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ESTADO Do eanaruA NlCl DE
REeuERTMENTo N"5 9 f , on 2025
Vorudocr . 1 o :i!i.:illti,r,io
(Proponente: Comissio de Indristria e Com6rcio)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmra Municipal de Cascavel.
A Comissio de Indristria e Comrircio nos termos que regem o art. 64,IV do Regimento Intetno desta
Casa de Leis, RE,QUER, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Desenvolyimento
Econ6mico - SEMDEC, solicitando as seguintes informag6es acerca do Projeto de Lei n" 163, de
2025, qta,e disp6e sobre a concessio do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos,
esportivos, cinematogt6ficos e delazer. aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Urbana (gads) no
imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias
1. Qual o entendimento t6cnico da Sectetada quanto i viabilidade econ6mica e
opetacional da proposta apresentada no projeto de lei?
2. H6 estimativas dos impactos paLra o setor de eventos, estabelecimentos
comerciais, produtores culturais e demais agentes econ6micos envolvidos?
3. O beneficio previsto rua ptoposigio podeti influenciar o equilibrio
econ6mico de contratos, concess6es ou autonzagles municipuspararealtzagd"o de eventos
priblicos ou ptivados?
4. A SEMDEC disp6e de dados ou estudos sobre a reptesentatividade do setor
de eventos,lazer e cultura na economia local que possam auxiliar na an6lise de m6dto da
mat6rta?
5. A ampliagio do beneficio da meia-entada a urna nova categoia profissional
6 compativel com as politicas municipais de incentivo ao com6rcio, indristria e servigos
atualmente em execugio?
E o q,re requer. das
Casca bro de2025
ASCAVE
Xa Mazutti
Vereador/Republico/Ptesidente Vereador/PL/Secret6rio V
Justificagio O ptesente requerimento tem como finalidade obter informag6es t6cnicas e
econ6micas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico (SEMDEC), a fim de
subsidiar aarlhse de m6rito do Projeto de Lei n" 163,de2025, que prev6 a concessio de meiaenttada em eventos cultutais e espottivos aos trabalhadores daltmpeza urbana.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
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