br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 41/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 139, de 2025.
native_id37928

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do eanatvA
conrrssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 41, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.39, de 2025 - Institui a Politica Municipal de Transpar6ncia nas
Obtas Pirblicas C[OP) no Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereadores Ant6nio Marcos /PSD, Everton Guimaries/PMB,
Joio Diego/Republicanos, Tiago Almeida/ Republicanos e Xavier/Republicanos
;fi.ELAToR: Vereador. S^al rcri.tZ L.p"UU VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA CoMIssi Ao CAI,ARA DE
Roc€bido
I - RELATORIO
Foi ptotocolado pata andhse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 1.39, de 2025, que institui a Politica Municipal de Transpar6ncia nas
Obras Ptblicas GOP) do Municipio de Cascavel.
A ptoposta tem por objetivo assegurar o amplo acesso da populagio is
informag6es referentes d. utJ)tzagdo de tecutsos priblicos referentes aos gastos pfblicos em obras e
sen'igos de engenharia.
Em sua justifrcativa, o autor destaca que a iniciativa fortalece a transpar6ncia, o
controle social, criando mecanismos permanentes de divulgagio das informagSes sobre a execugio de
obras com recursos piblicos, sem insatuir novas despesas obrigat6rias p^ru o Municipio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o ^tt. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o afi.45,IV, a tem a
incumb6ncia de receber e exatar parecer sobre ptoposig6es referentes d mat6ia tribut6ria, as operagdes
de cr6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxilios e contribuig5es, i divida priblica e a outras
que, direta ou indiretamente, altetem a despesa ou a receita do Municipio e acatetem responsabilidades
otgament6rias e financeir^s p^t^ o erL,io murucipal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
Y ^-J
ESTADo Do eanaNA
A mat6ria ora em anilise nd,o cia novas despesas obrigat6rias, tampouco
insutui beneficios financeiros ou encargos adicionais ao Municipio. Trata-se de medida de cariter
organizactonal e administrativo, que apenas regulamenta a fotma de dir,'ulgaglo de informag6es
priblicas, u ;lizando estruturas j6 existentes, como o Portal da Transpar6ncia, observando as direftizes
da Lei de Acesso i Informagio, Lei n" 1.2.527, de 18 de novembro de 2011,.
Dessa forma, nd,o hi impacto orgament6rio-financeiro adrcional a ser
suportado pelo Municipio, o que atende is exig6ncias da Lei Complementar no 101, de 2000.
A proposta tepresenta importante avango para a gestio piblica, ao fortalecer a
cultura da transpar6ncia e permitir que a populagio acompanhe com clateza a aphcagio dos recursos
destinados is aos gastos pfblicos em obras e servigos de engenhada, ampliando a confianga nas
instituig6es e promovendo maior participagio cidadi.
Posto isto, cumpre consignar que os tequisitos legais foram atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, que tange aos seus aspectos orgamentaflos e
Financeiros que norteiam nosso parecer, nio a tramitagi,o do Projeto de Lei n o
139, de 2025, o que manifesto meu voto
Vereador/Republicanos /Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Ftnangas e Orgamento, acatarr, o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favordvel a
tamitagdo do Projeto de Lei n" 139, de 2025.
E P"r"..r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 6 de novembro 2025
P ?''n-*x
Policial Madril
Vereador/PP /Secretario
Serginho
Vereador/PSD
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov,br

open original →