br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 46/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 162, de 2025.
native_id37933

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do eanaNA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 46, DE 2025
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 762, de 2025 - Disp5e sobre as Diretrizes p^ru 
^ 
Elaboragio
e Execugio da Lei Orgament6ria do Municipio de Cascavel para o exercicio financeiro de 2026
e dd outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Murucipal
#RELATOR: Vereador Sadr I(siel/Republicanos
voTo Do RELATOR: reVOnAVer e rRAMrregAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO
I;'At DE
I _ RELATORIO
Foi ptotocolado perante a Comrssio de Finangas e Orgamento, para an6lise e
emissio de parecer, o Proieto de Lei n" 162 de 2025, que disp5e sobre a Lei de Diretrizes
orgament6rias para o exercicio financeto de 2026, e d6 outras providGncias.
Tem-se que a Lei de Ditetrizes Orgament6rias - LDO fora instituida pela
Constituigio Fedetal de 1988 e pela Lei Orginica do Municipio de Cascavel, tornando-se um
imPortante instrumento de planejamento a partu da Lei Complementar Federal n" 101., de 2000, a
qual estabelece normas para a execugio orgament6ria, de forma que se mantenha o equilibrio das
contas priblicas e maior ttanspar6ncia.
Na Jusuficativa apresentada tem-se que o presente Projeto de Lei define as regras e
os compromissos que orientario a elabongi,o e a execugd,o da Lei Orgamentiria Anual para2026,
objetivando estabelecer as metas e as priotidades da Administragio Municipal, a serem reahzadas
partindo-se de uma metodologia estruturada em principios estabelecidos na Legislagio pertinente e
suas atualizagdes, al6m da participagio popular.
II - VOTO DO RELATOR
Com base rlo art. 43, pardgrafo 1", do Regrmento Interno, designei-me para ser o
Relator do Projeto de Lei f 1.62, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos
demais Vereadores integrantes desta comissio.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o afi. 45,I do Regimento
interno cf c o art.68,par5,grafo 1" da Lei Orginica Municipal, tem a incumb6ncia de analisat e exarzir
parecer i Lei de Duetrizes Orcamentatlas.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
a
.gov.br 
- _o
Q'f"
6sm$rs ffiluntdpsl [e @ugtsfel
ESTADo Do eanaruA
A l-ei de Diretdzes Orgamentalias, 6 elabotada anualmente e tem como principal
objeuvo zpontar as prioridades do governo municipalparu o pr6ximo ano, Ela orienta a elaboragi,o da
Lei Orgamentdia Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Assim, sua
elaboragio deve atender preceitos impostos pelo art. 165, II, $ 2' da Constituigio Federal, att. 4o da
Lci Complementar no 101, de 2000, att. 68, caput, da Lei Orginica Municipal e o art.45, I do
Regrmento Interno desta Casa de Leis, e da Lei Municipal n" 2.7 68 de 1998, que institui normas paru 
^
elaboragio da Lei de Diretrizes orgament6rias.
Partindo disso, em analise ao projeto, entendo que as exig6ncias constitucionais e
inftaconstitucionais, em especial, ao apresentar em seus anexos, is metas fiscais afluais, os riscos
frscais, o demonstrativo da divida pfblica e as ag5es e pdoridade s paru o exercicio financeiro de 2023,
foram atendidos, o que entendo contemplar os requisitos legais.
Diante de todo o exposto, como telator, pautado nos dispositivos legais, no que tange
aos seus aspectos orgamentdrios e financeiros, entendo que a matlria em anilise nio encontra
impedimentos de ordem orgamentiria e a sua o que manifesto meu voto
FAVORAYEL a ttamitaqio do Projeto de Lei de
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos /Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por
unanimidade, ac t^rrl o voto do eminente Relator e manifestam o voto FAVORAVEL i. t::rmitagio
do Projeto de Lei n" 762, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento
Cascavel, de 6 novembro de 2025
Serginho
( 'Zr*tltt'.Q'
Policial Madril
Vereador/PSD/Membro Vereador/PP/ Secret6rio
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paranS
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →