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materia nº 45/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaProjeto de Lei 155, de 2025.
native_id37932

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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(nnl-.tf OR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
pARECER DA coMrssAo, revonAvEl AtneurlecAo
ESTADO Do eanaxA
courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 45, DE 2025.
PROPOSIQAO: Pro)eto de Lei n" 155, de 2025 - Autotiza o Poder Executivo Municipal a receber
em doagio com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo
cfumnnMUNtctpAL
Recebico
I - RELATORIO
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Otgamento o Projeto de Lei n" 1.55, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doagio com encargos o im6vel que discri.mina, e di ouftas provid6ncias.
A proposta tem por finalidade attoizar o municipio a receber em doagio da
Companhia de Habitagio do Pannd - COHAPAR, o Lote n" 1C5 da Quadra 12A do Loteamento
Novo Mundo, no Bairro Cascavel Velho.
Tal ptoposta objetiva viabrbzar a construgio de moradias p^r^ famflias de baixa
tenda.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a
ptoposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a
incumbdncia de receber e exatat parecer sobre proposig6es teferentes i,r,rratl/ia tribut6ria, as operag6es
de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e contribuigSes, i divida pirblica e a outras
que, dirs12 ou inditetamente, alterem a despesa ou a teceita do Municipto e acaretem responsabilidades
orgament6rias e frnanceiras para o er6io municipal.
A matlia ora em an6lise ni.o cria despesa de caritet continuado, mas tlata de
operagio patdmonial, na medida em que autoriza a incorporagio de trinta im6veis situados no
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran5
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eaRaruA
loteamento 'Novo Mundo, de propriedade da companhia de Habitagio do Paran6, - COHAPAR ao
patrim6nio piblico municipal.
E importante tessaltat que o tecebimento da refetida 6tea se destina i construgio
futura de moradias populares, contudo, neste comento, trata-se tio somente do recebimento do bem
im5vel. Desta forma o im6vel ser6 doado para que o Municipio inicie os processos para a construgio
de moradias populares.
A doagio com encargos encontta respaldo legal e demonstra-se compativel com
a legislagio orgamentiria vigente, em especial porque nio implica aumento indevido de despesa
obrigat6ria, mas sim acr6scimo pauimonial ao Municipio, sem comprometer o equilibdo fiscal
estabelecido pela Lei Complementar no 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posto isto, cumpre consignar que os reqursitos legais foram atendidos e
como Relatot, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos ofgament6rios e
Financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n o
155, de 2025, o que manifesto meu voto sua tra;mitagio
Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III _ PARE,CER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Finangas e Orgamento, ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favorivel a
ttamitagdo do Projeto de Lei n" 1.55, de 2025
E P"r"..r. Sala da Comrssio Orgamento.
Casca de2025.
( ,*d Policial Madril
Veteador/PP/Secretario
S
Veteador/Republicanos /Presidente
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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