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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
TAMARA DE
PRoJEro DE LEr No l? o nozs
\ /:,ir_ :til1ti,, 10 !icctulrrlo Altera dispositivos da Lei
Municipal n.o 5.373, de I de
dezembro de 2009, que cria o
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econ6mico
Comdec.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Alteram-se o caput e os incisos, e inclui-se o $3o ao art. 30 da Lei Municipal
n.o 5.373, de 9 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redagio:
'Art. 30 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico - COMDEC, serd
composto por representante de cada um dos seguintes 6rg6os ou entidades,
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de dois anos
| - secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico - semdec;
ll - Secretaria Municipal de Finangas - Sefin;
lll - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Sema;
lV- Secretaria Municipal de Servigos e Obras p0blicas - Sesop;
V - Secretaria Municipal de Sa0de - Sesau;
Vl - Secretaria Municipal de Planejamento e Gest6o - Seplag;
Vll - Secretaria Municipal de Educagio - Semed;
Vlll - Territ6rio CidadSo;
lX - Procuradoria Geral do tr/unicipio - PGM;
X - lnstituto de Planejamento de Cascavel - lpC;
Xl - Fundagdo para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnol6gico - Fundetec;
Xll - Autarquia de Mobilidade, Transito e cidadania - Transitar;
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Xlll - lnstituto Agua e Terra - IAT;
XIV - C6mara Municipal de Vereadores;
XV - Corpo de Bombeiros;
XVI - lnstituto de Desenvolvimento Rural do Paran6 - IDR-Paran6;
XV!! - FederagSo das lndUstrias do Estado do Paran6 - FIEP;
XV!!l - Conselho de Desenvolvimento Econ6mico Sustent6vel de Cascavel -
Codesc;
XIX - Servigo Brasileiro de Apoio is Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;
XX - AssociagSo Comercial e lndustrial de Cascavel - ACIC;
XXI - AssociagSo de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do
Paran6 - Amic Oeste;
XXll - AssociagSo Regional dos Engenheiros Agr6nomos de Cascavel - Areac;
Xxlll - Ordem do Advogados do Brasil - OAB;
XXIV - Sindicato dos Contabilistas de Cascavel e Regiio - Sincovel;
XXV - Sindicato da lnd0stria da ConstrugSo Civil do Oeste do Paran6 - Sinduscon
Oeste;
XXVI - Sindicato Rural Patronal de Cascavel;
XXVII - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servigos de Saride do
Oeste do Paran6 - Shesop;
XXVlll - Sindicato de Transporte de Cargas e Logisticas do Oeste do ParanS -
Sintropar;
XXIX - Representando a Ag6ncia de lntelig6ncia a Fomento - AIF; e
XXX - Representando o lnstituto Decio Mert.
$3o PoderSo participar do Conselho de que trata esta Lei, mediante a aprovag6o
deste e observada a paridade, representantes de outras entidades ou orgaos
governamentais ou nio-governamentais que contribuam para o desenvolvimento
econ6mico no Municipio de Cascavel."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio
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H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art.30 Revoga-se a Lei n.o 6.022, de 19 de 2012
Gabinete do Prefeito Mu
Cascavel, g'6 2025
a
Silva
Municipa!
Ta Riedi Guilherme "lQrq Ma da ingues Caneiro
Secretirio da Casa Civi! Secretiria Municipal de Desenvolvimento
Econ6mico
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MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto dr apreciagSo dos Senhores Membros da Cimara Municipal de
Cascavel o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei Municipal n.o 5.373, de 9 de
dezembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ6mico -
Comdec."
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico - Comdec, tem
car6ter consultivo para formulagio de diretrizes para politicas e ag6es, visando o
desenvolvimento econ6mico e social do Municipio, cabendo ao 6195o sugerir e
acompanhar agOes de apoio e estfmulo ao processo de desenvolvimento local.
Considerando que as entidades que integram o Comdec estSo
desatualizadas na redagSo da Lei Municipal n.o 5.373, de 2009, e a import6ncia do
mandato de dois anos para continuidade das ag6es ora iniciadas pelo Conselho,
apresentamos o presente projeto de alteragSo
atualizar as entidades participantes, bem como
de Lei , que abrange proposta voltada a
o per[odo de mandato
Estas s5o Senhor Presidente, as que justificam elaboragio deste
Projeto de Lei que submetemos i apreciagSo
Legislativa, renovando a Vossa Exceldncia, os
consideragSo.
Gabi
Membros da Cdmara
dee estima e distinta
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(
do Prefeito Munic
Cascavel, 0 6 NgV.
Ta Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - ParanS.
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Municipal
rngues anerro
Secretiria Municipal de Desenvolvimento
Econ6mico
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