texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADC) DO PARAN
SUBE,ME,NDA N" , A MENSAGIIN{ 1\DI-I'I\A 02, DF) sAO
PROJtrl,I'O Dh, I-LII N" 102, DF,2025.
(Proponente: Comissao de Viacio e ()bras Pirblicas)
Emenda Supressiva.
Suprime o inciso V do art. 1"-A constante no att. 20 da mensagem aditrva 02, de 2025 act
Projeto de Lei n". 1,02, de 2025.
"Art.2"
"Art. 1."-4......
V - Supdmrdo"
I'l a subemc Sala das Scssoes
(lascar.'cl, 3 clc 2025
beW
ilt,'-d'
POI)E
Presidente
Edson Souza
Vereador/IVIDR
Secretirio
Sadi
Vereador/Rep ublicanos
Merlbro
JustrFrcativa:
A ptesente emenda tem por objetivo suprurrt o item que prev6 a "cofittataqio, o
custeio e a manutengio de servigos de limpeza e poda de 6rvores, visando i preservagio da
integddade do scn.iqo de ilumrnagio publica", pt-ris entendernos que os valorcs da
contribuigao da ilumrnaqi<-r pirblica dcvcm scr aplicados cspccificarne ntc na ilurrinaqir<r
ptibhca.
Por mais que a legislagio permita a ampliagao do uso da contribuigio em questzio,
ela nio inclui expressamente os setvigos mencionados. Ainda que a Emenda Constitucional
autorize a apltcagdo dos recursos em finalidades diversas, 6 evidente que tal utthzagi,o nio
pode ocorrer de forma indiscdminada, devendo observar os pnncipios da razoabilidade, da
convenidncia e do intetesse priblico.
Considetando que j6 existe contrato vigente para a execugio dos servigos dc pocla
de 6rvores e limpeza, entende-se que os valores arrecadados por rrreio da CIP terio melhor
aplicabilidade se destinados is finalidades pnm6rias da ilumrnagio pribiica, que
objeto central da contriburgio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Casca
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e,ma
ad min@ca maracascavel. pr.gov.br
t
open original →