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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Com Prot. direitos dos Animais
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaProjeto de Lei nº 134, de 2025.
native_id37937

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do eanaNA
coMrssAo oB pRorEeAo n, DIREITo Dos ANIMAIS
PARECER N" 2, DE 2025.
fROnOStqAO: Projeto de Lei n" 1.34, de 2025, que insutui no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e di outras
ptovid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Policial Madd/Ptogressistas
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD
VOTO DO RELATOR: TAVONAVET
PARECER DA coMlssAo' r'avonAve,r SseUEaci( 'fr￾1- RELAT6To
tu
O Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e dd outtas provid6ncias.
O texto foi despachado pela Duetoria Legislativa pan a Comissio Permanente de
Protegio e Direito dos Animais para anilise e emissio do parecer flo ptazo regimental de
dez dias uteis, que foram prorrogados por mais dez dias irteis, por meio de pedido de
dilagio de prazo.
O at. 55-D, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, disp5e que compete a
comissio emitit parecer a projetos que ffatam sobte bem-estar animal.
Arnda, o art. 43, IV, do Regimento Intetno, diz que compete ao Prestdente da
Comissio designar arelatotia das propostas legislativas aos demais componentes ou faculta
reseryar a si. Nesse sentido, o Vereador Serginho fubeiro/PSD, Presidente da Comissio de
Protegio e Dueito dos Animais reservou a si a relatoria da proposta legrslativa.
2 - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e dL ouftas provid6ncias foi
designado a esta comissio e reservei a mim a relatol:La da proposta legislativa.
A matlria pretende incluir no Calend6tio Oficial de Eventos do Municipio de
Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", a ser comemorado no dia 16 de agosto, com os
seguintes objetivos, conforme o att.2" do texto:
I - conscientizar a populagio sobre a guarda respons6vel de animais;
II - promover campanhas de incentivo i adogio de cies e gatos
abandonados;
III - reforgar que o abandono de animais configura crime, nos tetmos da
legislagio vigente;
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel,pr.gov.br
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ESTADO D() ea.naNA
IV - apoiar ag6es educativas em escolas, instituig6es priblicas e privadas,
sobre bem-estar e protegi.o animal;
V - estimular parceias entre o Poder Priblico, organizag6es nio
governamentais, protetores independentes e entidades aFtns.
Neste aspecto, compreendo que o texto atende i busca pela promogio do bem￾estar animal e a defesa de seus direitos e nio cria nenhum 6bice ou empecilho i legislagio
vigente em nosso municipio, especialmente i Lei n" 6.329 de 201,4.
Ademais, em an6lise i Lei n" 7.61.3, de 27 de feveteiro de 2024, que institui a
Semana dos Direitos dos Animais, e Lei f 6.876, de 17 de julho de 18, que institui a
Semana de Conscierizagdo do Bem-Estar Animal, compreendo que a proposta ora
analisada nio gera contradig6es aos textos legais, mas, cria um novo instrumento para
incentivar is pessoas e a sociedade sobte a impotincia da promogio do bem-estar animal.
Diante dos motivos expostos, manifesto meu VOTO FAVORAYEL a tamitagio
do Projeto de Lei n" 734, de 2025, que insutui no Calend6rio Oflcial de Eventos do
Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e di outras provid6ncias.
Serginho
Vereador/Relator/PSD'
3. PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o relat6do acima os integrantes da Comissio de Ptotegio e Direito dos
Animais ,^cata;m por unanimidade o voto do eminente Relator, e se manifestam
FAVORAVEIS a tramitagio do Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio
Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Animal Abandonado", e di outras
ptovid6ncias.
Sala da Comissio de Protegio e Direito dos Animais
Cascavel, 6 de novembro de 2025
V /Untl,o
Valdecir Ncantara
Vereador/Membro/PP
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br

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