| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 139, de 2025. |
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ESTADo Do eanatvA conrrssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo PARECER N" 41, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.39, de 2025 - Institui a Politica Municipal de Transpar6ncia nas Obtas Pirblicas C[OP) no Municipio de Cascavel. PROPONENTE: Vereadores Ant6nio Marcos /PSD, Everton Guimaries/PMB, Joio Diego/Republicanos, Tiago Almeida/ Republicanos e Xavier/Republicanos ;fi.ELAToR: Vereador. S^al rcri.tZ L.p"UU VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA CoMIssi Ao CAI,ARA DE Roc€bido I - RELATORIO Foi ptotocolado pata andhse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei n" 1.39, de 2025, que institui a Politica Municipal de Transpar6ncia nas Obras Ptblicas GOP) do Municipio de Cascavel. A ptoposta tem por objetivo assegurar o amplo acesso da populagio is informag6es referentes d. utJ)tzagdo de tecutsos priblicos referentes aos gastos pfblicos em obras e sen'igos de engenharia. Em sua justifrcativa, o autor destaca que a iniciativa fortalece a transpar6ncia, o controle social, criando mecanismos permanentes de divulgagio das informagSes sobre a execugio de obras com recursos piblicos, sem insatuir novas despesas obrigat6rias p^ru o Municipio. II - VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o ^tt. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o afi.45,IV, a tem a incumb6ncia de receber e exatar parecer sobre ptoposig6es referentes d mat6ia tribut6ria, as operagdes de cr6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig5es, i divida priblica e a outras que, direta ou indiretamente, altetem a despesa ou a receita do Municipio e acatetem responsabilidades otgament6rias e financeir^s p^t^ o erL,io murucipal. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br Y ^-J ESTADo Do eanaNA A mat6ria ora em anilise nd,o cia novas despesas obrigat6rias, tampouco insutui beneficios financeiros ou encargos adicionais ao Municipio. Trata-se de medida de cariter organizactonal e administrativo, que apenas regulamenta a fotma de dir,'ulgaglo de informag6es priblicas, u ;lizando estruturas j6 existentes, como o Portal da Transpar6ncia, observando as direftizes da Lei de Acesso i Informagio, Lei n" 1.2.527, de 18 de novembro de 2011,. Dessa forma, nd,o hi impacto orgament6rio-financeiro adrcional a ser suportado pelo Municipio, o que atende is exig6ncias da Lei Complementar no 101, de 2000. A proposta tepresenta importante avango para a gestio piblica, ao fortalecer a cultura da transpar6ncia e permitir que a populagio acompanhe com clateza a aphcagio dos recursos destinados is aos gastos pfblicos em obras e servigos de engenhada, ampliando a confianga nas instituig6es e promovendo maior participagio cidadi. Posto isto, cumpre consignar que os tequisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, que tange aos seus aspectos orgamentaflos e Financeiros que norteiam nosso parecer, nio a tramitagi,o do Projeto de Lei n o 139, de 2025, o que manifesto meu voto Vereador/Republicanos /Relator III _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Ftnangas e Orgamento, acatarr, o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favordvel a tamitagdo do Projeto de Lei n" 139, de 2025. E P"r"..r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 6 de novembro 2025 P ?''n-*x Policial Madril Vereador/PP /Secretario Serginho Vereador/PSD Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov,br