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materia nº 29/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaProjeto de Lei nº 163, de 2025.
native_id37912

Autoria

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texto original #

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Ofrmnrg ffiluntctpsl Ue @ugcst el
ESTADo Do eanaNA
colussAo DE cULTURA
PARECER N" 29,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 763, de 2025, que disp6e sobre a concessio do beneficio
da meia-entrada em eventos culturais, attisticos, esportivos, cinematogr6f,cos e de lazer aos
trabalhadores respons6veis pela limpeza Urbana (garis) no imbito do Municipio de
Cascavel, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
pARECER DA coMrssAo' FAVoRAvEL A TRAMTTACAo
RECEBIDO
As
EM: rr.)l
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I _ RELATORIO
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o
Projeto de Lei n" 763, de 2025, que disp6e sobte a concessio do beneficio da meia-entrada
em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6flcos e de lazer aos trabalhadores
respons6veis pela limpeza Urbana (garis) no Ambito do Municipio de Cascavel, e di outras
ptovid6ncias.
O Ptesidente da Comissio, Veteador Serginho Ribeiro/PSD, nos termos do art.43
do Regimento Intetno desta Casa Legislattva, reservou a si relatoria da proposta legislativa.
II _ VOTO DO RELATOR.
Nos termos do art. 54, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
compete i Comissio de Cultuta emitir parecer is proposig6es que disp5e sobre apoio e
incentiuo a manifestagdes artisilcas e cu/turais em suar diuersasformas e expressdes.
A proposta legislativa contida no Projeto de Lei n" 163, de 2025, assegura aos
ttabalhadores da limpeza utbana o direito i meia-entrada em eventos culturais, conforme
ptecotiza o art. 1" do texto.
O beneficio de meia-entrada a categoiras especificas j6 possui amparo legal em
diversas normas estaduais e municipais, como instrumento de democrattzagio do acesso i
cultura. Assim, a extensio desse dteito aos uabalhadores da limpeza urbana representa
medida de inclusio social e valorizagio de uma categoria essencial ao bem-estar urbano.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel. pr.gov.br
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ESTADo Do eaRaruA
Ademais, a proposta se coaduna com o Plano Municipal de Cultura, rnstituido pela
Lei Municipal n" 7.757, de 23 de maio de 2025. O art.2" do marco legal estabelece a
universalizagio i cultura e arte, especialmente em seu inciso III:
III - universalizar e descentralizar de fotma articulada e pactuada o
acesso i arte e i cultura de todos os moradotes, sem distingio, incluindo
os tesidentes em comunidades urbanas, perif6ricas e rurais, quer no
fomento do potencial artistico ou na condigio de consumidor da
ptodugio subsidiada com recursos priblicos;
Portanto, vislumbro que a matlia ora analisada vai ao encontro das politicas
municipais existentes relactonadas a cultuta, bem como r,io cria 6bices a legislagio vigente.
No entanto, na qualidade de telator e de quem acompanha as discuss6es sobre
polincas culturais em nossa cidade, deixo um alerta aos demais padamentares desta Casa de
Leis. E de suma importincia que projetos de lei, que altetam substancialmente politicas
culturais ou eventos, sejam antes discutidos juntos a seguimentos organizados da cultura.
Nesta seara, esta comissio encaminhou oficio de pedido de informag6es ao Conselho
Municipal de Politicas Culturais, mas, que infelizmente, n6o foi respondido a tempo da
produgio deste parecet, estabelecido em pr^zos regimentais.
Apesar da falta de marufestagio do Conselho Municipal de Politicas Culturais, nio
vejo 6bices a matlia legislativa, e em rzzi.o dos argumentos elencados, manifesto meu voto
FAVORAVEL i, tamttagi,o do Projeto de Lei n" 763, de 2025, que dispde sobre a
concessio do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos,
cinematogr6ficos e de lazer aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Utbana (gads) no
imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras providdncias.
Serginho Ribeiro
Vereador/Relator/PSD
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ESTADo Do eanaruA
III- PARECER DA COtVttSSAO
Ap6s an6lise do voto do relatot, os demais membros da Comissio de Cultura pot
unanimidade acompanham o entendimento do Veteador Setginho Ribeiro/PSD,
manifestando-se pelo parecer feVOnAVBf d tamitagdo do Ptojeto de Lei n" 163, de
2025, que disp6e sobre a concessio do beneficio da meia-ettttada em eventos culturais,
artisticos, espordvos, cinematogr6ficos e de lazer aos trabalhadores respons6veis pela
limpeza Urbana (grri.) no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras providdncias.
E o Parecer. Sala da Comissio de Cultuta.
Cascavel,4 de novembro de2025.
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/Republicanos Vereadora /PT
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