| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 163, de 2025. |
| native_id | 37983 |
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EsrADo Do eanaN.A colussAo DE seuop B essrsrpNcrA socrAl PARECER N" 56, DE 2025. PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 763, de2025. DispSe sobre a concessio do beneficio da meiaenftada em eventos cultutais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazet aos ttabalhadores respons6veis pela limpeza urbana (gads) no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6nClaS. PROPONENTE(S): vereador Policial Madril/PP. RELATOR: vereadot Edson Souza/MDB. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMTTAQAO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAYET A TNETTAITACAO. I - RELATORIO O Ptoieto de Lei n" 163, de 2025 tramita na Comissio de Sairde e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no At.64,I do Regimento Interno desta CasaLegislativa, encontrando-se sob a Relatoria do vereador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exatar parecer de acordo com a competdncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse pirblico. O Ptoieto de Lei n" 163, de 2025 assegura aos trabalhadores respons6veis pela limpeza utbana (g"", o direito a meia-entrada em eventos culturais, attisd.cos, esportivos, cinematogrificos e de lazer realizados em estabelecimentos pirblicos ou privados situados no Municipio. Considera-se meia-entrada o desconto de cinquenta por cento sobre o valor efetivamente cobtado ao priblico em geral. Para fazer jus ao beneficio, o trabalhador dever6 apresentar documento oficial com foto, acompanhado de identificagio funcional expedida pelo 6rgd,o ou pela emptesa contratante do servigo de limpeza utbana. O beneficio 6 pessoal e intransferivel, sendo vedada a ut:Jtzagio pot terceiros. O descumprimento da lei sujeitat| o'nfrator is sang5es previstas na legislagio municipal pertinente, sem preiuizo de outras cominag6es legais aplic6veis. E o relat5rio. II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Ptojeto de Lei n" 163, de 2025, apresento meu voto paru anihse e delibetagio dos demais integtantes desta Comissio. A concessio do beneficio da meia-entrada tem uma importdncta fundamental para a democradzagio do acesso i cultura e ao lazet O custo do ingresso 6, muitas vezes, o rmp dimento para que pessoas ni.o ftequentem eventos culturais, artisticos, esportivos, delazer, por isso o desconto totfla a cultua acessivel a grupos com menor poder Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Parati Fone 145 | 3321-8800 - F* 145 | 3321-8881 - www.camaiacascavcl.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavei.pr.gov.br ;i)Al-DE ee -1 /"/ /\'/'" f}r* PdgSnal de 2 )tr&* *l* ESTADO DO PARANA A concessio de meia-entrada 6 uma politica priblica que reconhece a culfura como um direito fundamental de todos os cidadios, essencial p^ta o desenvolvimento social e intelectual. Ela tamb6m contribui par^ o fortalecimento do setor cultural, pois embora gere um desconto no prego unit6rio, h6 um aumento do volume total de priblico nos eventos, o que, por sua vez, pode movimentar toda a cadeia produtiva da cultura (attistas, ptodutores, t6cnicos, etc.). O direito i meia-entrada para os garis nio est6 ptevisto em Lei Federal (que abrange estudantes, idosos, PcD e jovens de baixa renda), mas tem sido garantido em nivel municipal ou 6 objeto de Projetos de Lei em diversas cidades, como forma de reconhecimento e valortzagio da categoria. A concessio desse beneficio aos gads 6 principalmente um ato de reconhecimento e valoizagio social. A fungio do gari 6 essencial p^n a saride priblica e p^ru o bem-estar da cidade, sendo muitas vezes invisivel e tngrata. Conceder a meia-entrada 6 um reconhecimento formal do valor e da dignidade desse trabalho, pois tua a profisslo da invisibilidade, demonstrando que o poder priblico e a sociedade valorizam o esforgo e os riscos (como o trabalho sob sol forte, chuva, e exposigio a materiais insalubres) inerentes i,limpeza urbana. A16m disso, o desconto de 50% alivia o orgamento famitar e remove uma barreira econ6mica signifrcativ^ par^ o acesso ao lazet e i cultura, visto que a remuneragio dos garis, em geral, 6 modesta. Por fim, o beneficio permite que esses ptofissionais, que tdm jomadas de trabalho 6rduas, tenham acesso a momentos de lazet, enttetenimento e relaxamento, que sio importantes para a sairde mental e a qualidade de vida. Diante do exposto, entendo que o Proieto de Lei n" 163, de 2025 atende aos crit6tios de oportunidade e conveniCncia e por isso manifesto meu voTo FAvoRAvEL i sua tramitagio. A\r"^ J" Edson Souza Vereador/MDB/Relator III - PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cima:m Municipal de Cascavel, a Comissio de Saride e Assistdncia Social manifesta-se pelo PARECER FAVORAVEL d aamitagd.o do Ptojeto de Lei n" 163, de2025. Sala das ComissSes. Cascavel, 10 de eleiat t) Batista V E/Secret6rio V OVO/Membto Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani Fone 145 | 3321-8800 - Irax 145 I 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br PigSna2 de2