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materia nº 2126/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2126 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaINDICAMOS, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM, que realize a publicidade sobre a Lei Municipal nº 3.984, de 20 de dezembro de 2004, especialmente o art. 3º, que trata sobre a multa de cem Unidades Fiscais do Município para o tutor de animal que atacou ou provocou acidente.
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ESTADO DO PARAN
rNDrcAQAo N" 2 1/6 , DE 202s.
V /PODE
rntocolo
@roponentes: Vereadores Serginho Ribeiro/PSD e Cidio da T elepat /PODE)
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdmxa Municipal de Cascavel.
INDICAMOS, nos termos do art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Comunicagio Social - SECOM, que
realize a publicidade sobre a Lei Municipal n" 3.984, de 20 de dezembro de 2004,
especialmente o art. 3", que trata sobre a multa de cem Unidades Fiscais do Municipio para
o tutof de animal que atacou ou provocou acidente.
E a Indicagio das Sess6es.
Cascavel, 6 de de 2025.
Setginho elepat
)
Vereador/PSD
Justificativa
O ano de 2025 foi marcado por diversos ataques de animais na cidade de Cascavel,
especialmente a riltima semana registrou tr6s casos graves de ataques. Na esfera municipal o
legislador possui pouca margem legislativa p^r^ t^t^r sobre o tema e faltam opg6es para
punir aqueles que nio monitoram corretamente seus animais. No entanto, desde o ano de
2004, h legislagio que pune administtativamente o tutor de animal que atacou outrem ou
causou acidente.
Em 20 de dezembro de 2004, foi publicada aLei n" 3.984, que determina que cies
devem usar focinheiras ao tafegat pela rua. Ademais, o att. 3" do texto, que 6 o que nos
impotta, estabelece que se um animal provocar acidente ou ataque o respons6vel pode ser
multado administtativamente em cem Unidades Fiscais do Municipio, cerca de 6.094 reais.
Pottanto, como medida reptessiva pata aqueles que nio cumprem com suas
obrigag5es enquaflto tutor, 6 de suma import6ncia que esta multa administrativa seia apbcada,
por6m, a maior parte da populagio sequer sabe da exist6ncia da lei e de canais de denrincia
como o telefone 156 da Prefeitura Municipal.
Infelizmente, apelar pan a consci6ncia e bom senso nio 6 o suficiente, Iogo,
precisamos adotar as medidas punitivas que dispomos no imbito municipal. Esperamos que
as multas administrativas sejam um alerta para toda a sociedade sobre a importincia da
responsabilidade em rclagd,o a gtarda de animais. E vital que o dono de um animal, de grande
porte, se certifique de medidas de seguranga em relagio ao mesmo, bem como em relagio
aos seres humanos.
Solicitamos, poftanto, que a Secom junto i Sema realize campanhas sobre canais de
dendncia e sobre a existOncia de multas administrativas em casos de ataque de animais,
conforme precoriza a Lei Municipal n" 3.984, de 2025.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel - ParanS
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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