| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 171, de 2025. |
| native_id | 37925 |
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HS'I'Af)() D(l PARATvA
coMISSAo op vnEAo, oBRAs puBLrcAS E uRtsANrsMo.
PARECEIT N" 20 DE 2025
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI OnplNAnIA No L71", DE 2025 "Autoriza o Pocler Exccuul,<r
Municipal a aprovar a rcgrtlarrzagio de edificag6es concluidas em desacordo com as Leis N{unicipais n"
6.696, de 23 de fevereiro de2017,e6.699, de 23 de fevcreiro de201.7, e d6 outras provid6ncias.".
Plto PON EN'l'L,: I:lxecutivo Mlunicipal,
RELAT'OI{: Vereador Cidao da'I'clcpar:/PODll
VO.[O DO RI]L;\I.OR: FAVORAYI,.L
ITARECI,R DA coMlssAo: ITARECER n'evonAvt:tOAMNA
mailb
I. DO RELATORIO
Chegou parzr anirl-ise e enlssio de parecer clesta (-omrssircr o Projeto de Lei Ordrni.rria - PI-() n"
171. de 2025, que "Autoriza o Poder Executi.vo lVlunicipal a aprovar a regulittzagio de edificaqoes
concluidas em desacordo com as Leis Municipais f 6.696, de 23 de fevereiro de 2017
, e 6.699, de 23 de
fevereilo de 2017, e d6 outras provid6ncias".
O Projeto dc Lei n" 171, clc 2025 ten-r cotn() objctivt.r uLrt()rizar o l)ocicr I,,xcctrtn,o N{r-rnrcrpul dc
Cascavel, por meit-r cl<; Instituto de l)lanc)amcnto dc (.riscavcl (ll'}(.), ir apro\rar a rcgulrliz:rciio de
edificag6es concluidas em desacotclo com a [,ei de Uso do Solo (Lci n" 6.696, de 2017) e colrr o C6dig<r
de Obras (Lei n" 6.699, de 201,7).
A jusuficatirra apresentada na N{ensagem de Lei clcstaca os seguintcs pontos pdncipais: cluc a
proposta sc baseia no art-igo 156 do PIano [)u'ctor clc (-ascuvel (l,ci Oomplcrncntar n" 91, dc 2017), cluc
petmite laregulartzitcirci de edificacoes cotrcir-ridas hii rr-uirs clc cirLc.., irn()s, nlcslrl() Lprc
os indices urbanisticos, desde que atcrrdarn a condi.gdes mirrirnlrs dc scguranca, salub
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crn c()m
etgs,.^
CASCAVEL F:S'-TADO T)U T'ARANA
O projeto busca oferecer oporturudade aos proprietzirios de obras irregulares par.a regulartzar
seus im6veis, garantindo conformidade com a legislagio municipal.
Entre os objetivos principars cstio: legitLmat edificaqdes i-rregulares, reduzindo a infotrralidade;
er,'itar sonegagio ltscal, pcr:mitinclo maior arrecadacrio dc rlil'lertc-rs c()mo ll)'1'[], Ill't]l c Il{; inccnrivar a
legalizagi,o de rm6veis, possibrlttando o acesso a hnanciamentos e cr6clto; bcneficrar o mcrcado
rmobili6rio e o planejamento urbano municipal.
Em sintese, a justificativa argumenta que a regularizagio das edificag6es trar6 seguranga juridica
aos propriet6rios, incremento na attecadagio municipal e melhor ordenamento urbano.
Segue anexado ao projeto a Ata da Audi6ncia c a cL,pia cla N{inuta cla l,ci clc Rcgularizaciicr clue
fot discuuda e delibcr:aclu na ocrtsi'.it.r.
[iis a sintese do quc in"rp<;rta.
II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do ltceimcnto Intemo dcsta Casa de I-eis, rclato a
Presente proposigio que, cumprindo os prazos regirnerrturs, submeto i aniLlisc e dchberagao dos demais
membros desta Comrssio. Nos termos do art. 46 do mesnlo Regimento, colrlpt:te a esta instinc:n ttatat
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mat6ria.
A presente proposigio visa autorizar o Poder Executivo ll{unicipal a aprovar a regularrzagio de
edrficagdes concluidas cm desacordo corn as Leis Nlirnicipais t" (t.(t96, de 2()17 (l.'so cio Sokr) c n" 6.699,
de2017 (C6digo dc Obras), dcsdc clLrc uprcscntc concLqr-.rcs rninilrurs dc utiliza-ca<;,, salurbridadc t: sc!,,urirnqa
de uso e nz'lo sejan-r edificag<)cs dcsct'rtas nos incisr-rs cl<-l art. ?o, como irrcas dc prcscrvaqio, tcrrcl)()s
priblicos, etc.
A medrda fundamenta-se no $3" do art. 1.56 da Lci Complementar n" 91,2017 (?lano l)tetor
de Cascavel), lue disp5e expressamente sobre a possibrhdade de regularizagi.o de edificag6es concluidas
e comProvadas hri rrais dc cinco anos, ainda que cnr dcsacotdo com a legislacao urbanistica, desclc clue
sejam atendidos os requisitos tccnic<-rs c r.u:banisticos prcvisros.
O projeto estabelecc crit6ri<-rs claros e objcdros plrrir a tlamitagzio clos pedrclos de regr;ular:tzitgito,
exigrndo a comprovagao de condigdes minimas de uso, salubridade e seguranca, bem comcr
6unnr& filuniripnt [r 0uEm[el
efvancu
de testtig6es ambientats, de acessibilidade e de seguranga contra inc6ndio. Define,
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ES:TAD() D() PARANA
que nio ser6 possivel a regtiarizag:io, como em edificagdes situadas etn 6reas de preservagio pctmanente,
faixas nio edific6veis ou terrenos pfblic<-rs ocupados irrc'gularmcnte.
Al6m disso, prer,6 a colnpcrs,rciro finztnccila cnr ['nitlrrclc l]iiscal clo N{unicipro (UlrNl), a ser
desunada ao Iiundo Nlr.rnrcipul par:u Nlartr-rtcttgao clo Irtstrruro rlt'l)lirrrcjlrrncllr() dc (-itscavcl (l'Nl\l ll'](]),
garanttndo que os recursos adrrindos do proccss<-r de rcgulartzacl-ro revertalrr cm beneficio da propria
estrutura de planejamento utbano municipal.
Destaca-se que o projeto nio constitui arustia irresuita, mas sim um instrumento de adequagio
urbanistica e fiscal, em confotmidade com o principio da funEio social da propriedade (art. 182 da
Consutuigio }rederal) e com os ob)ctivos do Estatuto da (-idaclc (l.ei F-ecleral n" 1.0.25'/, dc 2001), clue
preveem a regulaizagao fundi6ria e edilicia corr() mecauistn<>s dc promocio da jr.rstrga s<-lciul c d<-r
desenvolvrmento urbano sustentivcl.
Imperauvo ressaltar que o projeto de lei atende a umir demanda social signiflrcativa ao
proporcionat a tegularizagdo de construg6es que, por diversos motivos, fotam rcalizadas sem o devido
cumprimento das normas legais vigentes. Ao permitir a regularrzagicr, o poder pdblico ntio apenas
legiUma estas construgdes, prcunovettcl() scp;uranca lurlidicrr a()s pr()prictirric-rs, u'rrrs pcrtnitr: irincla a
ampliagao da arrccaduci-ro munici.pal, urnra \rcz llLlc prisslulr e intcgrar plcnirnrcntc ir basc tr:ilrtrtlirirr dcl
I\{urucipio, rncidrndo IPJ'U, l"I'Bl e demais tributos correlatos.
Diante do exposto, ap5s an6lise do Ptojeto de Lei Ordin6ria n" 1'71,de2025, considerando a
legalidade, legitimidade e relevincia priblica da mat6rta, e observada a compatibrlidade com o Plano
Diretor e a legislagio urbanistica vigente, reconhece-se que o projeto est6 em consonincia com os
principios de interesse social e urbanisuco e nil qualiclaclc cle relator, manifcsto mcu VOTO
FAVORAVEL i aproi'aqao cla rnat6ria.
cida elepar
\/crcu /POl)lPresidente
ltelator do Projet<r
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Cffrnrrrs ffilunlripnl [e &xnrsUel
ESTAD() D() PARANA
III. VOTO E PARECER DA COTT,TTSSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros,
eminente relator e manifesta pelo Parecer Favotivel ao Proieto de Lei Ordindtia
voto do
2025.
du^ a*
Edson Souza
Vereador/lrIDIl
Secrct6rio
Sadi Kisiel
Vcrcador/ ltl:P Lr BLICr\NOS
Nlembr<r
Sala da Comisszio de Viagio, Obras Priblicas e l..lrbanismo
Cascavel, 3 de novembro dc 2025
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