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materia nº 56/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaProjeto de Lei nº 163, de 2025.
native_id37983

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EsrADo Do eanaN.A
colussAo DE seuop B essrsrpNcrA socrAl
PARECER N" 56, DE 2025.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 763, de2025. DispSe sobre a concessio do beneficio da meia￾enftada em eventos cultutais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazet aos ttabalhadores
respons6veis pela limpeza urbana (gads) no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6n￾ClaS.
PROPONENTE(S): vereador Policial Madril/PP.
RELATOR: vereadot Edson Souza/MDB.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYET A TNETTAITACAO.
I - RELATORIO
O Ptoieto de Lei n" 163, de 2025 tramita na Comissio de Sairde e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no At.64,I do Regimento Interno desta CasaLegislativa, en￾contrando-se sob a Relatoria do vereador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exatar parecer de
acordo com a competdncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni￾6ncia e interesse pirblico.
O Ptoieto de Lei n" 163, de 2025 assegura aos trabalhadores respons6veis pela limpe￾za utbana (g"", o direito a meia-entrada em eventos culturais, attisd.cos, esportivos, cinematogrificos
e de lazer realizados em estabelecimentos pirblicos ou privados situados no Municipio. Considera-se
meia-entrada o desconto de cinquenta por cento sobre o valor efetivamente cobtado ao priblico em
geral.
Para fazer jus ao beneficio, o trabalhador dever6 apresentar documento oficial com fo￾to, acompanhado de identificagio funcional expedida pelo 6rgd,o ou pela emptesa contratante do ser￾vigo de limpeza utbana. O beneficio 6 pessoal e intransferivel, sendo vedada a ut:Jtzagio pot terceiros.
O descumprimento da lei sujeitat| o'nfrator is sang5es previstas na legislagio munici￾pal pertinente, sem preiuizo de outras cominag6es legais aplic6veis.
E o relat5rio.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IV do Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator do Ptojeto de Lei n" 163, de 2025, apresento meu voto paru anihse e delibe￾tagio dos demais integtantes desta Comissio.
A concessio do beneficio da meia-entrada tem uma importdncta fundamental para a
democradzagio do acesso i cultura e ao lazet O custo do ingresso 6, muitas vezes, o rmp
dimento para que pessoas ni.o ftequentem eventos culturais, artisticos, esportivos,
delazer, por isso o desconto totfla a cultua acessivel a grupos com menor poder
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Parati
Fone 145 | 3321-8800 - F* 145 | 3321-8881 - www.camaiacascavcl.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavei.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
A concessio de meia-entrada 6 uma politica priblica que reconhece a culfura como um
direito fundamental de todos os cidadios, essencial p^ta o desenvolvimento social e intelectual. Ela
tamb6m contribui par^ o fortalecimento do setor cultural, pois embora gere um desconto no prego
unit6rio, h6 um aumento do volume total de priblico nos eventos, o que, por sua vez, pode movimen￾tar toda a cadeia produtiva da cultura (attistas, ptodutores, t6cnicos, etc.).
O direito i meia-entrada para os garis nio est6 ptevisto em Lei Federal (que abrange
estudantes, idosos, PcD e jovens de baixa renda), mas tem sido garantido em nivel municipal ou 6
objeto de Projetos de Lei em diversas cidades, como forma de reconhecimento e valortzagio da cate￾goria.
A concessio desse beneficio aos gads 6 principalmente um ato de reconhecimento e
valoizagio social. A fungio do gari 6 essencial p^n a saride priblica e p^ru o bem-estar da cidade, sen￾do muitas vezes invisivel e tngrata. Conceder a meia-entrada 6 um reconhecimento formal do valor e
da dignidade desse trabalho, pois tua a profisslo da invisibilidade, demonstrando que o poder priblico
e a sociedade valorizam o esforgo e os riscos (como o trabalho sob sol forte, chuva, e exposigio a
materiais insalubres) inerentes i,limpeza urbana. A16m disso, o desconto de 50% alivia o orgamento
famitar e remove uma barreira econ6mica signifrcativ^ par^ o acesso ao lazet e i cultura, visto que a
remuneragio dos garis, em geral, 6 modesta. Por fim, o beneficio permite que esses ptofissionais, que
tdm jomadas de trabalho 6rduas, tenham acesso a momentos de lazet, enttetenimento e relaxamento,
que sio importantes para a sairde mental e a qualidade de vida.
Diante do exposto, entendo que o Proieto de Lei n" 163, de 2025 atende aos crit6tios
de oportunidade e conveniCncia e por isso manifesto meu voTo FAvoRAvEL i sua tramitagio.
A\r"^ J"
Edson Souza
Vereador/MDB/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cima:m Municipal de Cas￾cavel, a Comissio de Saride e Assistdncia Social manifesta-se pelo PARECER FAVORAVEL d aamitagd.o
do Ptojeto de Lei n" 163, de2025.
Sala das ComissSes.
Cascavel, 10 de
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Batista
V E/Secret6rio V OVO/Membto
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani
Fone 145 | 3321-8800 - Irax 145 I 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
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