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materia nº 19/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaMensagem Aditiva nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025.
native_id37924

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6ffm$r& ffiluntripst [e txncslrel
ESTADo Dt: PARnmA
coMrssAo oE vreqAo, oBRAS puBLrcAS E uRBANrsMo.
PARECERN" 19 DE2O25.
PROPOSIQAO: wTBNSAGEM ADITIVA No 02 DE 2025 AO pL No 1.02 DE 2025 quc "Dispse
sobre as altetag6es na Lei Ordin6ria n" 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e d6 outras provid6ncias".
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Edson Souza/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
pARECER DA coMrssAo: revonAvEl A tRenartecAo
I. DO RELATORIO
Chegou para an6hse e emissio de parecer desta 1() a ensagem Adiuva fiu 2 xt Projeto
de Lei Ordrn6ria - PLO n" 1.02 de 2025, que "Dispoe sobre as alterag6es na Lei Ordiniria n" (t.572, de
23 de dezembro de 201,5 e d6 outras provid6ncias".
A Mensagem Aditiva n" 2 ao Proieto de Lei Ordtn6ria - PLO n" 102 de 2025, de autoda do
Executivo Municipal tem por objetivo subsutuir a Mensagem Aditiva n" 01 (de 16 de setembro de 2025),
incluir e aiustar a redagdo de alguns drspositivos do referido proieto de lei.
O Proieto de Lei n" 1.02/2025 altera a l,ei n" (t.5J2, de 2015, c a nova mensagem btrsca trazcr
maior clareza e precisio ao texto legal. As principais modiFrcagdes sio:
Reformulagio dos incisos II, III e IV do artigo 1"-A;
Inclusio dos incisos V e VI, que tratam de:
V - contratagio, custeio e manutengio de servicos de limpeza e poda de drvores para preser-var
a integridade da iluminagio piblica;
VI - contratagao de servigos de engenharia para elaboragao, aprovac,ic-r e execuciLo clc ,ctos
e orgamentos de redes de distribuigio, rnclurndo alterac6es e modificag6es de postes,
legislagio vigente. rAS"^
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - paran5
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.b
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E,S:TADcr DO PARNruA
Em sintese, a Mensagem Aditiva n" 02 visa aprimorar o texto do projeto, asseguranclo maior
detalhamento e objetividade sobre os investimentos e servigos relacionados i iluminagao pribhca e
infraestrutun el|trlca do murucipio.
Eis a sintese do que rmporta.
rr. FUNDAMeNTIEAo E voro Do RELAToR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
Presente ptoposigio que, cumprindo os prazos regirnentais, submeto i anihse e dehberagao dos demais
membros desta Comrssio. Nos termos do art. 46 do mesmo ltegrmento, compcte a esta instincia tratar
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mat6ria.
A proposigio em an6hse alteta os incisos II, III e IV do art. 1."-A e acrescenta os incisos V e VI
conforme segue:
"Art. 1"-A
()
II - os investimentos necess6rios para a adogio de rnedidas que visem ao apdmoralnento, A
melhoria e i expansio da rede de ilumrnagao priblica;
III - a aquisigio, instalagio, custeio, expansio e manutengio de sistemas de monitoramento
para seguraflga e presewagd,o de logradouros pribhcos, inclusive parques e pragas;
IV - os investimentos necess6rios para o financiamento, instalagi,o, custeio, expansio e
manutengio de sistemas de geragio de enetgia el6trica renov6vel, limpa, sustent6vel e de baixo impacto
ambiental, tais como a captagio de energia solar fotovoltaica, visando i moderniz agdo, ao aprimoramcnto
e i eficientizagdo da rede de iluminagio priblica, bem como i redugio de despesas com consLrmo de
energia;
V - a conttatagio, o custei.o e a lrranutengio clc scrvicr-rs de llnpcza c p<ida dc zir:vorcs, i,isand<-r
i preserwagao da integtidade do sen'iqo de ilunrrnagao pfiblica, nos termos da lci de contratag6cs pr.rblicas
vigente;
VI - ? conffat^gio de servigos de engenharia pan elaboragio e aprovagio, junto i
concession6tia de energia el6trica, de projetos executivos e orgarnentos de redes de distribuigiro, bem
como de empresa especializadapara a execugio das alterag6es e modificag6es de postes e redes prcr.istas
nos projetos, nos termos da Iei de contratag6es priblicas vigente."
A lei municipal que regulamenta a Contribuigio para Custeio do Sewigo de Ilum-rnacio Prib[ca
(COSIP) deve prever expressamente a possibrhdade de utilizagao dos recursos para custexr sen,icos
acess6rios, desde que vinculados i sua finalidade pnncipal. Os Municipios, como respons6veis
sistema de iluminagio priblica, podem detalhar em sua legislagio os usos e finalidades dos
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GASCAVEL
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ES:TADO D() PARANA
adequando-os is mais recentes tecnologias e is demandas do interesse priblico local.
A ampliagao das hip6teses de aplicagio da COSIP encontra respaldo no enrcndimcnto
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 696 d,e repercussio geral, que rcconheceu a
vahdade da destinagio dos recursos provenientes da conffibuicio para o custeio do serwigo de iltrminacir-r
priblica tamb6m ao melhoramento e i expansio da rede.
Al6m disso, a Emenda Constitucional n" 132, de 2023, alterou o art. 149-A da Constiruigao
Federal, ampliando expressamente a finalidade da contribuigao, ao dispor que: "Os Municipios e o
Distrito Federal poderio rnstiturr contribuigio, na forma das respectivas leis, p^t^ o custeio, a expansio
e a melhoria do serwigo de iluminagio pfblica e de sistemas de monitoramento para segjuranga e
preser-vagio de logradouros pribl-icos."
Tal alteragd'o conferiu seguranga ;uridica para que os entes mr,rnicipars atualizern suas lcr,;islaqries,
adequando o uso dos recursos da COSIP a realidade contemporAnea, que inclui solugdes dc chciCncia
energ6tica, modetnizagio tecnol6gica e integragio com poliucas de seguranga priblica.
O Ac6tdao n" 329, de 2024 do 'Iribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran6,
tamb6m reconhece que a u';lizagio da COSP para custear sistemas de gcragio de energia cl6urca a partil
de fontes renov6veis e sistemas de monitoramento 6 possir.el, desde que autorizada pcla lcgislagio
murucipal. Assim, a proposta em an6lise atende )ustamente a essa exig6ncia, conferindo basc le11al clara e
transparentepara o uso dos recursos.
E i-pottut te destacar que o crescimento urbano de Cascavel e a constante expansio das 6reas
habit6veis impSem ao Poder Priblico a necessidade de buscar mecanismos de melhoramento e
apdmoramento do servigo de ilumrnagao pibhca.
Nos rilumos anos, o baxo invcstimento em acluisigzio de limpaclas dc LtiD, por cxcr-nplo,
implica em uma situagio danosa aos municipcs, deste modo, os gastos oriundos da arrccadagao da OIP
estando de forma mais clara e objetiva se torna salutar c assegura investjmentos mais efctivos, scndo essa
a preocupagio pnncipal deste relator e desta comissio.
Dessa forma, a presente proposigio representa um avango na modernizagio da lcgislagio
municipal, possibiJitando ao Podet Priblico investir em tecnologias sustent6veis, ampliar a segur:anca nos
esPagos piblicos e gatantir rlaior eficiCncia no uso dos recursos arlccadaclos.
A Comrssio aPenas faz wma ressalva quanto ao Itern V da N{ensagcm r\ditiva, quc disp<)e
a "cotrtratagio, custeio e manutengio de sewigos de hmpeza e poda de dwores, com o ob de
preservar a integridade do servigo de ilumrnagio priblica."
Entretanto, observa-se que o Murucipio j6 possui contratos vigentes, fumados por
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tl\otr.
na
pr.gov.br
da
ESTADo Dt: PAn'AivA
Sectetaria Municipal do Meio Ambiente, que abrangem, direta ou indiretamente, a execugiro desses
serwigos. AI6m drsso, importa destacar que, mesmo diante da ampliaqio do uso da contribuigio, nio h6
qualquer previsio legal, tampouco interpretagao por palte dos 'I'ribunais de C()nr,rs quc aLrtorizc a
aplicagio dos recursos da Contribuicio para o (lustei<-r da Iluminagao Pubhca (CIIr) para essrt firralicladc.
Cumpre ainda ressaltar que, diante do arual cendrio da iluminaEao priblica no Nlunicipio, 6
necessdrio garantr que os fecursos atrecadados sejam exclusivamente direcionados i manutencio,
modernizagio e ampliagio do sistema, assegurando a eficidncia do servigo e o atendimento ao interesse
coletivo.
Dessa forma, a Comissio entende que a redagao encaminhada nito atende plcnamente ao
intetesse priblico, motivct pelo qual serio apresentadas emendas colrl o objetrvc-r cle aiustar () texto e
resguardar a colreta desunagio dos recursos da contribuigio.
Diante do exposto, e ap6s an6lise da mat6.ia, manifesto meu VOTO FAVORAVEL I
tamitaEi,o da Mensagem Adiuva n" 02, de 2025 ao Projeto de Lei n" 1.02, de 2025.
rlso-- J"
Edson Souza
Vereador/MDB
Relator
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comrssao, pela t<-,talidadc dos scus mcrnbr()s, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo PARECER FAVORAVBL a MENSAGIIM ADI'l'lV,\ No 02 DE
2025, ao PL No 102 de,2025.
Sala da Comissio de Viagdo, e Urbanismo
de rnbro clc 2025
elepar Sadi
Vereador/PoDE
Presidente
Vereador/Republicanos
Membro
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