| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 162, de 2025. |
| native_id | 37933 |
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ESTADo Do eanaNA COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO PARECER N" 46, DE 2025 PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 762, de 2025 - Disp5e sobre as Diretrizes p^ru ^ Elaboragio e Execugio da Lei Orgament6ria do Municipio de Cascavel para o exercicio financeiro de 2026 e dd outras provid6ncias. PROPONENTE: Poder Executivo Murucipal #RELATOR: Vereador Sadr I(siel/Republicanos voTo Do RELATOR: reVOnAVer e rRAMrregAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO I;'At DE I _ RELATORIO Foi ptotocolado perante a Comrssio de Finangas e Orgamento, para an6lise e emissio de parecer, o Proieto de Lei n" 162 de 2025, que disp5e sobre a Lei de Diretrizes orgament6rias para o exercicio financeto de 2026, e d6 outras providGncias. Tem-se que a Lei de Ditetrizes Orgament6rias - LDO fora instituida pela Constituigio Fedetal de 1988 e pela Lei Orginica do Municipio de Cascavel, tornando-se um imPortante instrumento de planejamento a partu da Lei Complementar Federal n" 101., de 2000, a qual estabelece normas para a execugio orgament6ria, de forma que se mantenha o equilibrio das contas priblicas e maior ttanspar6ncia. Na Jusuficativa apresentada tem-se que o presente Projeto de Lei define as regras e os compromissos que orientario a elabongi,o e a execugd,o da Lei Orgamentiria Anual para2026, objetivando estabelecer as metas e as priotidades da Administragio Municipal, a serem reahzadas partindo-se de uma metodologia estruturada em principios estabelecidos na Legislagio pertinente e suas atualizagdes, al6m da participagio popular. II - VOTO DO RELATOR Com base rlo art. 43, pardgrafo 1", do Regrmento Interno, designei-me para ser o Relator do Projeto de Lei f 1.62, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais Vereadores integrantes desta comissio. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o afi. 45,I do Regimento interno cf c o art.68,par5,grafo 1" da Lei Orginica Municipal, tem a incumb6ncia de analisat e exarzir parecer i Lei de Duetrizes Orcamentatlas. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr a .gov.br - _o Q'f" 6sm$rs ffiluntdpsl [e @ugtsfel ESTADo Do eanaruA A l-ei de Diretdzes Orgamentalias, 6 elabotada anualmente e tem como principal objeuvo zpontar as prioridades do governo municipalparu o pr6ximo ano, Ela orienta a elaboragi,o da Lei Orgamentdia Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Assim, sua elaboragio deve atender preceitos impostos pelo art. 165, II, $ 2' da Constituigio Federal, att. 4o da Lci Complementar no 101, de 2000, att. 68, caput, da Lei Orginica Municipal e o art.45, I do Regrmento Interno desta Casa de Leis, e da Lei Municipal n" 2.7 68 de 1998, que institui normas paru ^ elaboragio da Lei de Diretrizes orgament6rias. Partindo disso, em analise ao projeto, entendo que as exig6ncias constitucionais e inftaconstitucionais, em especial, ao apresentar em seus anexos, is metas fiscais afluais, os riscos frscais, o demonstrativo da divida pfblica e as ag5es e pdoridade s paru o exercicio financeiro de 2023, foram atendidos, o que entendo contemplar os requisitos legais. Diante de todo o exposto, como telator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgamentdrios e financeiros, entendo que a matlria em anilise nio encontra impedimentos de ordem orgamentiria e a sua o que manifesto meu voto FAVORAYEL a ttamitaqio do Projeto de Lei de Sadi Kisiel Vereador/ Republicanos /Relator III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por unanimidade, ac t^rrl o voto do eminente Relator e manifestam o voto FAVORAVEL i. t::rmitagio do Projeto de Lei n" 762, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento Cascavel, de 6 novembro de 2025 Serginho ( 'Zr*tltt'.Q' Policial Madril Vereador/PSD/Membro Vereador/PP/ Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paranS Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br