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materia nº 274/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 274 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 186
native_id37890

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do eaRaruA
COMISSAO DE CONSTIUIQAO EJUSTIqA
PARECER N" 274,D8 2025.
PROPOSIQOES: Projeto de Lei n" 186, de 2025 - Denomina de "Mauto Pereira da Silva" um
pr6prio priblico na forma que especifica e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Tiago Almeida/ REPUBLICANOS
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA coMrsse Ao
e, JJJ+
I - RELATORIO
Foi protocolado p^n an6lise e emissio de parecer da Comissio de
Constituigio e Justiga o Proieto de Lei no L86, de 2025, denomina de "Mauro Pereira da Silva" um
pr6prio priblico na forma que especifica e d6 ouftas providGncias.
A ptoposta tem como objetivo denominar de "Mauro Pereira da Silva" o
Salio Comunit6rio do Bairro Cascavel Velho, em reconhecimento i relevante tnjet6ia social e
comurut6ria do homenageado, que dedicou grande parte de sua vida i defesa dos direitos das pessoas
com deficiGncia e ao fortalecimento da participagio popular no bairro em que viveu.
E o relat6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Interno, designei-me para
ser o Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos
demais membros que comp6e esta Comissio de Constituigio e Jusuga.
A Comissio de Constituigio e Justiga, conforme define o art. 44, do
Regimento Intetno, tem a incumb6ncia opinar e exarar parecer sobre os aspectos consdtucionais, legais
e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua ffamitagio no Plen6rio da Cimaru sem o parecer.
A matlrta ora em an6lise objeuva denominar como "Maufo Pereira da Silva ",
o salio Comunit6rio do bairro Cascavel Velho, localizado na Rua Suiga, n" 1.965, no Bairro Cascavel
Velho.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
M:
Offmgrtr frluntctput Ue ff.ugtu[el
ESTADO DO enRaNA
Quanto i compet6ncia, nl.o se vrslumbram impedimentos pata proposigio da
presente proposta, haja vista que a Constituigio Federal outorga ao Municipio compet6ncia paru legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o attigo 30, I, da CF:
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
A Lei Orginica Municipal, por sua vez, em seu art. 29, XlY, disp6e ser
compet6ncia da Cimara legislat sobre homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
sen igos relevantes ao Municipio:
"Att.29. E d^ .o-pet6ncia exclusiva da Cimara,
e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas
nesta Lei Orginica:
XIV - conceder Tinrlo de Cidadio Honor6rio ou
conferir homenagens a pessoas 9ue,
reconhecidamente, tenham prestado senrigos
relevantes ao Municipio, Estado, Unilo ou i
Humanidade;"
Ademais, a homenageada preenche os requisitos constantes no Art. 724, I do
C6digo de Posturas Municipal, Leino 6.706,20 de margo de2017, para que seu nome denomine um
pr6prio priblico municipal, :um^vez que, conforme consta na justificativa do projeto de lei em analise, o
homenageado, teve papel importante nas lutas comunitirias da regiio.
Ainda, cumpre salientar que todos os requisitos para denominagio de um
pr6pdo pribhco, contidos na Lei no 6.706,20 de margo de 2077, em especial os inciso I, II do art. 1,26,
foram preenchidos.
*A.ft.126, O projeto de lei denominando bairros, logradouros ou
bens pt6prios pribhcos deveri ser instruido com os seguintes
documentos:
I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que
deverio constar da justificativa do Projeto de Lei, sendo
dispensado a cerudio de 6bito quando o nome referir-se a
reconhecida ftgura pirblica nacional, mantidas as exig6ncias do
art.124;
II - Descrigio coreta da locabzagio do bairro, logradouro ou
bem pr6prio pirblico que se pretende flomear, com mengio exata
do seu inicio e final e indrcagio em mapa da cidade;
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 8s810-021 - cascavel - paran5
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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Osm$rg frluuictpst tre ff.ugtu[el
ESTADo Do enRaNA
Diante disso, os Pfoponentes anexatarn a documentagio necess6ria do
homenageado, bem como reabzaram a devida descrigio do bem pfblico que se pretende nomear
termos do C6digo de Posturas Municipal.
Posto isto, cumpre consignat que os requisitos legais foram atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, nio enconfto impedimento a tamitagi,o do Projeto de
Lei no 186, de 2025, o que manifesto meu voto FAVoR:(YEL i sua tramitagio.
Vereador/PSD/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de
Constiturgio e Justiga, por maioria absoluta ac t^fi o voto do Eminente Relator e manifestam pelo
Parecer FAVORAVEL d, tnmttaqd,o do Projeto de Lei n" 186, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio e Jusuga.
Cascavel,4 de novebrc de2025
/Secretado
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
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