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materia nº 11/2025

Tipo Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaProjeto de Lei nº 163, de 2025.
native_id37965

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO Do pana.NA
covTTssAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARECER No 11, DE 2025.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 1.63, de 2025, que "Disp5e sobre a concessio do beneficio da meia￾entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazer aos ttabalhadores
respons6veis pela limpeza urbana (gads) no imbito do Municipio de Cascavel."
PROPONENTE: Vereadot Policial Madd/PP
REI-ATOR: Veteador Contador Mazuti /PL
voTo Do RELATOR: FAYORAVEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITA9AO
DO EM: >*
I - RELAT6NIO
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer desta Comissio o Ptojeto de Lei n" 763/2025, de autoria
do Vereador Policial Madril/PP, que disp6e sobre a concessio do beneficio da meia-entrada aos
trabalhadores respons6veis pela limpeza urbana Grtir) em eventos culturais, artisticos, esportivos,
cinematogrificos e delazer. realizados no Municipio de Cascavel.
A proposigio tem por finalidade reconhecer ^ relevincia social do ttabalho desempenhado por tais
profissionais, assegurando-lhes acesso facilitado a atividades de hzer e cultuta, em igualdade com outtos
segmentos j6 contemplados pela legislagio, seja municipal, estadual ou federal.
Compete a esta Comissio manifestat-se quanto aos aspectos que envolvem a defesa do consumidor,
especialmente na rclagdo entre o fornecedot de servigos de entretenimento e os beneficiidos do desconto
pfoposto.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Intetno, fui designado Relatot do Proieto de Lei n" 163 de
2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comisslo.
Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, aputar denrincias sobte ofensas aos diteitos consumetistas,
bem como a repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda exatat parecer em proposig5es que ff^tarr'
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br
E,STADO DO EARANA
sobte defesa do consumidor, estabelecimento de hot6do comercial, assuntos pertinentes aos usu6rios do
Transporte Coletivo Urbano, Senrigos de T6xi e similares:
"Art. 50. Compete ) Comissio de Defesa do Consumidor apurar denfncras
dos consumidores sobre ofensas aos direitos consumeristas, bem como a
repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda, exatat parecer em
proposig6es que tratam sobte:
I - defesa do consumidor;
II - estabelecimento de horino comercial;
III - assuntos pertinentes aos usuirios do Transporte Coletivo Urbano, de
Servigos de Tixi e similares;
IV - declaragio de utilidade priblica de entidades e demais segmentos que
atuam na irea de protegio e defesa do consumidor."
O beneficio da meia-entrada 16 6. poKaca pfblica no nosso Municipio (I-EI N" 1,2.933, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2013, regulamentada pelo Decreto n" 8537 /2015). A extensio desse dteito aos garis nio
cria obrigag6es incompativeis com a legislagio consumerista e rcforga o pdncipio da equidade e da fungio
social dos sewigos culturais e recteativos.
A iniciativa em an6lise valorizaessa categoria de trabalhadores tio impotaflteparaa saride pirblica. E pteciso
lembtar que o trabalho dos garis 6 essencial ao bem-estar coletivo.
O C6digo de Defesa do Consumidor (I-ei n" 8.078/7990) estabelece o devet de hatmonizagdo das relag6es
de consumo e a promogio da dignidade, da safde e da seguranga dos consumidores, logo a proposigio 6
compativel com os pdncipios de ptotegio e defesa do consumidor ptevistos no art. 770, inciso V, da
Constituigio Federal, bem como com o C6digo de Defesa do Consumidor.
Por essa iniciativa valorizar a categotia de trabalhadotes da limpeza utbana, promovendo o acesso i cultura,
e aolazer 
- 
direitos sociais assegutados pelo art.6" da Constituigio Federal. - e nio gerando 6nus direto
aos demais consumidores, meu VOTO E FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n. 1.63, de 2025.
Cont tti
Veteador/PL/ Secret6rio
Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADtI Dcl EANANA
rrr - PARECER DA cotvussAo
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o at. 50 do Regimento Interno os demais Vereadotes
da Comissio de Defesa do Consumidor acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Patecet
feVOnAVgf d,tamitagio do Projeto de Lei n" 163, de2025.
I
/Presidente
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E o Patecet. Sala da Comissio de Defesa do Consumidor
Cascavel, 10 de novembro de2025
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Dorival Lino
V Vereadot/MDB/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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