| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 163, de 2025. |
| native_id | 37912 |
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Ofrmnrg ffiluntctpsl Ue @ugcst el ESTADo Do eanaNA colussAo DE cULTURA PARECER N" 29,D8 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 763, de 2025, que disp6e sobre a concessio do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, attisticos, esportivos, cinematogr6f,cos e de lazer aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Urbana (garis) no imbito do Municipio de Cascavel, e di outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO pARECER DA coMrssAo' FAVoRAvEL A TRAMTTACAo RECEBIDO As EM: rr.)l [:,it I _ RELATORIO Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 763, de 2025, que disp6e sobte a concessio do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6flcos e de lazer aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Urbana (garis) no Ambito do Municipio de Cascavel, e di outras ptovid6ncias. O Ptesidente da Comissio, Veteador Serginho Ribeiro/PSD, nos termos do art.43 do Regimento Intetno desta Casa Legislattva, reservou a si relatoria da proposta legislativa. II _ VOTO DO RELATOR. Nos termos do art. 54, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete i Comissio de Cultuta emitir parecer is proposig6es que disp5e sobre apoio e incentiuo a manifestagdes artisilcas e cu/turais em suar diuersasformas e expressdes. A proposta legislativa contida no Projeto de Lei n" 163, de 2025, assegura aos ttabalhadores da limpeza utbana o direito i meia-entrada em eventos culturais, conforme ptecotiza o art. 1" do texto. O beneficio de meia-entrada a categoiras especificas j6 possui amparo legal em diversas normas estaduais e municipais, como instrumento de democrattzagio do acesso i cultura. Assim, a extensio desse dteito aos uabalhadores da limpeza urbana representa medida de inclusio social e valorizagio de uma categoria essencial ao bem-estar urbano. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel. pr.gov.br @ ?, Ofim$rtr frluntctpsl Ue @uEcsUel ESTADo Do eaRaruA Ademais, a proposta se coaduna com o Plano Municipal de Cultura, rnstituido pela Lei Municipal n" 7.757, de 23 de maio de 2025. O art.2" do marco legal estabelece a universalizagio i cultura e arte, especialmente em seu inciso III: III - universalizar e descentralizar de fotma articulada e pactuada o acesso i arte e i cultura de todos os moradotes, sem distingio, incluindo os tesidentes em comunidades urbanas, perif6ricas e rurais, quer no fomento do potencial artistico ou na condigio de consumidor da ptodugio subsidiada com recursos priblicos; Portanto, vislumbro que a matlia ora analisada vai ao encontro das politicas municipais existentes relactonadas a cultuta, bem como r,io cria 6bices a legislagio vigente. No entanto, na qualidade de telator e de quem acompanha as discuss6es sobre polincas culturais em nossa cidade, deixo um alerta aos demais padamentares desta Casa de Leis. E de suma importincia que projetos de lei, que altetam substancialmente politicas culturais ou eventos, sejam antes discutidos juntos a seguimentos organizados da cultura. Nesta seara, esta comissio encaminhou oficio de pedido de informag6es ao Conselho Municipal de Politicas Culturais, mas, que infelizmente, n6o foi respondido a tempo da produgio deste parecet, estabelecido em pr^zos regimentais. Apesar da falta de marufestagio do Conselho Municipal de Politicas Culturais, nio vejo 6bices a matlia legislativa, e em rzzi.o dos argumentos elencados, manifesto meu voto FAVORAVEL i, tamttagi,o do Projeto de Lei n" 763, de 2025, que dispde sobre a concessio do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazer aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Utbana (gads) no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras providdncias. Serginho Ribeiro Vereador/Relator/PSD Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br T q s* ci_ * ;'* *\fu'* ESTADo Do eanaruA III- PARECER DA COtVttSSAO Ap6s an6lise do voto do relatot, os demais membros da Comissio de Cultura pot unanimidade acompanham o entendimento do Veteador Setginho Ribeiro/PSD, manifestando-se pelo parecer feVOnAVBf d tamitagdo do Ptojeto de Lei n" 163, de 2025, que disp6e sobre a concessio do beneficio da meia-ettttada em eventos culturais, artisticos, espordvos, cinematogr6ficos e de lazer aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Urbana (grri.) no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras providdncias. E o Parecer. Sala da Comissio de Cultuta. Cascavel,4 de novembro de2025. t? q /Republicanos Vereadora /PT Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br