| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 171, de 2025. |
| native_id | 37926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cfrmsrg J,ffiIunttipu[ be OngtuUel EST'AD() D() PA}I.ANA COMISSAO Ou V6EAO, OBRAS PUBLICAS E URBANISMO. I'ARECETT N" 21. DE 2025. pROpOSIQAO, gVteNDA N" 0L AO PROJETO DE LEI OnOtNAnIA N" l7l, DE 2025 ,,Autoriza o poder Executivo Murucipal a aprovar a regularizaqao de edihcag6es concluidas em dcsacordo comasLeisMunicipaisn" 6.61)6,cle23clefevcreiro dc201'/,e 6.699,de23defevereilode2tJ17,e di outras provid6ncias. ". PROPONEN'IE: Comrssio de Viagao e Obras Priblicns RELATOR: Veteador Cidio da -f elepar /PODE' VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL PARE,CE,IT DA CONTISSAO: PARECER FAVORAVEL CAUARAMUNEIMLtE Receklo I. DO RELATORIO Chegou para and,lise e emissio de parecer desta Comissio a Emenda n" 01 ao Pro)eto de Ler ordind,ria- pl-o n" 11 1, de2025,que "Autoriza o Podcr Iixecutlro t\'Iunicrpal ^aprov^t a legularizaq:zicr de edrficag6es concluidas em clesacordo corn as Lets Nluuicipais rr" 6.696, c1c 23 de fcvercu't'r de 20 I7, e 6.699,de 23 de fevereiro de201,7, e d6 outras provid0ncias"' A emenda proposta, modrfica a reclagic.r do \2" do Art.7o do Proieto de Lei no 171, dc2025, com a seguinte redagio: "$ 2" Ficam isentas as edrficag6es unifamiliares cuio proprictirio comProve ser benefici6rio de progtamas sociais - CadUnico e cuja irea constrLlida nio ulttapasse 70 m2 (setenta metros quadrados)." I)e acordo co11r a jusuhcauvu nprcsentaclzr a crtcrtcla tcrn P()l: [inalicladc apcrfercoar o itlcltncc social e a equidade da isengao prevista no Ptojeto de l'ei u" 171, de 2025, xt estabelecet clue o beneficro ser6 concedi6o somente is eclificagbes unifamiltares Pertencentcs a propriethrios inscritos W ilco, desde que a 6rea constluida nio ultrapasse 70tn2 (setentzr metfos quadrados) Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Paranii Fone l45 l 3321-ggo0 - Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr,g<.rv.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br '"[8" 6urnrrr& ffiuntttpul be 6ngm[el E,S:TADO Dcl PARANA A alteraqio busca evitar que o beneficio seja aplicado de forma indiscr:iminada, uma vcz clue hi casos em que pcssoas inscritas no (laclLl nrco rcsidcm cnr inr(rvcrs clc g;rande pol'tc, o que dcscaractctizaria o prop6sito social da norma. O hmrtc (le firetragem prop()sto t-tt1-]clotla, P()tl1rnt(), c()mo clit6rto t6cnico e social para assegurar quc a isengio alcance efetivamcnte as fatnilias de baixa rcndlr, clLrc P()ssucm moradias simples e de pequena dimensio, garantindo ^ corteta desunagio do incentivo. Eis a sintese do que imPota' rI. FUNDAMEN'TAQAO E VOTO DO ltlll-Al'Olt Na forma do disposto no irrt. 64, inciso I, do ltcguncuto lntertro clcsta Casa de Lcis, tclato a presente proposigio que, cumprindo os prazos regrmentais, submeto i an6hse e deliberagio dos clemais membros desta Comissio. Nos termos do att. 46 do mesmo Regimento, comPete a esta instincia tratat dos juizos de conveni,0ncia e oportunidacle da mat6ria' .,\ prcscnte propc-rsigao tem p()r finalidadc it1-rcrfcicoar o alcartce social e a cclr-ricladc, da isertq:arl prevista no projeto de Lei n" 171 , dc 2025, ao estabclcccr que r-, bcncficro seri conccchdo somcnLe is edificag6es unifamiliares pertencentes a propdetirios inscrit<,rs no CaclUnico, desde que a 6rea constlLtida nio ultrapasse 70m2 (setenta metros quadrados). A limitagio da mettagem das edificagSes contribui para evitar distorg5es e assegurar que o incentivo aunja efeuvamente as moradias de interesse s<-icial, em conformidade com as ditetrizes de habitaqio populat e de inclusirr> rlrbana. portantc-r, a emenda apdrnora o pxrjetc1 t-,rt11tnal, itlinhirrrdo-t., is clilctrizes do lllltttcittnentt-r utbano municipal e aos principios <la fungio social da cidade e da propriedade, previstos no Lstatutci da Cidade. Diante do exposto, ap6s an6lise da Emenda n" 01 ao Proieto de Lei Ordrnziria n" 171',de2025, cclnsiderando a legitimrdade c relevlincia piblica da mat6ria, rcconhece se quc a cmenda cst/t cm consoninci,r com os principios dc intcl:csse social e r-rrbanistic() c tla clualidaclc de relator, marlifcsto rncu VOTO FAVORAVEL, a aPtovagio da elepar V PODE Presidente Relator do Proictt-r Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parani Fone l+5 1 3321-8800 - Fax l45 l 3321,8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br tA^" CASCAVEL *&.* *h * ESTADO Dcl PARAxIA rrr. voro E PARECER DA courssAo Em face de todo o exPosto, a Comrssio, Pela totalidade dos seus membfos, acata o eminente relator e manifesta pelo Parecer Favorivel a Emenda n" 01ao Ptoieto de Lei l7l, de 2025. do no sJh^^ d, Edson Souza Vereador/IvIDB Sectet6rio Sadi Kisiel Vereador/ Republicanos Membro Sala da Comrssao de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo' Cascavel, 5 de novembro de 2025. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-02L - Cascavel - Paran6 Fone 145 | 3321-ggOO - Fax la5 | 3321-gg41 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br