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ESTADo Do PARATvA MU
OAMARA DE CASCAVE,
VoreJ(lct. 1 $se rulirto
uogAo N" /o3, DE 2025.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
A-r^^ d"
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmzra Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts.
757 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa,
Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 569, de 2020, de autoria da Deputada Federal Tzbata
Amaral GDT/SP), que altera o inciso III do art. 473 da Consolidagdo das Leis do Trabalho
para dispor sobre a licenga-paternidade de 60 (sessenta) dias.
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado
Federal.
E a Mog6o. Sala das Sessdes.
Cascavel,06 de novembro de 2025.
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
O Projeto de Lei n" 569, de 2020, de autoria da deputada federalTabata Amaral, propde a
ampliagio da licenga-paternidade de 5 para at1 60 dias, com implementagio gradual, sendo 30 dias nos
dois primeiros anos e 60 dias a partu do terceiro ano, al6m de permitir que o periodo seja usufruido
simultaneamente ou ao t6rmino da licenga-maternidade, conforme escolha da famika.
Essa proposta representa um passo decisivo na construgio de uma politica priblica moderna e
alinhada is demandas sociais atuais. A legislagio brasileira, embora tenha avangado no reconhecimento de
direitos da mulher e da crianga, ainda mantdm a licenga-paternidade em um pata;mar muito inferior ao
necess6rio para assegurar urna divisio mais justa das responsabilidades parentais.
O prazo vigente, cinco dias, com possibilidade de extensio facultativa para mais quinze, 6
claramente insuficiente para garanrsr uma participagio efetiva do pai nos primeiros cuidados com o beb6,
al6m de sobrecarregar a md.e no periodo mais delicado do p6s-parto.
Ampliar a licenga-paternidade significa fortalecer o vinculo entre pais e filhos desde os primeiros
dias de vida, etapa fundamental pata o desenvolvimento emocional, social e psicol6gico da cianEa.
Tamb6m significa oferecer mais apoio i mulher no puerp6rio, reduzindo a sobrecargafisica e emocional
que tradicionalmente recai sobre ela.
Trata-se, poftanto, de uma medida que beneficia diretamente a cfianga, a mie e toda a estrutufa
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.b
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ESTADo Do PARATUA
famital Al6m do impacto afetivo e social, a proposta contribui pan a promogio da igualdade de g6nercr
no mercado de trabalho.
Ao equilibrar responsabilidades familiares, reduz-se um dos principais fatores de discriminagdo
enfrentados pelas mulheres no acesso e perman6ncia no emprego: a percepgio de que somente elas
precisario se ausentar por periodos prolongados. Com uma licenga-paternidade mais robusta, empresas
passam ahdar com condig6es mais sim6tticas entre homens e mulheres, favorecendo um ambiente laboral
mais iusto e inclusivo.
Outro ponto relevante 6 que o projeto foi estruturado de maneira responsivel, com
implementagio gradual, permitindo que o setor produtivo se adapte is mudangas, e sem gerar 6nus
adicional para os cofres priblicos, j6 que a licenga-paternidade 6 custeada pelos empregadores. Dessa
forma, combina avangos sociais com sustentabilidade econ6mica.
Em sintese, o PL n" 569, de 2020 representa um avango civilizat6rio na proteg6o da infAncia e
fortalecimento dos vinculos familiares, um passo concreto rumo i equidade de g€nero, um instrumento
efrcaz de apoio i mulher no perfodo p6s-parto e uma medida moderna e compativel com os princfpios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da protegdo d, familiz.
Por todos esses motivos, a presente proposiglo manifcsta apoio integrd ao Projeto de Lei n"
569 /2020, i6 aprovado na Cdmara dos Deputados, solicitando entio que o Senado Federal o aprove com a
urgdncia que o tema requer. Ampliar a licenga-paternidade 6 investir em familias mais fortes, em relag6es
mais igualitdtas e em uma sociedade mais justa.
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