| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 186 |
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ESTADo Do eaRaruA COMISSAO DE CONSTIUIQAO EJUSTIqA PARECER N" 274,D8 2025. PROPOSIQOES: Projeto de Lei n" 186, de 2025 - Denomina de "Mauto Pereira da Silva" um pr6prio priblico na forma que especifica e di outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Tiago Almeida/ REPUBLICANOS RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD VOTO DO RE,LATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO PARECER DA coMrsse Ao e, JJJ+ I - RELATORIO Foi protocolado p^n an6lise e emissio de parecer da Comissio de Constituigio e Justiga o Proieto de Lei no L86, de 2025, denomina de "Mauro Pereira da Silva" um pr6prio priblico na forma que especifica e d6 ouftas providGncias. A ptoposta tem como objetivo denominar de "Mauro Pereira da Silva" o Salio Comunit6rio do Bairro Cascavel Velho, em reconhecimento i relevante tnjet6ia social e comurut6ria do homenageado, que dedicou grande parte de sua vida i defesa dos direitos das pessoas com deficiGncia e ao fortalecimento da participagio popular no bairro em que viveu. E o relat6rio. II - VOTO DO REI-ATOR Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Constituigio e Jusuga. A Comissio de Constituigio e Justiga, conforme define o art. 44, do Regimento Intetno, tem a incumb6ncia opinar e exarar parecer sobre os aspectos consdtucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua ffamitagio no Plen6rio da Cimaru sem o parecer. A matlrta ora em an6lise objeuva denominar como "Maufo Pereira da Silva ", o salio Comunit6rio do bairro Cascavel Velho, localizado na Rua Suiga, n" 1.965, no Bairro Cascavel Velho. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br M: Offmgrtr frluntctput Ue ff.ugtu[el ESTADO DO enRaNA Quanto i compet6ncia, nl.o se vrslumbram impedimentos pata proposigio da presente proposta, haja vista que a Constituigio Federal outorga ao Municipio compet6ncia paru legislar sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o attigo 30, I, da CF: "Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" A Lei Orginica Municipal, por sua vez, em seu art. 29, XlY, disp6e ser compet6ncia da Cimara legislat sobre homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado sen igos relevantes ao Municipio: "Att.29. E d^ .o-pet6ncia exclusiva da Cimara, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: XIV - conceder Tinrlo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas 9ue, reconhecidamente, tenham prestado senrigos relevantes ao Municipio, Estado, Unilo ou i Humanidade;" Ademais, a homenageada preenche os requisitos constantes no Art. 724, I do C6digo de Posturas Municipal, Leino 6.706,20 de margo de2017, para que seu nome denomine um pr6prio priblico municipal, :um^vez que, conforme consta na justificativa do projeto de lei em analise, o homenageado, teve papel importante nas lutas comunitirias da regiio. Ainda, cumpre salientar que todos os requisitos para denominagio de um pr6pdo pribhco, contidos na Lei no 6.706,20 de margo de 2077, em especial os inciso I, II do art. 1,26, foram preenchidos. *A.ft.126, O projeto de lei denominando bairros, logradouros ou bens pt6prios pribhcos deveri ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da justificativa do Projeto de Lei, sendo dispensado a cerudio de 6bito quando o nome referir-se a reconhecida ftgura pirblica nacional, mantidas as exig6ncias do art.124; II - Descrigio coreta da locabzagio do bairro, logradouro ou bem pr6prio pirblico que se pretende flomear, com mengio exata do seu inicio e final e indrcagio em mapa da cidade; Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 8s810-021 - cascavel - paran5 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ---7-_ q Osm$rg frluuictpst tre ff.ugtu[el ESTADo Do enRaNA Diante disso, os Pfoponentes anexatarn a documentagio necess6ria do homenageado, bem como reabzaram a devida descrigio do bem pfblico que se pretende nomear termos do C6digo de Posturas Municipal. Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, nio enconfto impedimento a tamitagi,o do Projeto de Lei no 186, de 2025, o que manifesto meu voto FAVoR:(YEL i sua tramitagio. Vereador/PSD/Relator III- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de Constiturgio e Justiga, por maioria absoluta ac t^fi o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL d, tnmttaqd,o do Projeto de Lei n" 186, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio e Jusuga. Cascavel,4 de novebrc de2025 /Secretado Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ( oao