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materia nº 43/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 161, de 2025.
native_id37930

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ESTADo Do eanatvA
conrrssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N." 43, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 161, de2025 -Disp5e sobre a alutorizagd"o ao Poder Executivo
Municipal a doar lote utbano para a Companhia Municipal de Habilitagio de Cascavel - COHAVEL,
para fins de interesse social.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: \TEREADOR POLICIAL MADRTL /PP.
VOTO DO RELATOR EVONAV T E IRAMTIECAO
nARECER DA coMrssAo, revonAvBr e rneulreQAo
CA}TARA
Recebi*l
DE CASCAVEL
I _ RE,LATORIO
Foi protocolado para anihse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Otgamento o Projeto de Lei n." 1.6L, de 2025, cuja finalidade 6 autotizar o Poder Executivo Municipal a
doar lote urbano paru ^ Companhia Municipal de Habilitagio de Cascavel - COHA\G,L, para fins de
intetesse social.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se a doagi,o do Lote n." 0005, Quadra n." 0028,
do Loteamento Ptesidente, no Bairro Cascavel Velho, inscrito na Matricula n." 11.607 do 3" Servigo de
Registro de Im6veis, p^r^ 
^ 
rmplantagio de programahabtlttagi,o direcionado ao atendimento da populagio
mals carente.
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos que regem o art.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser
o Relator da matlria em epigtafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o a:.t. 45 do Regimento
Intento, tem 
^ 
incumb6ncia de analisat a admissibilidade das proposig5es verificando sua compatibilidade
orgamentitra e financeira com a legislagio em vigor.
A doagio de im6veis por parte do Poder Pirblico Municipal 6 uma esp6cie de
alienagio de im6veis, ou seja,6 quando a Administragio Pirblica destina umzirea de seu patrim6nio para
atender a alguma finalidade de intetesse social, como 6 o caso do teferido projeto de lei, o qual estabelece a
doagio do segurnte im6vel: Lote n." 0005, Quadru n." 0028, do Loteamento Presidente, no Bairo Cascavel
Velho, inscrito na Matriculan." 77.607 do 3" Servigo de Registro de Im6veis.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 145 13321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eana.NA
E, por ser uma esp6cie de alienagio, o Poder Priblico, nos temos do art. 165 da Lei
Orgiruca Municipal, deve atender a tr6s requisitos: a) tem que haver interesse pirbico, o que foi justificado
no projeto de lei, b) ser6 precedido de avahagdo, o que est6 anexo ao projeto de lei, c) por se tratar de
interesse piblico relevante rrioh6, necessidade de concorrdncia priblica.
Por fim, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei no
que tange aos seus aspectos otgament6rios e financeiros que norteiam nosso parecer, nlo encontro
rmpedimentos de ordem orgamenthria e financeira, o que manifesto meu voto favotivel a tamitagd.o do
Proieto de Lei n." 1.61., de 2025.
fl ^n-r"+
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comrssio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta 
^c t^m o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Patecer Favor6vel a tramitagl,o do Projeto de Lei n." 1.67, de 2025.
E Parecet. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 06 de novembro de 2025
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
erginho
Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br

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