br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 81/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025.
native_id37919

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T15:22:13.117198-03:00 Aprovada por maioria 19 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6&rnllrn Jflrrntrtpsl be OuEtsUtl
riit14AftA }IS,I-ADO DO EATTRiVA Recebido
E,ME,ND;\ N" )- , 
r\O PRCUE'I'O DI1 LEI N" 102, Dl! 202
(?roponcntc: (lornissiio clc Viaglio c ()llras Pirblicas)
Emenda,\ditiva.
Acrescenta os Par6grafos $1" e $2" ao art. 1"-A constaflte no aft' 2" aoPr<>ieto de Lei n" I02'
de2025.
"Art. 1'-A
\1" Enquanto o Municipio nao aUngf 100% (cem por cento) da.substituigho da
rede de ilurninagio priblica po, ,".rrtlogia em t,ilq os recursos arrecadados da ConUibuiqao
para Custeio do Setvigo cie Ilun-,rnagio Priblica - CIP cleverio ser aplicadt-'s' dc forma
pdor:ituua, cm percent.r^l .1. no milrimo 50% (cinquenta p()f ccnL()), 1>art surprit'lrs despcsas c
os investrmelltos prcvistos nos incist-'s I, II c \/l'
\2" Atendidas as clemanclas cle custei<.r c invcstrmentos Previstas 11o \1", t'
municipio poder6 util.zzr- o saldo femanescente PaIa ateflder as demais despesas' constantes
dos incisos III e IV'
ll'l a enncnd:r. Seh clas Scssoes
(ltscar.cl, 5 cle 2()25
cAS L
du.^- L
Justificauva:
A presente emenda tem por obietirro estabclecer uma regra de pttortzaqi'o lta
aplicagio dos recursos arrecadados por meio da Contribuigio para Custeio do Setviqo de
Iluminagio Priblica CIP, assegur:ando que, enqLlalrt() o N{uniciPro alcancar a total
PODE
Presidentc
Edson Souza
Vereador/MDB
Secretiricr
Sadi
Vereador/Ilepublicanos
Membro
nao
subsutuicao da tedc de ilur:ninaqao pLibLca Por rccrrr.,li-,gilt em 1,liD, pelo menos 50u"'u
(crnquenta por cent()) desscs rccurs()s seiam elcstirtltdos is rlcspcsas r: rnvestlll.rcntos
diretamente voltados i ampliagito, moclermzaqitt c eliciC'rlcili citi srs tcma clc ilurminaguit-, Pirblic
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone|45|3321.8800.Fax|45|3321..8881-www.camaracascavel.pr.gov.br
ad min@ca maracascavel. pr.gov.br
Cascavel
- e-rnail
d
* a*
*\#r
ESTADO DO PAR.AI\IA
A medida visa garantir quc a arrecadagzio da CIP cumpra sua finalidade principal,
que 6 a melhoria continua Ju ,io-rrrog;a, piblica, c,ntrilluindo Pafa a seguranca' o conf<>rt' e
a sustentabrlidade urbana.
Al6m disso, o 52" ProPosto Permlte que, ap6s atendidas as desPesas
o saldo remanescente em outras ag6es correlatas,
o
Munic(pio Possa aPhcat
fl exibilidade adminis ttativa
de iluminagio Pirblica.
sem comPrometet o foco estrat6gico na modetniza'gd"o
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021
Fone|45|3321-8800-Fax|45|3321-8881-www'camaracascavel.pr^gov.br-e-ma
admin@camaracascavel.Pr.gov.br

open original →