| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | A EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 173 |
| native_id | 37889 |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 273, DE 2025.
Cascavel, e d6 outras provid6ncias
PROPONENTE,S: VERE,ADORES EDSON SOUZA/N OB E CIDAO DA TELEPAR/PODEMOS. RELATOR: \|EREADOR JOAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
VoTo Do RELAToR: IIAVORAVEL A TSAMTTAC - O.
PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAI,IfrACAO.
I - RELAT6RIo,
PROPOSIQAO, EL,{BNDA N." 01
ORDINARIA N." ,1.73, DE 2025,
AO PROJETO DE LEI N." 173, DF. 2025, E PROJETO DE LEI
que instrtui o Progtama "Leitura em Movimento" ,ro Mrrrri.ipio d.
@firntrrtr ffiluntctpst [e taEcsfel
EM:
ds .iL,jL
o Ptojeto de Lei ordindda n." 1.73, de 2025, institui o programa ..Leitura
em
Movimento" no Municipio de cascavel, e d6 outras provid6ncias.
Com a proposigio legrslativa, obietiva-se reconhecer
, valorbar e incentivar a pt1aca da
leitura, rmportante instrugio de tnclusio social, promogio da educagio e da cidadania.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
cascavel/PR, ful designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiruigio e Jusuga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
cascavelfPR, "compete i Comissio de constituigio e Justiga opinar e exar.arparecef sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua ftamitagio do plen6rio da cimara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
llual)crnambuco1843-Centro-(llil)85810-021-cascavel-Patani-tone(45)3321-gg00
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ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constrturgio Federal, que "compete aos Murucipios: legislat sobre assuntos de interesse local".
F, considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio dispde sobre o Programa
"Leitura em Movimeflto" no Municipio de Cascavel, nl,o hi drividas quanto i exist6ncia de interesse local
na proposigio legislativa.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6dz tatada no Projeto de Lei
Ordrn6ria est6 dentro daquelas resewadas ao Municipio e tamb6m i,CimaraMunicipal, n6o havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 79, caput, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos II e V, da Lei Orgiruca do Murucipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Murucipio, em comum com o Estado e a Uniio: "cuidar da safde e assist6ncia ptblica
(...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio (...)',,
J6' o at.28, inciso XI, alinea "a", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6
que cabe i Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6das de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, confome art. l.",incisos II e III,
da CF), com os objetivos de consuuir uma sociedade livre, justa e sohd6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i educagio e aolazer
(direitos fundamentais de matiz sociais, nos tefmos dos arts. 6, caput, e 217
, $ 3", da CF), bem como com
os principios constitucionais da educagio (art. 205 e seguintes da CF), da cultura (art. 215 da CF) e do
desporto (art.21.7 da CF).
No mais, v6lido mencionar o projeto de lei sob andlise vai ao encontro da normati.va
federal, a exemplo da Lei n." 70.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Politica Nacional do Livro,
e que tem como ditetrizes "assegurar ao cidadtro o pleno exercicio do direito de acesso e uso do livfo",
"promover e incentivar o h6bito da leitxa", "instalar e ampliar no pais livrarias, bib]iotecas e pontos de
venda de livros" (uide art.1.", incisos I, V e X, da rcfeida legslagio).
Rual)crnambuco1843-Ccntro-(l[il'85810-021-(lascavel-Parani,-Fonc(45)3321-8800
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ESTADo Do PARAwA
Por fm, imprescindivel mencionar que a Emenda n." 0L ao Projeto de Lei Ordin6tia n."
173, de 2025, torna a proposigio legislativa compativel com a Constituigio Fedetal, ao passo que facuha,
e nio mais impoe/obnga, a instalagio de pontos de coleta, estantes, prateleiras ou esftuturas adequadas
em locais estrat6grcos, o que fatalmente tnriavicio insuansponivel ao seguimento da proposigio legislativa,
na medida em que nio veio desacompanhada da estimativa de impacto orgamentirio e financeiro relativo
i implementagio dos Pontos de coleta, estantes, prateleiras ou estruturas adequadas em locais estrat6gicos
(uide att. 113 do Ato das DeposigSes Constitucionais Transit6rias).
Nesse sentido, h6, perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Consutuigio Federal e a legislagio infiaconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAVEL i tramitagio daEmend.a n."
01 ao Projeto de Lei n." 773, de 2025, e do Projeto de Lei n." \73, de 2025.
t4
Jo
/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAygL i, tamitagio da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 1,73, de 2025, e do Projeto de Lei n." 1.73, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 04 de novembrc de 2025.
Guimardes Serginho Ribeiro
V /Membro Vereador/SPD / Secretirio
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CIIP 85810-021 - Cascavel - Paran6,- F'onc (45) 3321-8800
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