Lei Federal ou i' Constituigio Federal. Em tealidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa - em especifico a tlcrica tedacional do atigo objeto da modificagtro -, sem quaisquer m6culas ao restante do texto legal. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL|,tramitagdo da Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordtniria n." 1.32, de 2025- Ribeiro Vereador/PSD/Relator III . VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do emrnente relator, manifestando-se FAVOnAVnf i ttamitagio da Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.32, de 2025. Sala E o parecer. s6es Permanentes Cas 04 de novembro de 2025. Vereador JoIo Guimardes CANOS/Presidente /Membro Rual)crnambuco1843 - (lcntro - CEP85810-021 - Cascavel - 1)artn6-Fone(45)3321-8800 lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - fl-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br V