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materia nº 22/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025 e Subemenda nº 1, de 2025 à Mensagem Aditiva nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025.
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6sm&ru #tunittpxl be CngrsUel
I1S'I'AD() l)0 I,A[{ANA
COMISSAO OE V6EAO, OBRAS PUBLICAS E URBANISMO.
I'AIIECER N" 22 DIi2025
pROpOSIqAO, BIv1BNDA N" 0L, de 2025 ao PL L02, cle 2025 e SUBEMENDA N" 01 A
MENSAGEM ADITM No 02 DE 2025 LO PL No 102 DE 2025 que "Disp6e sobre as alterag6es
na Lei Otdiniria n" 6.572,de 23 de dezembro de 2015 e d6 outras provid6ncias".
PROPONIINI'[i: Corussito dc Viagio e ()bras Pirblicas
RELAI'Olt: Vcreador Sadi I'3srcl/ Itcpurblicanos
volo DO ITELA'rolL FAvoRAvEL
IARECL,R DA coMlssAo: r'evonAvrl e tnautreQAQ
cAuenn TE
Recebic!.r I
I. DO RELATORIO
Chegc-ru para an6lise e emissio cle parecer clesta C<;mrssit<-r a Llurenda n" 01, 'Jc 2l)25 e a
Subemenda no 01 a Mensagem Adiuva no 2, ambos do Projeto de I-ei Ordrni,tia * PLO n" 102 de 2025,
que ,,Dispde sobre as alteragbes na Lei Ordiniria rf 6.572, de 23 de dezenrbro de 2015 e d6 outras
provid6ncias".
,,\ prcscnte cmcnda tent por objeuvo adicronar os l)ariiu;ra[<rs 5\1" c 1\2'1o alt. 1"','\ collstalltc 11o
art.2u ao P*rfet<,1 dc l,ei n" 102, dc 2025. "1-\1" Iiuclurtnt() () \lr-inrciJrio rlio,ttlnP;u' lUt)""' (cenr Por ccrrto)
da subsutuigao cla rede de ilumrnagir-r pibhca por tccnolc-igr^ clrr.l ,Llt), os recttrsos arrccadadcls da
Contribuigio p*a Custeio do Seruigo de Ilumrnagao Pribhca - CIP deverzic-r ser aplicados, de ftrrma
priorit6tia, em pefcentual de no minirno 50% (cinquenta PoI cento), para suprtr as despesas c os
investjmentos previstos nos incisos I, Il e VI. \-\2" Atendidas as demandas de custeio e investimcutos
pre'istas no \1", o rrrunicipio pcrderir ulilizar: o saldo tenrltnesccnte para atenclet: ts demais dcspesas,
consmntes dos incis<-rs III c I\/."
De ac,rdo com a;usuficativa apresentada, a emcnda tcm Por obietir't-r estabelccer r-rmzi tegra de
prtorizagi.o na aplicagio dos tecutsos arrecadados pof meio da Contribuigac> para Custeio do S
Iluminagio Priblica - CIP, assegutando que' enquanto o Municipio nio alcangar a total
de
da
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321"-8841 - www.camaracascavel'pr.gov.br - e-mail: a
t\.^^
Cascavel - Paran
)nrin 
@ca ma racascavel. pr.gov.br
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6&m$r& ffiluntttpel ile ffaEcullel
ES-rAf)t) l:r; l"ArtAT*A
rede de ilumrnagio priblica por recnologia em LED, pelo menos 50% (cinquenta por cento) desses
recursos sejam desunados is despesas e investimentos diretamente voltados i ampliaqio, modetntzagio
e efici6ncia do sistema de iluminagao priblica. A mcdida visa garantir que a arrecadaqao da CIP cumPra
sua finahclacle principal, que ['a melholra c<,rntinr.ra clu ilr-rr-rrirrlrclit, llirlllica, contflbuincl() Para,l sugtrtltllqil,
o conforto e a sustentabilidadc urbana.
Al6m d.isso, ,, \2" proposto petmrte que, ap<is atcndidas as despesas priorttarias, o N{unicipio
possa aplicar o saldo remanescente em outras ag6es correlatas, conferindo flexibilidade admrnistrauva
sem complometef o foco esttat6gico na modernizagdo do Palque de iluminagio pribhca'
Em relagio a subemenda n" 01 a lMensagem adiuva 02, ao PL 1,02, de 2025, r'em suPrimil o
inciso V, que versa sobre a "contratagio, custeio e manutenqitci de scrvigos dc limpeza e poda dc 6fl'<lres
para preservat a integridade cla iluminaczic.r pirblica"'
Segun<Io a justificauva a emenda prop6e suptrmu o ltcm que prev6 a contrataqao e manutengito
de servigos r1e limpeza e poda de 6rvores, por entender que os recursos da Contribuigio para Custeio da
Iluminagio priblica (CIp) devem ser aplicados exclusivamente em sua finalidade principal. Ainda que a
legislagao permita certa ampliaqio do uso da contribuigiro, <.rs scrvigos mencionados nao sc euclr-tadtart
exPressamente el1r scu escoPo.
liis a sintese clo que imPorta.
rr. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regunento Interno clesta (lasa clc Leis, relato a
presente p'opclsigio que, culnpr:inclo os prlrz()s rcy;irnertttris, sr.tl>trtct<-, ti zrruiiisc e clclillefltgtt<,, clt-,s demais
membros desta Comrss,io. Nos tcrmos do art. 46 do mesmo l{cgirnento, comP<.:tc a esta iustlincia tratar
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da materia'
A proposigio em an6lise adiciona os Par6gtafos \1" e $2" ao art. 1"-A constaflte no lat.2" ao
projeto de Lei n" 702, d,e 2025,de modo a estabelecer uma tegra dc priorizaqao na aplicagio dos tccutsos
arrecadados por meio c1a Contribuigio para Custcio clo Scrviqo clc [um-rnagzio Priblica - 
(]IP, assegurando
que, enqualtto o N{unicipio nac-i alcangal a total sr-rbstitutq:rio cla rcclc de rlurtruaqzio publ-rclt pot tecnologia
em LE[), pelo menos 50'/o (cinquenta por cento) desscs r-ccursos sejam destinados
investimentos diretamente voltados i ampliagio, modernizagio e efici6ncia do sistema
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parana
Fone l45 l 3321-gg0o - Fax la5 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-rnail: admin@carnaracascavel.pr.gov.br
AS pcsas e
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Offrnnrll ffiluntcipul be 6uEts[el
IISTAD() I)() })ARANA
priblica. Ap6s a observincia dessa condigio, o Municipio poder6 aplicar o saldo remanescente em outras
ag5es como monitoramento de logradoutos p,iblicos e enetgias renov6r'eis'
Considerando a atual situagzio do parque de iluurrinagao pubhca do Nfunicipit> e a baixa aphcaqir<r
de recutsos em sua manutengio e modernizagir<.r t-tt-rs irltrmos itll()s, o que \/em causando graudes
transtornos i populagao, pctis ptecisam conviver com a inscgut.ltnga dc espaqos p6bhcc-rs e Vias cscurits, it
presente emenda busca assegurar que os valores arrecaclados pela CIP seiam utilizados prioritzrriamente
em sua frnalidade essencial, qual seja, a manutengio, ampliagao e melhoria da iluminagio priblica'
Tal med.ida se mostra pertinente e oportlrna, pois direciona o investimento Para a efetiva
melhoria da infraesffutura urbana, Pfomovendo mais segurangn e ciiciOncia enet:getrca'
No que tange a anirlisc cla Subernenda n" 01, dc 2025, clurc sr-rptimc t-r inciscl \/ clo ar:t. l"-A
constante no art. 2'da mcnsagem aclitn,a 02, de 2025 a<t Ptojeto dc l,ei n"' 102, de 2()25, cluc vct'sa sobre
a conffatagio, custeio e manurengzio de servigos de Lr.mpe za e poda de 6wores para preservar a intcgridade
da rluminagdo pribhca, esse relator entende que o Municipio jir possui conffatos vigentes, firmados por
meio da Sectetaria Municipal do Meio Ambiente, que abrangem, diteta ou indrretamente, a exccttgio
desses servigos. Ademais, sob a 6tica do planejamento urbano, a correta desunagio dos recursos da CIP
6 essencial para garanur a manutenqio, rnodcrniztrcit<t c am1'rliaclio cla reclc dc iluminacl-to, asscgurrtLldtl
efici6ncia, seguranga e funcionaliclade ao sistema public<.r clc obras c inftaestrurtuta vizirla'
Dessa forma, entende-se que a supressio proposta conftrbui Parn o aprimoramento da norma'
fortalecendo a aphcagio racional dos recursos piblicos. Considerando o atual cen6rio da iluminaqio
priblica no Mumcipio, 6 necess 6t;to garantsr que os valores arrecadados se)am destinados exclusivamente
a essa finahclade, assegurando o atendimento ao intercssc cglctl'<'r
Diante do exposto, c ap6s anirlisc das rnatcrias, mirnifcst<., mcu vo'f O ITAV
tramrtagio da Ilmenda n'01 ao PL.102,de2025 e a Subemcnda n'01, de 2025 a Nl
02, de 2025 ao Projeto de Lei n" 102, d'e 2025
Sadi
Vcreador/ llepublicanos
N{embro
Relatot do Proieto
a
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841
.\ditiva n"
Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br
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ESTADO D() I?ARANA
III. VOTO E PARECER DA COIVTTSSAO
Em face de todo o exposto, a Comissiio, pela totuLidadc dos scus membros, acata o voto do
eminente relaror e manifesta pelo PARECER FAVORAVEL a EMENDA01, de 205 ao I'L L02, DE
Z0ZS e a SUBEMENDA N" 1, de 2025 a MENSAGEM ADITIVA N" 02 de 2025, ao PL No L02
de,2025.
t&b^^ dt
elepar Edson Souza
Vereadot/MDB
Secret6rio
V /PODE
Presidente
Sala da Comrssao dc \/iagio, Obras Piblicas e Urbitnismo'
Cascavel, 5 de novembro dc 2025.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810"021 Cascavel - Paranii
Fone 145 | 3321-ggoo - Fax la5 | 3321-gg4L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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