| Tipo | Parecer Com Prot. direitos dos Animais |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 134, de 2025. |
| native_id | 37937 |
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@&mttrrr frluntctpul [e @ugtglrel ESTADo Do eanaNA coMrssAo oB pRorEeAo n, DIREITo Dos ANIMAIS PARECER N" 2, DE 2025. fROnOStqAO: Projeto de Lei n" 1.34, de 2025, que insutui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e di outras ptovid6ncias. PROPONENTE: Vereador Policial Madd/Ptogressistas RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD VOTO DO RELATOR: TAVONAVET PARECER DA coMlssAo' r'avonAve,r SseUEaci( 'fr1- RELAT6To tu O Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e dd outtas provid6ncias. O texto foi despachado pela Duetoria Legislativa pan a Comissio Permanente de Protegio e Direito dos Animais para anilise e emissio do parecer flo ptazo regimental de dez dias uteis, que foram prorrogados por mais dez dias irteis, por meio de pedido de dilagio de prazo. O at. 55-D, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, disp5e que compete a comissio emitit parecer a projetos que ffatam sobte bem-estar animal. Arnda, o art. 43, IV, do Regimento Intetno, diz que compete ao Prestdente da Comissio designar arelatotia das propostas legislativas aos demais componentes ou faculta reseryar a si. Nesse sentido, o Vereador Serginho fubeiro/PSD, Presidente da Comissio de Protegio e Dueito dos Animais reservou a si a relatoria da proposta legrslativa. 2 - VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e dL ouftas provid6ncias foi designado a esta comissio e reservei a mim a relatol:La da proposta legislativa. A matlria pretende incluir no Calend6tio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", a ser comemorado no dia 16 de agosto, com os seguintes objetivos, conforme o att.2" do texto: I - conscientizar a populagio sobre a guarda respons6vel de animais; II - promover campanhas de incentivo i adogio de cies e gatos abandonados; III - reforgar que o abandono de animais configura crime, nos tetmos da legislagio vigente; Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br *$ * *r&"* 6&mgrlr frluntctput [e tugcst el ESTADO D() ea.naNA IV - apoiar ag6es educativas em escolas, instituig6es priblicas e privadas, sobre bem-estar e protegi.o animal; V - estimular parceias entre o Poder Priblico, organizag6es nio governamentais, protetores independentes e entidades aFtns. Neste aspecto, compreendo que o texto atende i busca pela promogio do bemestar animal e a defesa de seus direitos e nio cria nenhum 6bice ou empecilho i legislagio vigente em nosso municipio, especialmente i Lei n" 6.329 de 201,4. Ademais, em an6lise i Lei n" 7.61.3, de 27 de feveteiro de 2024, que institui a Semana dos Direitos dos Animais, e Lei f 6.876, de 17 de julho de 18, que institui a Semana de Conscierizagdo do Bem-Estar Animal, compreendo que a proposta ora analisada nio gera contradig6es aos textos legais, mas, cria um novo instrumento para incentivar is pessoas e a sociedade sobte a impotincia da promogio do bem-estar animal. Diante dos motivos expostos, manifesto meu VOTO FAVORAYEL a tamitagio do Projeto de Lei n" 734, de 2025, que insutui no Calend6rio Oflcial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e di outras provid6ncias. Serginho Vereador/Relator/PSD' 3. PARECER DA COMISSAO Ao analisar o relat6do acima os integrantes da Comissio de Ptotegio e Direito dos Animais ,^cata;m por unanimidade o voto do eminente Relator, e se manifestam FAVORAVEIS a tramitagio do Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e di outras ptovid6ncias. Sala da Comissio de Protegio e Direito dos Animais Cascavel, 6 de novembro de 2025 V /Untl,o Valdecir Ncantara Vereador/Membro/PP Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br