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materia nº 5/2025

Tipo Parecer da Comissão de Meio Ambiente
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaProjeto de Lei nº 171, de 2025.
native_id37956

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do eanaNA
COMISSAO DE ME,IO AMBIE,NTE
PARECER N" 05, DE 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 1.71., de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aprovar a regularizagio de edificag6es concluidas em desacordo com as Leis Municipais f 6.696,
de 23 de fevereiro de 2017 
, e 6.699, de 23 de feveteiro de 2077 
, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD
VOTO DO RELATOR: FAYORAYEL A TRAMITACAO
PARECE,R DA COMISSA
CTffARA DECASCAVEI.
R€coffio
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de da Comissio de Mero
Ambiente o Projeto de Lei n" 1.77, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal ^ ^provat 
a
regularizagtro de edificag5es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n" 6.696, de 23 de
fevereiro de 2077 
, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017 , e d6 outras provid6ncias.
O projeto tem como objetivo, Iegitimat as edificag6es que se encontram em
desacordo com a legislagio da cidade, evitando a sonegagio fiscal e fazendo com que o municipio deixe
de atecadar tributos.
De acotdo com a justificativa aptesentada, a apro.ra.gio desta Lei, "incentivar6
os propriet6rios a terem seus documentos legaltzados de seus im6veis, pois sem estes, rr5.o 6 possivel
ofetec6-los em garantia de financiamentos, causando dificuldade para fazer cadastros e ter acesso i
empr6stimos e credi6rios".
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, designei-me para ser o
Relator da ptesente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto pata deliberagio dos demais
membtos que comp5e esta Comissio de Meio Ambiente.
A Comissio de Meio Ambiente, confotme define o art. 52 do Regimento
Interno, tem a incumb6ncia de teceb er e exatat parecet sobre proposig6es referentes i defesa do
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
*dr*
p
*? *
ESTADo Do eanaruA
ambiente; politica e sistema municipal de meio ambiente; recursos naturais renov6veis, flota, faanz e
solo; conttole da poluigio ambiental; controle dos recursos hiddcos e naturais em imbito municipal;
declaragio de utilidade pirblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea do meio ambiente.
Trata-se de an6lise do Projeto de Lei n" 777/2025, de autoria do Poder
Execudvo Municipal, buscando autoizagdo paru aprovar e regularaar ediftcag5es concluidas em
desacordo com as Leis Muoicipais n" 6.696 de 23 de fevereiro de 2017 e a 6.699 tamb6m de fevereiro
de 201,7 e d6 outras providGncias, do qual, passo a exut^t meu parecer.
Do ponto de vista ambiental, a proposigio demonstJa preocupagio em
tesguardar o cumprimento das normas de ptotegio ambiental, especialmente ao vedar expressamente a
regulaizagd'o de edificag6es situadas em 6reas de preservagio permanente, faixas nio edific6veis ou
dentro de faixas de dominio de todovias, conforme previsto no inciso I do art. 2". Essa previsio est6
em coflsonincia com o disposto na Lei Federal n" 12.657/2012 (C6drgo Florestal), evitando a
legitimagio de ocupagSes em 6reas ambientalmente sensiveis. Como compete i Comissio do Meio
Ambiente ex^rar pareceres sobre este quesito, consideto que atende a uma necessidade preemente que
temos, que 6 a Preservagd.o da fiatuteza e de todo o nosso ecossistema. H6 ausCncia especifica desta
norma, colocaria em risco e comprometetia tanto a construgio, como o nosso interesse me pfesefvaf.
No item V, do mesmo Artigo 2",h outra evid6ncia da pteocupagio daLei
com as normas ambientais vigentes quando exige a apresentagio do termo de responsabilidade de
descarte de residuos. Caso ntro haja este temo e os residuos foram descartados de forma ilegal ou em
desacordo com as normativas ambientais vigentes, a solicitagio do pleiteante, nio ser6 protocolada.
Dessa forma, entende-se que a mat6rira apresenta compatibilidade com a
politica municipal de meio ambiente, reforgando o compromisso do Municipio de Cascavel com o
desenvolvimento urbano sustent6vel e a rcgulatizagdo respons6vel de edificag6es, sem prejuizo i
protegio dos tecursos naturais e ao cumprimento das legislag5es ambientais.
Ante o exposto, ap6s an6lise do Projeto de Lei, ratifico que ele atende as
notmativas ambientais e ftard um tesultado posiuvo p^t^ o municipio como tamb6m, para
contribuintes que irio tegularlzat ^s suas obras, manifesto portanto, meu voto FAVO a
tramitagio do Proieto de Lei n" 777 de 2025.
Vereadot/PSD/Relator
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ESTADo D<> eanarvA
III- PARECER DA col,nssAo
Em anilise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Meio
Ambiente, pot maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer
feVOnAVgf ; :u:arrlitagao do Ptojeto de Lei n" 777, de 2025.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel, 06 de novembto de 2025.
L
Cid6o at Dorival
V Vereador/MDB/Membto
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