| Tipo | Parecer da Comissão de Meio Ambiente |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 171, de 2025. |
| native_id | 37956 |
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ESTADo Do eanaNA COMISSAO DE ME,IO AMBIE,NTE PARECER N" 05, DE 2025. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 1.71., de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularizagio de edificag6es concluidas em desacordo com as Leis Municipais f 6.696, de 23 de fevereiro de 2017 , e 6.699, de 23 de feveteiro de 2077 , e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD VOTO DO RELATOR: FAYORAYEL A TRAMITACAO PARECE,R DA COMISSA CTffARA DECASCAVEI. R€coffio I _ RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de da Comissio de Mero Ambiente o Projeto de Lei n" 1.77, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal ^ ^provat a regularizagtro de edificag5es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n" 6.696, de 23 de fevereiro de 2077 , e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017 , e d6 outras provid6ncias. O projeto tem como objetivo, Iegitimat as edificag6es que se encontram em desacordo com a legislagio da cidade, evitando a sonegagio fiscal e fazendo com que o municipio deixe de atecadar tributos. De acotdo com a justificativa aptesentada, a apro.ra.gio desta Lei, "incentivar6 os propriet6rios a terem seus documentos legaltzados de seus im6veis, pois sem estes, rr5.o 6 possivel ofetec6-los em garantia de financiamentos, causando dificuldade para fazer cadastros e ter acesso i empr6stimos e credi6rios". II - VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator da ptesente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto pata deliberagio dos demais membtos que comp5e esta Comissio de Meio Ambiente. A Comissio de Meio Ambiente, confotme define o art. 52 do Regimento Interno, tem a incumb6ncia de teceb er e exatat parecet sobre proposig6es referentes i defesa do Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr *dr* p *? * ESTADo Do eanaruA ambiente; politica e sistema municipal de meio ambiente; recursos naturais renov6veis, flota, faanz e solo; conttole da poluigio ambiental; controle dos recursos hiddcos e naturais em imbito municipal; declaragio de utilidade pirblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea do meio ambiente. Trata-se de an6lise do Projeto de Lei n" 777/2025, de autoria do Poder Execudvo Municipal, buscando autoizagdo paru aprovar e regularaar ediftcag5es concluidas em desacordo com as Leis Muoicipais n" 6.696 de 23 de fevereiro de 2017 e a 6.699 tamb6m de fevereiro de 201,7 e d6 outras providGncias, do qual, passo a exut^t meu parecer. Do ponto de vista ambiental, a proposigio demonstJa preocupagio em tesguardar o cumprimento das normas de ptotegio ambiental, especialmente ao vedar expressamente a regulaizagd'o de edificag6es situadas em 6reas de preservagio permanente, faixas nio edific6veis ou dentro de faixas de dominio de todovias, conforme previsto no inciso I do art. 2". Essa previsio est6 em coflsonincia com o disposto na Lei Federal n" 12.657/2012 (C6drgo Florestal), evitando a legitimagio de ocupagSes em 6reas ambientalmente sensiveis. Como compete i Comissio do Meio Ambiente ex^rar pareceres sobre este quesito, consideto que atende a uma necessidade preemente que temos, que 6 a Preservagd.o da fiatuteza e de todo o nosso ecossistema. H6 ausCncia especifica desta norma, colocaria em risco e comprometetia tanto a construgio, como o nosso interesse me pfesefvaf. No item V, do mesmo Artigo 2",h outra evid6ncia da pteocupagio daLei com as normas ambientais vigentes quando exige a apresentagio do termo de responsabilidade de descarte de residuos. Caso ntro haja este temo e os residuos foram descartados de forma ilegal ou em desacordo com as normativas ambientais vigentes, a solicitagio do pleiteante, nio ser6 protocolada. Dessa forma, entende-se que a mat6rira apresenta compatibilidade com a politica municipal de meio ambiente, reforgando o compromisso do Municipio de Cascavel com o desenvolvimento urbano sustent6vel e a rcgulatizagdo respons6vel de edificag6es, sem prejuizo i protegio dos tecursos naturais e ao cumprimento das legislag5es ambientais. Ante o exposto, ap6s an6lise do Projeto de Lei, ratifico que ele atende as notmativas ambientais e ftard um tesultado posiuvo p^t^ o municipio como tamb6m, para contribuintes que irio tegularlzat ^s suas obras, manifesto portanto, meu voto FAVO a tramitagio do Proieto de Lei n" 777 de 2025. Vereadot/PSD/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 'idil* p *?* ESTADo D<> eanarvA III- PARECER DA col,nssAo Em anilise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Meio Ambiente, pot maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer feVOnAVgf ; :u:arrlitagao do Ptojeto de Lei n" 777, de 2025. E o Parecer. Sala das Comiss5es. Cascavel, 06 de novembto de 2025. L Cid6o at Dorival V Vereador/MDB/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br "rrr?