| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei 155, de 2025. |
| native_id | 37932 |
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*kfu* g *? * Cffmgrn ffiluntdput Ue [,sgcs[el (nnl-.tf OR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO pARECER DA coMrssAo, revonAvEl AtneurlecAo ESTADO Do eanaxA courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo PARECER N" 45, DE 2025. PROPOSIQAO: Pro)eto de Lei n" 155, de 2025 - Autotiza o Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Poder Executivo cfumnnMUNtctpAL Recebico I - RELATORIO Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Otgamento o Projeto de Lei n" 1.55, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos o im6vel que discri.mina, e di ouftas provid6ncias. A proposta tem por finalidade attoizar o municipio a receber em doagio da Companhia de Habitagio do Pannd - COHAPAR, o Lote n" 1C5 da Quadra 12A do Loteamento Novo Mundo, no Bairro Cascavel Velho. Tal ptoposta objetiva viabrbzar a construgio de moradias p^r^ famflias de baixa tenda. II - VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a ptoposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a incumbdncia de receber e exatat parecer sobre proposig6es teferentes i,r,rratl/ia tribut6ria, as operag6es de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuigSes, i divida pirblica e a outras que, dirs12 ou inditetamente, alterem a despesa ou a teceita do Municipto e acaretem responsabilidades orgament6rias e frnanceiras para o er6io municipal. A matlia ora em an6lise ni.o cria despesa de caritet continuado, mas tlata de operagio patdmonial, na medida em que autoriza a incorporagio de trinta im6veis situados no Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran5 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br f .^-"rr-t * * *d/* ESTADo Do eaRaruA loteamento 'Novo Mundo, de propriedade da companhia de Habitagio do Paran6, - COHAPAR ao patrim6nio piblico municipal. E importante tessaltat que o tecebimento da refetida 6tea se destina i construgio futura de moradias populares, contudo, neste comento, trata-se tio somente do recebimento do bem im5vel. Desta forma o im6vel ser6 doado para que o Municipio inicie os processos para a construgio de moradias populares. A doagio com encargos encontta respaldo legal e demonstra-se compativel com a legislagio orgamentiria vigente, em especial porque nio implica aumento indevido de despesa obrigat6ria, mas sim acr6scimo pauimonial ao Municipio, sem comprometer o equilibdo fiscal estabelecido pela Lei Complementar no 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Posto isto, cumpre consignar que os reqursitos legais foram atendidos e como Relatot, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos ofgament6rios e Financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n o 155, de 2025, o que manifesto meu voto sua tra;mitagio Ribeiro Vereador/PSD/Relator III _ PARE,CER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favorivel a ttamitagdo do Projeto de Lei n" 1.55, de 2025 E P"r"..r. Sala da Comrssio Orgamento. Casca de2025. ( ,*d Policial Madril Veteador/PP/Secretario S Veteador/Republicanos /Presidente Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br